Artigo 1.702 - Código Civil / 2002

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO TEMPORÁRIA. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Ex-cônjuge que recebe pensão apenas em caráter excepcional e por tempo determinado (art. 1.702, CC). Alimentos fixados há 25 anos. Alimentada que exerceu atividades laborativas esporádicas ao longo dos anos, em especial após a maioridade dos filhos. Capacidade laborativa que demonstra que readaptação e reinserção da apelada ao mercado de trabalho. Justificativa para redução da pensão e limitação do tempo de sua fixação, por impossibilidade de pensionamento vitalício. Dever de complementar a renda da apelada que é dos filhos maiores de idade, não sendo uma responsabilidade eterna do ex-cônjuge. Cabimento de exoneração. Fixação de prazo de 4 anos para a exoneração, em razão do tempo já transcorrido de pensão prestada. Sentença reformada em parte, para fixar a pensão alimentícia devida pelo autor à ré em 1/6 dos rendimentos líquidos daquele, pelo período de 4 anos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1009643-06.2021.8.26.0009; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007102-87.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: (...) Advogado(s): ICARO (...) (OAB:BA36194-A) AGRAVADO: (...) GALVAO (...) Advogado(s): ANTONIO (...) (OAB:BA491-A), DANNIEL ALLISSON (...) (OAB:BA20892-A) ...

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...  DECISÃO   Trata-se de Recurso Especial, Maria auxiliadora Galvão Gomes Dantas, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” do permissivo constitucional, em desfavor do Acórdão proferido pela segunda câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, id- 19735361, que negou provimento ao recurso manejado pela ora recorrente.   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o Acórdão vergastado violou os artigos 1694 e 1702 do CC/2002.   Contrarrazões, Id 21386396.   É o que importa relatar. Passo a decidir.     Ab initio defiro o pleito de gratuidade de justiça, formulado pela ora recorrente.   No que concerne à suscitada contrariedade aos arts. 1694 e 1702 do CC/2002, para alterar as conclusões do acórdão, faz-se necessária a incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ, vejamos:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ALIMENTOS. BIONÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PAI PRESO. VIABILIDADE DE PROVER ALIMENTOS. PRECEDENTE DO STJ. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O mero fato de estar o pai preso não o exonera da obrigação alimentar, devendo ser sopesado o binômio possibilidade-necessidade. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.930.306/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.)       Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8007102-87.2021.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 05/07/2022)