Arts. 1.419 ... 1.429 ocultos » exibir Artigos
Art. 1.430. Quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judiciais, continuará o devedor obrigado pessoalmente pelo restante.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.430
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Os arts. 789 do CPC e 1.430 do Código Civil não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia.
2. Conforme o STJ "estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido, no particular, nos termos da Súmula 284/STF" (AgInt no AREsp 2.373.789/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024).
3. Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 3.033.699/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 31/3/2026.)
TRF-1
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESENÇA DOS ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERDAS E DANOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel está obrigado a promover a execução extrajudicial de seu crédito na forma determinada pela Lei n 9.514/1997 e se teria a faculdade de, como credora, ...
+413 PALAVRAS
... que houve má-fé por parte da CAIXA, tampouco de provar o alegado de perdas e danos. 9. Diante da impugnação genérica manifestada pelos embargantes/recorrentes, não há como aferir se a quantia pleiteada por eles a título de devolução por excesso de execução seria realmente devida. Assim deve ser desconstituída a sentença e a execução deverá prosseguir para regular processamento do feito 10. Apelação da CAIXA provida. Apelação dos embargantes desprovida.
(TRF-1, AC 0023303-90.2015.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 04/10/2022 PAG PJe 04/10/2022 PAG)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA