Artigo 1.582 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO - SUPOSTA EX-COMPANHEIRA DO REQUERIDO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de divórcio/dissolução se trata de ação personalíssima, a qual só compete aos cônjuges (art. 1.582 do Código Civil) em razão da relação havida entre as partes, pelo que não se admite intervenção de terceiros. 2. Ainda que assim não fosse, o interesse jurídico que autoriza a intervenção de terceiro, nos termos do art. 119 do CPC, deve ser demonstrado de plano, não bastando meras alegações, vez que a admissão de um terceiro na lide, sem um lastro probatório mínimo, poderia acarretar tumulto processual e retardar a prestação jurisdicional para as partes originárias, o que vai de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual. 3. Recurso desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.026964-4/004, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, julgamento em 02/07/2026, publicação da súmula em 03/07/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. ALIMENTOS. ALIMENTANDO. NASCIDO EM 05/08/2012. TREZE ANOS DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALIMENTANTE. OPERADOR DE PRODUÇÃO. VINCULO FORMAL DE EMPREGO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 26% (VINTE E SEIS POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Na ação de alimentos cabe ao ...

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...alimentante o ônus de comprovar seus rendimentos, bem como de afastar a necessidade de fixação dos alimentos no patamar pretendido pelo credor. - Não havendo demonstração nos autos da efetiva alteração financeira positiva do alimentante, não há como autorizar a revisão dos alimentos, na forma pleiteada pelo apelante. O percentual fixado (26% dos rendimentos líquidos) atende ao trinômio necessidade / possibilidade / proporcionalidade. - As decisões sobre alimentos podem ser reexaminadas a qualquer tempo, caso haja efetiva comprovação, por quaisquer das partes, acerca da alteração no trinômio necessidade / possibilidade / proporcionalidade que autorize sua revisão, adequando-se, assim, o caso concreto às condições do obrigado a prestá-los e às necessidades do alimentando. Preliminar vencida do relator: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO MENOR. AUSÊNCIA DE RECURSO PELO EX-CÔNJUGE MULHER/GENITORA. MENOR APELANTE. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O pedido de divórcio é personalíssimo e somente pode ser formulado pelos cônjuges, nos termos do art. 1.582 do Código Civil, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade recursal do filho menor, que sequer integrou o polo ativo da ação em litisconsórcio e sequer poderia. A genitora, parte na demanda, não contestou emuito menos recorreu da sentença. - Quem possui legitimidade para compor a ação de divórcio é tão somente a genitora, não podendo os filhos e mais ninguém participar da ação como parte, ainda que as questões relativas aos alimentos destinados aos filhos menores decorrentes do pedido principal sejam dirimidas nos autos, por força do art. 1.703 do Código Civil. - Não deve ser conhecido o recurso apresentado pelo menor, em nome próprio, nos autos da ação de divórcio, que sequer foi parte, como não poderia ser (ação personalíssima) e sequer tem interesse. DES. DELVAN BARCELOS JUNIOR RELATOR vencido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.307548-5/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, julgamento em 11/06/2026, publicação da súmula em 15/06/2026)