Artigo 1.593 - Código Civil / 2002

ATENÇÃO ÀS PROVAS! DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. A autora alegou ter mantido relação de pai e filha com o falecido, que foi casado com sua mãe por 34 anos e com quem residiu até o falecimento dele. Requereu a reforma da sentença para reconhecimento da filiação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a relação entre a autora e o falecido configura filiação socioafetiva, com base na convivência, afetividade e tratamento público como pai e filha. III. Razões de Decidir. 3. A filiação socioafetiva exige demonstração de afetividade e tratamento público como pai e filha, conforme art. 1.593 do Código Civil e jurisprudência correlata. 4. No caso, o vínculo demonstrado nos autos não atesta a existência de uma relação de paternidade socioafetiva, mas apenas de padrastio, sem evidências suficientes de um vínculo paterno. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A filiação socioafetiva requer prova robusta de convivência e tratamento público como pai e filha. 2. As provas do caso concreto não demonstram, por si só, filiação socioafetiva. (TJSP; Apelação Cível 1002846-09.2022.8.26.0161; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2025; Data de Registro: 08/02/2025)

ATENÇÃO ÀS PROVAS! DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. A autora alegou ter mantido relação de pai e filha com o falecido, que foi casado com sua mãe por 34 anos e com quem residiu até o falecimento dele. Requereu a reforma da sentença para reconhecimento da filiação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a relação entre a autora e o falecido configura filiação socioafetiva, com base na convivência, afetividade e tratamento público como pai e filha. III. Razões de Decidir. 3. A filiação socioafetiva exige demonstração de afetividade e tratamento público como pai e filha, conforme art. 1.593 do Código Civil e jurisprudência correlata. 4. No caso, o vínculo demonstrado nos autos não atesta a existência de uma relação de paternidade socioafetiva, mas apenas de padrastio, sem evidências suficientes de um vínculo paterno. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A filiação socioafetiva requer prova robusta de convivência e tratamento público como pai e filha. 2. As provas do caso concreto não demonstram, por si só, filiação socioafetiva. (TJSP; Apelação Cível 1002846-09.2022.8.26.0161; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2025; Data de Registro: 08/02/2025) (in: Modelo Inicial: https://modeloinicial.com.br/peticao/11299337)