Artigo 1.221 - Código Civil / 2002

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA PENA DE CONFISSÃO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA. POSSE DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS, NECESSÁRIAS E VOLUPTUÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO NÃO PLEITEADO EM CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DAS BENFEITORIAS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1221 DO CC. ARBITRAMENTO. 1. Não basta requerer depoimento pessoal na contestação, é preciso reiterá-lo quando do saneador e no mínimo a parte deveria ter questionado quando da instrução e julgamento, antes de ser colhido os depoimentos das testemunhas , ...

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...mas não o fez, ocorrendo a preclusão. De consequência, não se aplica pena de confissão. 2. Não se tem como averiguar sem realização de uma perícia médica que as discussões entre as partes geraram danos à saúde emocional da primeira apelante. 3. Se o imóvel questionado pertence à segunda apelante e ao Espólio, eventuais benfeitorias nele existentes, se comprovadas, deverão ser arcadas pelos proprietários, segundos apelantes, e não pelo filho deles, que supostamente teria mantido um relacionamento afetivo com a primeira apelante, tendo pois, o magistrado da reivindicatória, competência para o julgamento. 4. Os segundos apelantes deram autorização para que o filho residisse com a primeira apelante no imóvel reivindicado e ali fizesse benfeitorias, não cabendo a alegação de má-fé. E não tendo má-fé as benfeitorias são indenizáveis. 5. Desnecessidade de perícia para se saber se são úteis, necessárias ou voluptuárias. Pelos depoimentos colhidos em juízo, é possível verificar o valor empregado. Nota-se também que ainda que algumas sejam voluptuárias, a retirada delas implicará em dano maior ao imóvel, sendo melhor indenizar (artigo 1219 do CC). 6. Consequentemente devem ser fixados os aluguéis, para evitar o enriquecimento sem causa, compensando-se ao final com o valor das benfeitorias, nos moldes do artigo 1221 do Código Civil. Todavia, este suposto valor deverá ser fixado por arbitramento, já que pela documentação oferecida não se tem como fazê-lo de forma precisa. 7. Primeiro recurso conhecido e não provido. Segundo recurso conhecido e provido para extirpar o direito de retenção e determinar o pagamento de aluguel desde o prazo final dado para desocupação na notificação, até a efetiva imissão na posse, valor este a ser fixado por arbitramento, compensando-se ao final com o valor das benfeitorias, nos termos do artigo 1221 do CC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5011038-07.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/02/2024, DJe de 16/02/2024)

APELAÇÃO CÍVEL N°: 5355712-02.2018.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIA/GO1º APELANTES: ADEGMAR (...) CUTINHO 2º APELANTES: (...) APELADOS: ADEGMAR (...) CUTINHO DAGOBERTO PORTO JÚNIOR GISELLE DIAS FREIRE 2ª CÂMARA CÍVELRELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. PAGAMENTO EM PECÚNIA E IMÓVEL URBANO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. APARTAMENTO FINANCIADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO ...

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...DAS PARTES AO STATUS QUO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DO PRIMEIRO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL NO SEGUNDO. RESTITUIÇÃO DOS FRUTOS AFERIDOS. MÁ-FÉ. ART. 1.216/CC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SEMOVENTES NO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO. CONVENÇÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 239/CC. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. DETERIORAÇÃO. ART. 1.221/CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhece-se a perda parcial do objeto recursal do primeiro apelo, eis que o pleito relativo à revogação dos benefícios da gratuidade judiciária foi atendido em grau recursal, tendo em vista que também foi tratado como preliminar de contrarrazões. 2. Não se pode admitir alegação que não foi objeto de enfrentamento ou debate em primeiro grau de jurisdição, notadamente pois não é dado ao Tribunal, v.g., conhecer de matérias que integralizaram o conhecimento do julgador, como o caso da mora do credor (art. 400/CC), bem como incidência do princípio duty to migate loss, havendo nítida inovação recursal argumentativa. 3. A posse exercida em razão de vínculo contratual é, a princípio, de boa-fé, porém, ao instante do inadimplemento da obrigação pelo devedor-possuidor, há verdadeira transmutação da posse que, a priori, era legítima em posse injusta por nítida má-fé, nos termos do art. 1.200 do Código Civil. 4. A sentença que resolve o contrato por inadimplemento contratual é meramente declaratória e retroage à data do inadimplemento, possuindo, portanto efeitos ex tunc, sendo devida a condenação do possuidor de má-fé ? ciente dessa condição ? no pagamento dos frutos percebidos, nos termos do art. 1.216/CC. 5. A alegação de inexistência de reses no imóvel não se sustenta, especialmente pois o extrato de compra de leite juntado aos autos demonstra que os requeridos continuaram a comercializar leite após serem imitidos na posse, além da testemunha ? que trabalhou para a parte requerida ? confirmar que na fazenda haviam semoventes. 6. Malgrado ao possuidor de má-fé seja devida indenização pelas benfeitorias necessárias, nos termos do art. 1.220 do Código Civil, restando demonstrado que essas se perderam com o decurso do tempo, antes da retomada do imóvel, não há que se falar em indenização, nos exatos termos da parte final do art. 1.221 do mesmo diploma. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDA.SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5355712-02.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2024, DJe de 09/05/2024)

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO AUTORAL DE REAVER O IMÓVEL CEDIDO AOS RÉUS EM COMODATO VERBAL - QUESTÃO PREJUDICIAL DE USUCAPIÃO QUE SE AFASTA, DIANTE DA PRECARIEDADE DA POSSE SOBRE O BEM, EXERCIDA NÃO PELA EXISTÊNCIA DA ALEGADA CESSÃO, MAS POR MERA LIBERALIDADE DOS AUTORES E EM VIRTUDE DO VÍNCULO DE PARENTESCO EXISTENTE ENTRE A SEGUNDA AUTORA E A SEGUNDA RÉ, INCIDINDO NA HIPÓTESE A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL - PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS QUE REVELAM TER O PRIMEIRO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE DO IMÓVEL, RECEBIDO AUTORIZAÇÃO DA CEHAB-RJ A OCUPÁ-LO, SENDO IMITIDO NA POSSE DO MESMO EM SETEMBRO DE 1978, ANTES, PORTANTO, DE ADQUIRIR O SEU DOMÍNIO, DE MODO QUE RESTOU SOBEJAMENTE COMPROVADA ...

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...A EXISTÊNCIA DA POSSE ANTERIOR DOS AUTORES SOBRE O IMÓVEL, O MESMO OCORRENDO EM RELAÇÃO AO ESBULHO POSSESSÓRIO, NA MEDIDA EM QUE OS RÉUS, NOTIFICADOS EXTRAJUDICIALMENTE PARA DESOCUPÁ-LO, EM 24 DE OUTUBRO DE 2014, QUEDARAM-SE INERTES EM RESTITUIR AOS SEUS PROPRIETÁRIOS O BEM QUE LHES FORA EMPRESTADO, DATA EM QUE INCORRERAM EM MORA, MANIFESTANDO INEQUÍVOCA MÁ-FÉ NA INDEVIDA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PROPRIETÁRIOS QUE TÊM A FACULDADE DE RECLAMAR A COISA A QUALQUER TEMPO, SOBRETUDO DIANTE DO ESBULHO QUE SE OPEROU, EM VIRTUDE DA RECUSA DOS RÉUS, OUTRORA DE BOA-FÉ, DE PROMOVER A REINTEGRAÇÃO DO BEM A SEUS POSSUIDORES ORIGINÁRIOS, SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 24 DE OUTUBRO DE 2014 E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DOS ANOS EM QUE OS DEMANDADOS USUFRUÍRAM DO IMÓVEL SEM QUALQUER CONTRAPARTIDA - R. SENTENÇA PROFERIDA QUE, EMBORA TENHA DECIDIDO, ACERTADAMENTE, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DOS AUTORES DE INDENIZAR OS RÉUS PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS NO ANO DE 2004, SEGUNDO APURADO PELA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA E PELOS ESCLARECIMENTOS DO EXPERT, RESSALTE-SE QUE NÃO HÁ QUE SE COGITAR DA APLICAÇÃO DO ALEGADO DIREITO DE RETENÇÃO DO BEM, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE O JULGADO NÃO RECONHECEU O REFERIDO DIREITO AOS PRIMEIROS APELANTES, E NEM PODERIA FAZÊ-LO, MORMENTE PORQUE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.220 DO CÓDIGO CIVIL, AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ SERÃO RESSARCIDAS SOMENTE AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, NÃO LHE ASSISTINDO O DIREITO DE RETENÇÃO PELA IMPORTÂNCIA DESTAS, NEM O DE LEVANTAR AS VOLUPTUÁRIAS - ACOLHIMENTO DO PLEITO FORMULADO NO SEGUNDO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM ATUALIZADO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM FAVOR DOS RÉUS SEJA COMPENSADO DO CRÉDITO A SER APURADO EM BENEFÍCIO DOS AUTORES, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO PERMISSIVO PREVISTO NO ARTIGO 1.221 DO CÓDIGO CIVIL - DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS AFASTADA A QUESTÃO PREJUDICIAL, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR (TJ-RJ, APELAÇÃO 0011089-60.2015.8.19.0205, Relator(a): DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, Publicado em: 31/05/2021)