Artigo 1.414 - Código Civil / 2002

DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E DE ESCRITURA DECLARATÓRIA. REGISTROS ADIADOS SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO HAVERIA PREVISÃO LEGAL PARA A INSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO POR ATO INTER VIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. CONFIRMAÇÃO. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PODE SER CONVENCIONAL, COMO NO CASO DOS AUTOS. CONTRATO PARTICULAR É TÍTULO HÁBIL PARA INSTITUIR O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ...

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...E INGRESSAR NO FÓLIO REAL. ARTIGOS 1.414 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 167, I, 7 DA LEI 6.015/73 E 499, VII DA CNCGJ-RJ. LOGO, NÃO HÁ QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A EXIGÊNCIA REGISTRAL FORMULADA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA, EM REEXAME NECESSÁRIO. Conclusões: Por unanimidade, em reexame necessário, foi confirmada a sentença, nos termos do voto da Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MYRIAM MEDEIROS.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MYRIAM MEDEIROS, DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, DES. EDSON VASCONCELOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MARCUS BASILIO, DES. ANA MARIA OLIVEIRA, DES. MONICA COSTA DI PIERO e DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ. (TJ-RJ, Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0007112-80.2021.8.19.0001, Relator(a): DES. MYRIAM MEDEIROS, Publicado em: 22/03/2022)

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO AO GRUPO FAMILIAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguel, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/3/2024 e concluso ao gabinete em 23/9/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir se o direito real de habitação ...

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...assegurado ao cônjuge ou companheiro sobrevivente constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito real de habitação é ex lege (arts. 1.831 do CC e 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/1996), vitalício e personalíssimo, o que significa que o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel até o momento do falecimento. Esse direito tem, ainda, caráter gratuito (art. 1.414 do CC), razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração (aluguéis) pelo uso do imóvel comum. Precedentes. 4. O objetivo da lei é permitir que o cônjuge ou companheiro sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão como forma, não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social, já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges/companheiros com o imóvel em que, no transcurso de sua convivência, constituíram não somente residência, mas um lar. 5. O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, enquanto perdurar, impede a extinção do condomínio e a respectiva alienação judicial do imóvel de copropriedade dos herdeiros do falecido. 6. A restrição estatal na livre capacidade das pessoas disporem dos respectivos patrimônios se justifica pela igualmente relevante proteção legal e constitucional outorgada à família, que permite, em exercício de ponderação de valores, a mitigação de um deles, na espécie, dos direitos inerentes à propriedade, para assegurar a máxima efetividade do interesse prevalente, qual seja, a proteção ao grupo familiar. Precedente. 7. Hipótese em que (I) a sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a extinção do condomínio e a condenação ao pagamento de aluguéis, tanto em relação ao imóvel rural quanto ao imóvel urbano; (II) o acórdão recorrido reconheceu o direito real de habitação da viúva corré em relação ao imóvel urbano, mas decidiu que essa prerrogativa não impede a extinção de condomínio, embora afaste a fixação de aluguéis, reformando a sentença apenas quanto a este ponto. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente o pedido de extinção de condomínio e alienação judicial do imóvel comum urbano, mantido o acórdão recorrido quanto ao julgamento dos demais pedidos. Dispositivos relevantes citados: arts. 1.320, 1.414, 1.416 e 1.831 do CC; e 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/1996. (STJ, REsp n. 2.189.529/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)