Artigo 1.523 - Código Civil / 2002

Apelação. Ação de retificação de registro civil. Casamento. Adoção do regime de bens. Princípio do "tempus regit actum". Sentença de improcedência. Anulação. Devolução da matéria. Medida judicial objetivando a retificação judicial do registro civil do casamento dos requerentes, a propósito de que, em síntese, o casal celebrou núpcias no dia 10.12.1994 e que a certidão exarada na ocasião apontou que o regime era o de comunhão parcial de bens, mas que, ao extraírem uma segunda via, verificaram que o matrimonio foi realizado sob o regime de separação legal de bens e que, ao procurarem o Cartório, foi-lhes informado que a segunda via estava correta e que o erro se deu na primeira certidão, ressaltando para reforçar o erro que apontaram que, ademais, havia a inexistência de contrato pré-nupcial. ...

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...A sentença (fls. 153/154), foi no sentido de, diante da ausência de provas, julgar improcedente o pedido e extinguir o processo, com julgamento de mérito, isentando as partes do pagamento de custas e de honorários, face ao deferimento da gratuidade de justiça. Apelo dos requerentes. Para a retificação dos registros públicos deve-se observar o art. 109, da Lei nº 6.015/73. A fundamentação da sentença, o Juízo consignou que o cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) teria agido corretamente, uma vez que o art. 1.641, inciso II do Código Civil determina que seja obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos, e que o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, pelo que o ato jurídico estaria perfeito, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Como se extrai da documentação adunada (fls. 44/51, 57 e 59/66), o varão nasceu em 11.02.1955 e era divorciado quando do seu matrimônio com a varoa. Esta, por seu turno, nasceu em 18.10.1948, e era viúva (certidão de casamento de fls. 46), tendo seu cônjuge anterior falecido em 27.04.1985 (certidão de óbito de fls. 48). No entanto, quando do segundo matrimônio de ambos, os requerentes respectivamente contavam com 39 e 46 anos de idade. Observe-se que o "de cujus" (o primeiro marido da requerente), não possuía bens quando do óbito (certidão de óbito de fls. 48). Desse modo, não procede a fundamentação. Em sua petição de fls. 80, os requerentes adunaram as declarações das filhas das primeiras núpcias da 2ª requerente, "concordando" com a mudança do regime de separação legal de bens do casamento entre a mãe e o outro requerente. No mesmo ato adunaram a certidão original do casamento, em que constou que o regime de bens era o da comunhão parcial de bens (fls. 87), e a certidão em que o regime de bens teria sido corrigido, passando a constar o de separação legal de bens (fls. 89). Também adunaram o "Termo de Casamento Religioso Com Efeitos Civis" (fls. 88), também de 10.12.1994, onde consta que o ato religioso ocorreu após habilitação na forma de Lei Civil e ritual evangélico, sob o regime da separação legal de bens. A Lei n° 6.515/77 já estava em vigor na data do casamento dos requerentes. Com sua vigência, o regime legal passou a ser o da comunhão parcial de bens e, por consequência, os casamentos celebrados após o dia 26.12.1977 para a adoção do regime da comunhão universal necessitariam de pacto antenupcial, mas a ausência do ajuste pré-nupcial, neste caso, não invalida o casamento. Há ainda a separação de bens, que se subdivide em separação obrigatória e separação convencional de bens. Naquela, a própria lei impõe o regime de bens, excepcionando a norma que prevê a liberdade de escolha do regime de bens pelos nubentes. Nesta, o cônjuge não é meeiro, mas herdeiro (art. 1.829 do Código Civil. Inteligência dos arts. 1.523, 1.524 e 1.641 do Código Civil. Conquanto o próprio requerimento inicial ao RCPN retrate o regime da separação legal de bens (fls. 60), a obrigatoriedade prevista no acima transcrito art. 1.641 do Código Civil, bem como as restrições contidas nos incisos do art. 1.523 do mesmo Código Civil, o caso concreto delimita outra situação. Significa dizer que o regime de separação obrigatória também constitui um regime legal de bens, não sendo exigível o pacto antenupcial para a realização do casamento. Já em sentido contrário, na separação convencional de bens, os contraentes manifestam livremente a sua opção pelo referido regime, mas como não se trata de um regime legal, torna-se indispensável a lavratura de escritura pública de pacto antenupcial para a realização do matrimônio. Ainda mais, há a chamada participação final nos aquestos, introduzida pelo vigente Código Civil de 2002, que já foi definida como sendo aquela na qual cada cônjuge possui patrimônio próprio, constituído dos bens que cada um possuía ao casar e os por eles adquiridos a título oneroso, que subsiste até a dissolução da sociedade conjugal. Vê-se que, para comprovar os argumentos trazidos na inicial, os requerentes trouxeram aos autos os documentos acima mencionados, dentre os quais a declaração de herdeiros de um deles concordando com a retificação do erro material na certidão, também a certidão dando conta da conversão da separação do requerente varão em divórcio nos autos do processo nº 24.013/AG, da mesma 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo (fls. 62vº), e a comprovação do óbito do primeiro cônjuge da requerente, deixando duas filhas, menores então, mas não bens (fls. 63). Vê-se que o que da documentação se colhe é que não se falou de separação de bens, mas do regime da separação legal de bens, nem houve convenção dos cônjuges acerca da adoção de outro regime legal vigente, no caso, a comunhão parcial de bens. Aqui ocorreu apenas a extração de uma certidão contendo erronia, a menção à comunhão parcial de bens, constatando-se que também existiu de fato erronia no próprio ato registral em exame, sendo a primeira certidão correspondente a um segundo erro. Concluindo, vê-se que quando da celebração do casamento dos requerentes, se fez constar, erroneamente, o regime de separação legal, erro não atribuível necessariamente ao Oficial do Registro, como visto. Afinal não houve acordo de vontades das partes com a eleição de outro regime de bens que não o legal à época. Como cediço, inclusive ante a ausência de pacto antenupcial, fato incontroverso, deveria ter sido lançado no registro de casamento, como regime de bens, o da comunhão parcial, em razão do princípio do "tempus regit actum". Desse modo, tendo os requerentes logrado êxito em comprovar o "error" na lavratura do registro de casamento, deve ser acolhido seu pleito de retificação. Considerando-se todo o exposto, deve ser a sentença anulada, mas também em se considerando que o processo se encontra em condições de imediato julgamento e pode ter seu mérito decidido, deve ser observado o que preconiza o art. 1.013, §3º do Código de Processo Civil. Pedido julgado procedente. Recurso provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0028059-59.2015.8.19.0004, Relator(a): DES. MARIO ASSIS GONCALVES, Publicado em: 30/05/2022)

Direito Civil e das Famílias. Ação de divórcio. Apelada que restou citada por edital, representada por Curador Especial. Sentença que julgou procedente o pedido, remetendo para a via própria as questões referentes à existência e necessidade eventual de partilha de bens. Caso concreto em que demanda a produção de prova a respeito da situação de bens do ex-casal. Declaração de existência de bens que tem desdobramentos sobre o estado das partes, diante da possibilidade de recaírem sobre si condição suspensiva para novo casamento (art. 1.523, III, do Código Civil). Havendo dúvida razoável a este respeito, prudente que se discuta, pela via própria, as questões referentes à existência e eventual partilha de bens e direitos. Desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0022148-31.2018.8.19.0208, Relator(a): DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA, Publicado em: 19/04/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA. FGTS. BENS E DÍVIDAS. FGTS. 1) A união estável: a) a união estável é fato que independe da capacidade das partes para a sua constituição. O próprio art. 1.723, §2º cumulado com o art. 1.523, IV do Código Civil autorizam a formação de união estável com pessoa incapaz. Nesse passo, o fato de a autora contar 13 anos de idade quando do início da união não é impeditivo à constituição da entidade familiar. Comprovado que as partes mantiveram união estável pelo período narrado na inicial, impõe-se o reconhecimento dessa união. 2) Partilha de FGTS investido na compra de imóvel durante a união estável: os valores do FGTS que forem sacados e investidos na compra de imóvel durante a vigência da união estável perdem a característica da incomunicabilidade. Logo, o imóvel deve ser partilhado. Precedentes. 3) Dívidas: o réu comprovou a existência de dívidas comuns que perduraram após o término do casamento. Nesse passo, é de rigor a partilha a obrigação, cabendo a cada parte arcar com metade dos débitos comuns, a serem apurados em liquidação de sentença. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70078820966, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 22-08-2019)