Artigo 1.432 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI ACOLHIDA EM PARTE A OBJEÇÃO, A FIM DE: A) MODIFICAR O VALOR DO CRÉDITO DA IMPUGNANTE NO QUADRO GERAL DE CREDORES PARA AQUELE ALEGADO NA PEÇA INICIAL; E B) REJEITAR A PRETENSA RECLASSIFICAÇÃO PARA A CLASSE DE "CRÉDITO DE GARANTIA REAL", MANTENDO-SE, COM ISSO, O CARÁTER QUIROGRAFÁRIO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE. PRETENDIDA RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO DA CLASSE DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS (CLASSE IV) PARA CREDORES TITULARES DE DIREITO REAL DE GARANTIA (CLASSE II). INSUBSISTÊNCIA. PENHOR MERCANTIL. GARANTIA REAL CUJA EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS DEPENDE DO REGISTRO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM CARTÓRIO. DICÇÃO DO ARTIGO 1.432 DO CÓDIGO CIVIL. FORMALIDADE NÃO PROVIDENCIADA PELO BANCO CREDOR. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DO FATO DE A GARANTIA REAL TER SIDO FIRMADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, AFINAL, A LEI QUE DISCIPLINA ESSA MODALIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO DISPÕE EXPRESSAMENTE, EM SEU ARTIGO 42, QUE EMBORA O REGISTRO DO CONTRATO SEJA DESNECESSÁRIO PARA CONFERIR-LHE VALIDADE E EFICÁCIA, EVENTUAIS GARANTIAS REAIS NELE PRESTADAS SEGUEM SUJEITAS, PARA VALEREM CONTRA TERCEIROS, AOS REGISTROS E AVERBAÇÕES EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (NO CASO, O CÓDIGO CIVIL). CRÉDITO CORRETAMENTE CLASSIFICADO COMO QUIROGRAFÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4007811-70.2018.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020)

EMBARGOS DE TERCEIRO. IBAMA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA DE BEM MÓVEL COLOCADO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO.  1. Nos termos do art. 1.432 do CC/2002: "[o] instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer dos contratantes; o do penhor comum será registrado no Cartório de Títulos e Documentos".  2. O STJ possui entendimento no sentido de que "[a] constituição de garantia real independe de registro para ter sua eficácia assegurada entre os contratantes, máxime a devedora. A publicidade, inerente ao registro público, é exigível somente para surtir efeitos perante terceiros, prevenindo-os de eventuais prejuízos" (AgInt no REsp n. 1.336.989/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 9/3/2022.) 3. No caso, a posse da embarcação, pela embargante, decorre de cláusula de garantia real (penhor) pactuada em contrato, sem eficácia erga omnes, já que não levado a registro. Os elementos carreados no autos levam à conclusão de que a transferência do bem é anterior à penhora promovida no executivo, enquanto o bem ainda pertencia ao executado, logo, respondendo aquele pela dívida. (TRF-4, AC 5000445-15.2023.4.04.7101, 4ª Turma, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Julgado em: 12/02/2025)