Artigo 63 - Código Penal / 1940

Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de uso de documento falso, diversas vezes, em continuidade delitiva e extinção da punibilidade pela prescrição quanto ao delito de falsa identidade. Apelo defensivo que argui, preliminarmente, inépcia da denúncia, bem como requer a concessão de gratuidade de justiça e, no mérito, pleiteia a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, o abrandamento do regime. Articulação preliminar que se encontra preclusa e superada, ciente de que não há inépcia da inicial, seja porque preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, seja pela superveniência de sentença condenatória, situação que prejudica o exame do tema (STJ). Mérito que se resolve parcialmente ...

« (+557 PALAVRAS) »

...em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução reveladora de que o Acusado, em comunhão de ações e desígnios com o corréu (...), fez uso de documentos públicos falsos em diversos processos que tramitavam na VEP, com intuito de obter benefícios indevidos aos Apenados. Magistrada em exercício na VEP que esclareceu, em juízo, que começou a estranhar algumas peças juntadas em determinados processos, ora diminuindo a pena, ora absolvendo, fazendo com que o advogado peticionasse pedindo eventual progressão ou liberdade. Apuração realizada interna corporis pela VEP, através de contato com os juízos de onde vinham tais determinações beneficiando os Apenados, constatando-se a falsificação. Promotora em exercício na VEP que, em depoimento, também explicou que, em regra, o modus operandi da falsificação "ocorria tanto na forma de juntar documentos falsos pelo protocolo da VEP, quanto também na forma de introduzir o documento falso na ocasião em que o advogado retirava com carga o processo, devolvendo-o já com o documento introduzido nos autos". Crime de uso de documento falso configurado. Tipo penal que se configura com "a utilização de documento falsificado" (STJ). Versão do Acusado no sentido de que nunca falsificou qualquer documento, nem usou documento falsificado para requerer benefícios na VEP, que não encontra respaldo probatório (CPP, art. 156). Hipótese que reúne condições de albergar a continuidade delitiva. Dados factuais coletados que chegaram a forjar a sequência continuativa ditada pelo art. 71 do Código Penal. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria (não impugnada) que tende a ensejar pontual reparo. Condenações irrecorríveis anteriores, incapazes de forjar o fenômeno da reincidência (CP, art. 63) ou alcançadas pelo art. 64, I, do Código Penal, caracterizam-se como maus antecedentes, a repercutir negativamente no âmbito das circunstâncias judiciais (TJERJ). Anotação n. 04 da FAC do Acusado que, na verdade, configura maus antecedentes (e não reincidência), pois o crime praticado na referida anotação criminal ocorreu em 27.07.2001 (com trânsito em julgado em 02.03.2004), sendo, portanto, anterior aos fatos em análise praticados em 19.11.2001 (para os apenados (...)) e no período até 02.07.2002 (cartas de execuções falsas), conforme descrito na denúncia. Condenações irrecorríveis anteriores, incapazes de forjar o fenômeno da reincidência (CP, art. 63) ou alcançadas pelo art. 64, I, do Código Penal, caracterizam-se como maus antecedentes, a repercutir negativamente no âmbito das circunstâncias judiciais (TJERJ). Continuidade delitiva que impõe a fração de aumento de 2/3, na linha da jurisprudência do STJ. Existência de maus antecedentes que inviabiliza a substituição da PPL por restritivas (STJ). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do art. 33 do Código Penal, mantendo-se a modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e os maus antecedentes do Réu. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74 do TJERJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ nº 417/21 (alterado pela Resolução nº 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Rejeição da preliminar e parcial provimento do recurso, a fim de reajustar os fundamentos da dosimetria, sem alteração no quantitativo de pena. Conclusões: Por unanimidade, conheceram do recurso, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram-lhe parcial provimento, a fim de reajustar os fundamentos da dosimetria, sem alteração no quantitativo de pena, mantendo-se hígidos os termos da r. sentença recorrida, na forma do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0148829-13.2003.8.19.0001, Relator(a): DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO, Publicado em: 02/03/2023)

Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca (faca), três vezes, na forma do art. 70 do CP. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento da majorante imputada, a não incidência do concurso formal e a revisão da dosimetria. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o réu (confesso) ingressou no estabelecimento comercial "Bela Rio Nails", e, mediante grave ameaça idônea, externada pelo emprego de uma faca, abordou as funcionárias (...), delas subtraindo seus pertences, além da importância em espécie de R$ 370,00, de propriedade ...

« (+979 PALAVRAS) »

...da mencionada loja, logrando empreender fuga a seguir. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Réu reconhecido como autor do crime em sede policial (fotografia) e em juízo (pessoalmente). Reconhecimento fotográfico que, por força do art. 155 do CPP, se posta a exibir validade como mais um elemento de convicção (STF), a depender essencialmente de ratificação presencial em juízo (STF), o que ocorreu. Eventual inobservância do art. 226 do CPP que tende a merecer relativização, vez que, a despeito da recente alteração jurisprudencial operada no âmbito do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo quando realizado sem integral observância às formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, desde que as suas conclusões sejam suportadas por outros elementos de prova produzidos no decorrer da instrução criminal". Daí sedimentar a Suprema Corte, em casos como o presente, que "o reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório" (cf. precedentes dos Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Rosa Weber, (...), (...)). Hipótese dos autos que, nesses termos, não se lastreou apenas em reconhecimento feito em sede policial, contando, também, com o respaldo dos relatos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório e com o firme reconhecimento pessoal da Vítima feito em juízo, logo após a narrativa que fez sobre toda a dinâmica criminosa. Daí a advertência final da Suprema Corte, no sentido de que "se as vítimas ou as testemunhas do evento delituoso apontam, com segurança, em audiência judicial, o acusado presente como o autor do ilícito penal praticado, essa prova possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo art. 226 do Código de Processo Penal" (precedente do Min. Celso de Mello). Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente às vítimas (STJ). Injustos que atingiram seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582 do STJ). Majorante igualmente positivada. Emprego de arma que não exige a apreensão e perícia do respectivo artefato, bastando a firme palavra da vítima para comprová-la, mormente em se tratando de uma faca, de potencialidade lesiva presumida (STJ). Procedência do concurso formal entre os três injustos de roubo (CP, art. 70), uma vez que, num só e mesmo contexto fático, com uma só ação, houve a pluralidade de vítimas, aliada ao desfalque de patrimônios diversos (inclusive do estabelecimento comercial lesado), ciente de que se "configura concurso formal, quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos" (STJ). Descabimento da pretensão buscando a aplicação do parágrafo único do art. 68 do CP, sobretudo porque o aumento de pena relativo ao concurso formal está previsto na parte geral do Código Penal (art. 70). Juízos de condenação e tipicidade irretocáveis. Dosimetria que comporta pontual reparo. Pena-base que foi fixada no mínimo legal, com o reconhecimento da agravante da reincidência específica na segunda fase (1/5) e a incidência da majorante (1/3) e do concurso formal (1/5) na última etapa. Dever do juiz, no processo de individualização da pena (CF, art. 5º, XVVI), de examinar o histórico criminal do réu, seja para considerá-lo portador de maus antecedentes (CP, art. 59), seja para destacar o fenômeno da reincidência (CP, arts. 63 e 64, I), tratando-se, aqui, segundo a constitucionalidade afirmada pelo STF, de "apenas valorar negativamente a escolha efetuada pelo agente em voltar a delinquir, do que resulta maior juízo de censura em relação a nova conduta praticada, e não uma nova punição em relação ao crime pretérito" (STF). Condenações irrecorríveis anteriores, incapazes de forjar o fenômeno da reincidência (CP, art. 63) ou alcançadas pelo art. 64, I, do Código Penal, caracterizam-se como maus antecedentes, a repercutir negativamente no âmbito das circunstâncias judiciais (TJERJ). Réu que ostenta uma condenação definitiva (também por roubo), compatível com o disposto nos arts. 63 c/c 64 do CP, ostentando, assim a pecha de reincidente. Sanção basilar que deve ser mantida no patamar mínimo, sendo viável, na fase intermediária, a compensação prática entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, ora reconhecida (Súmula 545 do STJ), na linha da orientação do STJ (Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., HC 170191-MS, julg. em 18.04.2013). Manutenção dos sucessivos aumentos, no último estágio, de 1/3 (pela incidência da majorante) e de 1/5 (levando em conta o número de infrações (3), segundo a regra do art. 70 do CP). Inviável a aplicação dos arts. 44 ou 77 do CP, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional fechado mantido, o qual se revela "obrigatório ao réu reincidente, quando condenado à pena superior a quatro anos. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal" (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Acusado que se encontra solto e assim deve permanecer, dada a desnecessidade de imposição imediata da custódia preventiva, devendo, ao trânsito em julgado, ser expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena, a cargo do juízo de primeiro grau, vez que imposto o regime prisional fechado, inteiramente compatível com a segregação (STJ). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as sanções finais do apelante para 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal. Conclusões: Por unanimidade, conheceram e deram parcial provimento ao recurso, a fim de redimensionar as sanções finais do apelante para 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal, mantendo-se hígidos os demais termos da r. sentença recorrida, na forma do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0000781-27.2022.8.19.0202, Relator(a): DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO, Publicado em: 24/08/2023)

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público e pela Defesa. Condenação pelo crime de furto simples. Recurso ministerial que requer a condenação do Réu pelo furto praticado contra o estabelecimento comercial "Uai Brasil" e a imposição do regime fechado. Irresignação defensiva que argui preliminar de nulidade por ausência de reconhecimento do Réu com as formalidades legais e, no mérito, persegue a solução absolutória, por insuficiência de provas ou pela configuração de crime impossível, e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, a aplicação do privilégio, a revisão da dosimetria e o abrandamento do regime. Preliminar que não reúne condições de acolhimento. Requisitos do art. 226 do CPP ...

« (+1227 PALAVRAS) »

...que são ali postados a título de mera recomendação, não ensejando nulidade (STJ). Mérito que se resolve em favor da Acusação e em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução reveladora de que o Réu (reincidente e portador de maus antecedentes) subtraiu para si bens pertencentes a dois estabelecimentos comerciais situados na mesma rua (Drogaria Moderna e Loja Uai Brasil). Funcionária do estabelecimento comercial "Drogaria Moderna" que prestou declarações pormenorizando toda a dinâmica do furto ocorrido na citada loja, declarando que, no dia dos fatos, viu o réu ingressar na farmácia e subtrair produtos do setor de suplementos vitamínicos, evadindo-se a seguir. Testemunha que, logo após confirmar a ausência das mercadorias, saiu no encalço do réu e pediu auxílio à Guarda Municipal. Policiais Militares que, por sua vez, foram acionados pela Guarda, logrando capturar o Réu em local diverso de onde ocorrera a subtração, na posse de mercadorias pertencentes a dois estabelecimentos comerciais (Drogaria Moderna e Loja Uai Brasil). Funcionário da loja "Uai Brasil" que efetivamente reconheceu parte dos bens encontrados com o Acusado como sendo aqueles que haviam desaparecido do estabelecimento na mesma data (aquecedores de água portáteis e extensões). Reconhecimento em juízo pela funcionária da Drogaria Moderna que se mostra dispensável na espécie. Testemunha aduzindo que efetivamente reconheceu o Acusado, pessoalmente, logo após este ser capturado, havendo, também, o reconhecimento formal na Delegacia, conforme termo de declarações. Réu que foi preso em flagrante, na posse das mercadorias furtadas, instantes após a prática da subtração, cabendo ressaltar que ele externou confissão na Delegacia, admitindo a prática dos dois crimes de furto, e não chegou a apresentar sua versão em juízo, mantendo-se silente. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula nº 70 do TJERJ c/c art. 155 do CPP. Procedência do pedido de condenação também pelo furto praticado em face da pessoa jurídica "Uai Brasil". Prova da autoria que não se resume à confissão extrajudicial do Acusado, uma vez que restou positivado, sob o crivo do contraditório, que parte das mercadorias encontradas em poder do Réu pertencia ao citado estabelecimento, cujo reconhecimento restou efetuado pelo funcionário da loja. Empresas lesadas que se situam na mesma Avenida Amaral Peixoto, e foram furtadas na mesma manhã do dia 12 de junho de 2019, sendo que Réu foi preso em flagrante com uma sacola contendo produtos retirados dos dois estabelecimentos (Drogaria Moderna e Uai Brasil), evidenciando a prática de crimes em série, com similaridade de modus operandi e unidade de desígnios. Contexto no qual se mostra aplicável a advertência do STJ no sentido de que "uma sucessão de indícios e circunstâncias, coerente e concatenadas, podem ensejar a certeza fundada que é exigida para a condenação". Existência de sistema de vigilância (circuito de tv, monitoração pessoal, alarmes e outros instrumentais) que não interfere, por si só, na caracterização do injusto, tampouco enseja a concreção do art. 17 do CP, ciente de que tais disposições até dificultam, mas não inviabilizam, em caráter absoluto, como no caso, a concreção da atividade subtrativa (Súmula 567 do STJ). Injustos que atingiram sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, "sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima" (STJ). Privilégio que pressupõe coisa de valor inferior a um salário mínimo, observância da Súmula 511 do STJ e réu ´materialmente´ primário, afastados os casos de reincidência ou maus antecedentes (STJ), não havendo, na espécie, o preenchimento do terceiro requisito. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que não tende a ensejar reparos. Dever do juiz, no processo de individualização da pena (CF, art. 5º, XVVI), de examinar o histórico criminal do réu, seja para considerá-lo portador de maus antecedentes (CP, art. 59), seja para destacar o fenômeno da reincidência (CP, arts. 63 e 64, I), tratando-se, aqui, segundo a constitucionalidade afirmada pelo STF, de "apenas valorar negativamente a escolha efetuada pelo agente em voltar a delinquir, do que resulta maior juízo de censura em relação a nova conduta praticada, e não uma nova punição em relação ao crime pretérito" (STF). Condenações irrecorríveis anteriores, incapazes de forjar o fenômeno da reincidência (CP, art. 63) ou alcançadas pelo art. 64, I, do Código Penal, caracterizam-se como maus antecedentes, a repercutir negativamente no âmbito das circunstâncias judiciais (TJERJ). Questão relacionada ao longínquo prazo da condenação sofrida, com eventual repercussão do chamado direito ao esquecimento, que já mereceu apreciação por parte do Supremo Tribunal Federal, o qual, apreciando o tema 150 da repercussão geral (RE 593.818/SC), assentou que "não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal". Orientação deste TJERJ no sentido de que condenações criminais antigas não ensejam a adoção do chamado "direito ao esquecimento", apenas por repercutirem efeitos secundários presentes, ciente de que tal eficácia é inerente à história penal do réu, cuja avaliação, insuscetível de apagamento fictício, sempre deverá se fazer sentir na dosimetria relacionada à prática de nova infração penal. Daí a igual advertência do STJ no sentido de que "o tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não opera efeitos quanto à validade da condenação anterior, para fins de valoração negativa dos antecedentes, como circunstância judicial desfavorável. Isso porque o Código Penal adotou o sistema da perpetuidade, haja vista que o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), hipótese em que vigora o sistema da temporariedade".Caso dos autos em que se mostra correta a valoração negativa das duas condenações criminais irrecorríveis registradas na FAC, sendo uma ensejadora de maus antecedentes (crime de resistência), majorando a pena-base, e a outra configuradora da reincidência (crime de roubo), repercutindo na etapa intermediária, as quais foram aplicadas na sentença com estrita observância dos arts. 59, 63 e 64, I do CP. Acréscimo pela continuidade que se aplica segundo a fração de 1/6 (duas vítimas) (STJ). Inviabilidade da concessão de restritivas, por força da reincidência (CP, art. 44, II). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do art. 33 do Código Penal, optando-se, na espécie, pelo regime fechado, diante do volume de pena, da reincidência e da negativação do art. 59 do CP. Advertência do STJ, em casos como tais, no sentido de que, "somentequandofavoráveisascircunstânciasjudiciais é que haveráapossibilidadedefixaçãodoregimesemiabertoao reincidente com pena inferior a 4 (quatro) anos (Súmula n. 269/STJ), por isso que, "nessecaso,nãoobstanteapenaaplicada seja inferior a 4 (quatro)anos,a presença de circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes - impede o abrandamento do regime inicial, em face da inaplicabilidade do enunciado sumular mencionado". Rejeição da preliminar defensiva, desprovimento do apelo defensivo e provimento do ministerial, a fim de condenar o Réu pela prática do furto contra a vítima "Uai Brasil", com incidência da continuidade delitiva (CP, art. 71), redimensionando as sanções finais para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa, com imposição do regime inicialmente fechado. Conclusões: Por unanimidade, conheceram dos recursos, rejeitaram a preliminar defensiva, e, no mérito, negaram provimento ao recurso defensivo e deram provimento ao ministerial, a fim de condenar o Réu pela prática do furto contra a vítima "Uai Brasil", com incidência da continuidade delitiva (CP, art. 71), redimensionando as sanções finais para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa, com imposição do regime inicialmente fechado, preservados os demais termos da r. sentença recorrida, na forma do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0014438-61.2019.8.19.0066, Relator(a): DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO, Publicado em: 08/10/2021)