Lei do Divórcio (1977)
REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULOS
DENTRO DESTE CONTEÚDO (Início)
:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Art.. 2
- Capítulo seguinte
DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL