Artigo 1.523 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. PARTILHA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, REFERENTE A CONVIVÊNCIA INICIADA EM JANEIRO DE 2005 E ENCERRADA EM MARÇO DE 2022, SENDO INCONTROVERSO ALUDIDO PERÍODO. AS PARTES FIRMARAM ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL EM 27/03/2007, ELEGENDO O REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME PATRIMONIAL INCIDENTE NO PERÍODO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DE REFERIDA ESCRITURA, QUAL SEJA, DE JANEIRO DE 2005 A MARÇO DE 2007. SENTENÇA DECLARANDO INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR ...

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...PORQUE O DIVÓRCIO COM A CONSEQUENTE PARTILHA DE BENS DO CASAMENTO QUE A APELANTE HAVIA CONTRAÍDO ANTERIORMENTE SÓ FOI HOMOLOGADO EM JUNHO DE 2005, INCIDINDO, POR CONSEGUINTE, EM ALUDIDO PERÍODO, O REGIME LEGAL DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE QUE, QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, JÁ SE ENCONTRAVA SEPARADA DE FATO DO SEU MARIDO, DEVENDO PREVALECER, PORTANTO, NO PERÍODO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA DA UNIÃO ESTÁVEL, O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E, ALTERNATIVAMENTE, A EXISTÊNCIA DE TRÊS REGIMES: DE MARÇO DE 2005 A JUNHO DE 2005 O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS; DE JUNHO DE 2005 A MARÇO DE 2007 O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E, FINALMENTE, A PARTIR DE MARÇO DE 2007 O REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. INSURGE-SE, AINDA, QUANTO À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FORA CONCEDIDO INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A RÉ, ORA APELANTE, POSSUI DIVERSOS BENS E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA NO RAMO DE ESTÉTICA, COM PERFIL PROFISSIONAL NAS REDES SOCIAIS. ADEMAIS, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA RÉ JÁ FOI REJEITADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0101568-54.2023.8.19.0000. PORTANTO, NÃO MERECE REPARO O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE REVOGOU A GRATUIDADE. QUANTO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, TEM-SE QUE, NO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL, A RÉ NÃO HAVIA CONCLUÍDO A PARTILHA DOS BENS DO CASAMENTO ANTERIOR, CONFIGURANDO CAUSA SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 1.523, III, DO CC, O QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, NOS TERMOS DO ART. 1.641, I, DO CC. A POSTERIOR REALIZAÇÃO DA PARTILHA, EM JUNHO DE 2005, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR AUTOMATICAMENTE O REGIME PATRIMONIAL DA UNIÃO ESTÁVEL PARA COMUNHÃO PARCIAL, POIS A MODIFICAÇÃO DO REGIME EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS CONVIVENTES. A ESCRITURA PÚBLICA DE 27/03/2007 REGISTROU A OPÇÃO DAS PARTES PELA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, REGIME QUE PASSOU A VIGORAR CONVENCIONALMENTE A PARTIR DAQUELA DATA, INEXISTINDO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA RECONHECER REGIME INTERMEDIÁRIO DE COMUNHÃO PARCIAL ENTRE A PARTILHA DO CASAMENTO ANTERIOR E A LAVRATURA DA ESCRITURA, TAMPOUCO DIREITO À MEAÇÃO DOS BENS INDICADOS PELA RÉ. INALTERABILIDADE DO REGIME DE BENS QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL (SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS POR FORÇA DE COMANDO LEGAL), QUE PERDUROU, NA HIPÓTESE, ATÉ A SUA EXTINÇÃO, JÁ AGORA POR CONVENÇÃO DAS PARTES EXPRESSA NA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. OS BENS MÓVEIS COMPROVADAMENTE ADQUIRIDOS MEDIANTE ESFORÇO COMUM DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, A PARTIR DE JANEIRO DE 2005, DEVERÃO SER APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COMO CORRETAMENTE DETERMINADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ: 01988433420228190001 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 25/08/2026 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL))

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CAUSAS SUSPENSIVAS DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PACTO ANTENUPCIAL. COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL. PARTILHA DE IMÓVEL RURAL, MOTOCICLETA E BENS MÓVEIS. VALORAÇÃO DA MOTOCICLETA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de divórcio c/c partilha de bens que julgou parcialmente ...

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...procedentes os pedidos para reconhecer a comunicabilidade e determinar a partilha igualitária de imóvel rural, motocicleta e bens móveis do casal, rejeitando alegações de nulidade do casamento e do regime de bens. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação e contradição interna, ausência de litisconsórcio passivo necessário, inaplicabilidade do regime da comunhão universal de bens em razão de supostas causas suspensivas do casamento, além de insurgir-se contra a partilha do imóvel rural, das benfeitorias, da motocicleta e dos bens móveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada e contradição interna; (ii) estabelecer se há litisconsórcio passivo necessário da filha do apelante; (iii) determinar se o regime da comunhão universal de bens é aplicável ao casamento das partes; e (iv) verificar a regularidade da partilha do imóvel rural, da motocicleta e dos bens móveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apresenta fundamentação suficiente, clara e coerente, enfrentando adequadamente as teses suscitadas pelas partes, inexistindo violação ao art. 489, §1º, do CPC ou ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. 4. O apelante não comprova a existência de direitosucessório da filha sobre o imóvel rural discutido, tampouco demonstra que o bem foi adquirido durante o primeiro casamento, afastando-se a alegação de litisconsórcio passivo necessário. 5. O regime da comunhão universal de bens decorre de pacto antenupcial livremente celebrado pelas partes, circunstância que reforça a comunicabilidade patrimonial dos bens do casal. 6. O apelante não produz prova apta a demonstrar a existência de causa suspensiva à celebração do casamento, especialmente quanto à pendência de inventário dos bens do casamento anterior. 7. Nos termos dos arts. 1.667 e 1.668 do Código Civil, o regime da comunhão universal implica a comunicação dos bens presentes e futuros dos cônjuges, ressalvadas as exceções legais, não demonstradas no caso concreto. 8. A titularidade do imóvel rural e da motocicleta resta comprovada pelos documentos juntados aos autos, legitimando a partilha igualitária reconhecida na sentença. 9. A definição do valor da motocicleta pode ser realizada em fase de liquidação de sentença, ocasião adequada para fixação de critérios técnicos de avaliação do bem. 10. O apelante não comprova a alegada existência de comodato sobre os bens móveis partilhados, impondo-se a manutenção da divisão patrimonial estabelecida na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença devidamente fundamentada, com enfrentamento suficiente das teses deduzidas pelas partes, não configura nulidade por ausência de motivação ou contradição interna. 2. A alegação de incidência de causa suspensiva do casamento exige comprovação efetiva da situação impeditiva prevista no art. 1.523 do Código Civil. 3. O pacto antenupcial celebrado sob o regime da comunhão universal de bens assegura a comunicabilidade patrimonial, salvo hipóteses legais de exclusão devidamente comprovadas. 4. A ausência de prova acerca de direito sucessório de terceiro sobre bem partilhado afasta a necessidade de litisconsórcio pas (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.26.205741-7/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, julgamento em 18/06/2026, publicação da súmula em 19/06/2026)