CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.201 - Código Civil / 2002

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DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO

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Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.201

LeiCC   Art.art-1201  

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. TERCEIRO ADQUIRENTE. MÁ-FÉ NÃO PRESUMIDA. SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao acolher parcialmente embargos de declaração com efeitos modificativos em recurso especial, afastou a conclusão de má-fé dos terceiros adquirentes fundada exclusivamente na ausência de certidões do alienante e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da prova à luz da jurisprudência ...
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parágrafo único); não se admite a conclusão de má-fé exclusivamente pela falta de certidões do alienante. 7. A verificação da boa-fé ou má-fé do terceiro adquirente constitui matéria fático-probatória, cujo revolvimento é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); compete ao Tribunal de origem reapreciar a prova sob a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.145.139/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
17/09/2026 • Acórdão em AGRAVO INTERNO

TJ-RS Adimplemento e Extinção


ACÓRDÃO
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. PLATAFORMA OLX. INTERMEDIADOR QUE APRESENTOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE CONLUIO COM O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. VALIDADE MANTIDA. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. CONDENAÇÃO AO VALOR REMANESCENTE DO CAMINHÃO. SENTENÇA APRCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME: discussão do negócio jurídico decorrente da venda de caminhão mediante aparente fraude praticada por terceiro intermediador, após anúncio em plataforma digital, com outorga de procuração para transferência do ...
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Contudo, não houve comprovação idônea do pagamento de parte do preço, consistente em alegado desembolso em espécie, mas sem recibo de quitação. Reconhece-se, assim, inadimplemento parcial do adquirente quanto ao valor remanescente, com mora a partir da citação. 4. Danos morais inocorrentes pela inexistência de ato ilícito do adquirente, sendo o mero inadimplemento contratual insuficiente para sua configuração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50060043920238210086, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 29-01-2026)
29/01/2026 • Acórdão em Apelação
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