Lei do Divórcio (L6515/1977)

Lei do Divórcio (1977)

REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º

- A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, ocorrerão nos casos e segundo a forma que esta Lei regula.
MAIS

CAPÍTULOS DENTRO DESTE CONTEÚDO (Início) :

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL
DO DIVÓRCIO
DO PROCESSO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.. 2  - Capítulo seguinte
 DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL