Lei do Divórcio / 1977 - Parte Final
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REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, em 26 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Este teto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1977
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