Artigo 1.224 - Código Civil / 2002

Possessória - Reintegração de posse - Extinção do processo sem resolução de mérito - Ausência de interesse processual na modalidade de adequação - Autores que não podem ser qualificados como possuidores (art. 560 do atual CPC), a justificar a busca da tutela possessória por meio de ação de reintegração de posse - Recebimento do imóvel litigioso em razão do falecimento do então proprietário, o qual não detinha a posse há décadas (arts. 520 do CC/1916 e 1.224 do CC/02) - Extinção do feito nessas condições que impõe aos autores o ônus pelo pagamento das verbas de sucumbência - Art. 85, §§ 2º e 6º, do atual CPC - Sentença terminativa do processo mantida - Apelo dos autores desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1010229-45.2015.8.26.0529; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022)

Ação reivindicatória - Nulidade da decisão - Julgamento antecipado da lide - Inutilidade e desnecessidade de prova oral e pericial - Inocorrência - Sucesso da pretensão reivindicatória proveniente da condição de titular do domínio, considerando a utilização indevida e ilícita do bem, por força do art. 1.228 do Código Civil - Caracterização do esbulho e da vistosa má fé, legitimando a pronta recuperação da posse a favor do proprietário e/ou seus sucessores - Ciência inequívoca do obstáculo invencível e tentativa de retomada do prédio exercitada em tempo hábil - Fatores preexcludentes das teses de suposto abando, da usucapião e de retenção, levantamento ou indenização por suposta introdução de modestas benfeitorias úteis e voluptuárias - Interpretação lógico-sistemática dos arts 96, § 1º e § 2º, 1.198, 1.208, 1.220 e 1.224 Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 0076410-79.2012.8.26.0002; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2020; Data de Registro: 22/10/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO, AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO REINTEGRATÓRIO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DOS RÉUS.  1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.1. RECORRENTE QUE SUSTENTA A APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL AO CASO EM DESLINDE. ESBULHO QUE TERIA OCORRIDO A MENOS DE ANO E DIA DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ARGUMENTO ACOLHIDO. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA DA PERDA DA POSSE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.224 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVANTE QUE RESIDE EM OUTRA CIDADE E FICOU SABENDO DA VIOLAÇÃO POR TERCEIRA PESSOA. INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA DENTRO DO PRAZO DO ART. 558...

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... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. AGRAVANTE QUE ADUZ TER CUMPRIDO OS REQUISITOS DO ART. 561 E ART. 562, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO QUE PROCEDE. DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA QUE INDICAM A CADEIA SUCESSÓRIA DE AQUISIÇÃO. AGRAVADOS QUE TAMBÉM POSSUEM INSTRUMENTOS PARTICULARES, MAS QUE REMONTAM A DATA MUITO MAIS MODERNA. TESTEMUNHA E INFORMANTE OUVIDOS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUE COMPROVAM A POSSE ANTERIOR DO RECORRENTE. COMPROVAÇÃO DO ESBULHO QUE DECORRE DAS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES DOS RECORRIDOS. DATA DA VIOLAÇÃO QUE TAMBÉM FOI INDICADA COM CLAREZA. PEDIDO LIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO REINTEGRATÓRIO QUE ENCONTRA FUNDAMENTAÇÃO NOS AUTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE REFORMA.  2. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA INSURGÊNCIA PRINCIPAL.  3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO. VÍCIO QUE DEVE SER SANADO. RESULTADO QUE APONTOU O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, MAS DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CORREÇÃO QUE DEVE SER APLICADA PARA DETERMINAR O DEFERIMENTO DO EFEITO ATIVO AO RECURSO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.  AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003910-38.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2022)