Artigo 1.576 - Código Civil / 2002

Ação declaratória c.c. dissolução parcial de sociedade limitada c/c pedido de antecipação de tutela - Sociedades limitadas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de reconhecimento de grupo econômico entre duas empresas para permitir que a autora estenda sua participação societária em outra não compreendida na partilha havida por ocasião de sua separação judicial - Ausência de elementos caracterizadores de grupo econômico - Hipótese em que, ademais, a segunda empresa foi constituída após a separação de fato do casal, a não gerar a pretendia comunicação (CC, art. 1576) - Precedentes - Apuração de haveres com determinação de balanço especial (CC. art. 1.031) - Critério correto, até porque previsto no contrato social - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 0010761-14.2012.8.26.0344; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Marília - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021)

AÇÃO DE DIVÓRCIO - Sentença de parcial procedência - partilha de bens - inconformismo do requerido - Veiculo por ele adquirido quando as partes já estavam separadas de fato - Veiculo de propriedade da empregadora que, ao se desfazer de sua frota, oferece opção de compra aos funcionários - Art. 1.576, CC - Separação de fato, ocorrida em meados de 2015, que define o fim do regime de bens entre as partes - Veiculo adquirido em janeiro de 2019 - Manutenção de residência comum e eventual divisão de despesas de consumo que se deu por mera liberalidade - Ademais, apenas o requerido comprovou o pagamento das despesas citadas - Sentença reformada para excluir da partilha de bens, o veiculo em questão. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1004408-48.2021.8.26.0271; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022)

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO QUANTO AO PEDIDO E À CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MARIDO E MULHER SEPARADOS DE FATO. USO E FRUIÇÃO DE IMÓVEL COMUM PELA MULHER. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DEDUÇÃO PROPORCIONAL DE IPTU E TAXAS EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO. GASTOS COMPROVADOS COM REVISÃO DE VEÍCULO COMUM. REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.  I. Inovações quanto ao pedido e à causa de pedir no plano recursal encontram óbice nos artigos 329, 1.013 e 1.014 do Código de Processo Civil...

« (+211 PALAVRAS) »

....  II. O divórcio ou mesmo a separação de fato põe termo ao regime de bens e por isso insere no território jurídico do condomínio os bens que antes estavam sob a égide do regime de bens do casamento ou da união estável, consoante a inteligência do artigo 1.576 do Código Civil. III. Superado o regime de bens e instalado o condomínio, o uso e a fruição dos bens comuns a princípio passa à regência dos artigos 1.319 e 1326 do Código Civil, de maneira o cônjuge ou ex-cônjuge que exerce com exclusividade as prerrogativas de uso e gozo deve compensar o outro na proporção da respectiva parte ideal. IV. O coproprietário privado do uso da coisa comum tem o direito de ser compensado na proporção do seu quinhão, porém deve concorrer também proporcionalmente para as despesas de conservação, nos termos dos artigos 1.315, 1.319 e 1.326 do Código Civil. V. Despesas ordinárias de condomínio estão relacionadas à administração e manutenção do condomínio, razão por que devem ser imputadas ao condômino que usa e frui com exclusividade o imóvel comum. VI. Despesas extraordinárias de condomínio e de IPTU devem ser rateadas entre os condôminos na proporção dos seus quinhões. VII. Gastos comprovadamente realizados para a manutenção de veículo comum devem ser divididos na proporção do quinhão de cada condômino. VIII. Em se tratando de débitos provenientes do mesmo pronunciamento judicial, a compensação opera automaticamente na forma do artigo 368 do Código Civil.  IX. Não se verifica litigância temerária quando a conduta processual da parte não é inquinada de dolo ou má-fé, segundo o disposto nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil. X. Apelação do Autor/Reconvindo conhecida em parte e parcialmente provida. Apelação da Ré/Reconvinte conhecida e parcialmente provida.   (TJDFT, Acórdão n.1422642, 07013533920178070011, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 18/05/2022, Publicado em: 27/06/2022)