Artigo 1.052 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5069112-83.2023.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : STELLA CRISTINNA (...) AGRAVADA : PRODATA INFORMÁTICA LTDA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. ARTIGO 1.052, CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.052 do Código Civil, se o capital social da sociedade limitada não for completamente integralizado, todos os sócios respondem solidariamente (com seus patrimônios pessoais), pelo valor remanescente, e não pela integralidade de eventual débito em execução. 2. Ausência de prova nos autos da integralização do capital social da executada (...) e Transporte LTDA. ? responsabilidade direta das sócias da empresa - que independe do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Recurso desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5069112-83.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023)

Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de recebíveis de sociedade limitada unipessoal de titularidade do coedevedor pessoa natural. Distinção entre a pessoa natural e a sociedade limitada unipessoal. Entes que não se confundem, havendo autonomia patrimonial. Art. 49-A cc. art. 1.052 do Código Civil. Legitimidade passiva da pessoa natural não é suficiente, por si só, para arrastar ao mesmo polo da execução a sociedade unipessoal limitada de titularidade do devedor. Alegações de circunstâncias que, a princípio, autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade inversa. Tema a ser debatido em incidente próprio, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Previsão expressa no art. 795, §4º, do CPC. Precedente do Superior Tribunal de Justiça envolvendo a EIRELI, figura jurídica que veio a ser substituída pela sociedade limitada unipessoal com o advento da Lei n. 13.874/2019. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2196358-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BENS. EIRELI OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de penhora dos bens pertencentes ao patrimônio pessoal de titular de empresa individual de responsabilidade limitada, ou mesmo, da prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. As relações jurídicas estabelecidas com cooperativas de crédito, nas situações em que desempenham atividades similares às exercidas por instituições financeiras, atraem a aplicação da legislação consumerista. Nesse sentido é o enunciado nº 297 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. A Lei nº 14.195/2021 ...

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...determinou a transformação de todas as empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data de sua entrada em vigor, aos 26 de agosto de 2021, em ?sociedades limitadas unipessoais?. 3.1. Após a alteração promovida pela Lei nº 13.874/2019, no art. 1052, do Código Civil, a sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. Caso seja constituída como ?sociedade limitada unipessoal?, o ato de constituição elaborado pelo único sócio deve observar, sempre que possível, as disposições a respeito do contrato social das sociedades limitadas (art. 1052, §§ 1º e 2º, do Código Civil). 4. De acordo com o art. 1052, caput, do Código Civil, no âmbito da sociedade limitada ?a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social?. 4.1. Embora a Eireli, atualmente denominada Sociedade Limitada Unipessoal, seja constituída com o aporte de capital de seu sócio único, o patrimônio pessoal do titular não se confunde com o da respectiva entidade. 5. A penhora de bens integrantes do patrimônio pessoal da titular de Eireli, atualmente denominada Sociedade Limitada Unipessoal, repita-se, exige a necessária e prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1628607, 07210682720228070000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Julgado em: 13/10/2022, Publicado em: 08/11/2022)