CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.706 - Código Civil / 2002

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DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

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Art. 1.706. Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei processual.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.706

LeiCC   Art.art-1706  

TJ-MT Causas Supervenientes à Sentença


ACÓRDÃO
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE DOIS DOS ALIMENTANDOS. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR COM RELAÇÃO À TERCEIRA ALIMENTANDA. MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação de exoneração e revisão de alimentos, proposta ...
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; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.650.290/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 19.03.2025; TJMT, AI 10052008520238110000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 11.04.2023; TJMG, ApCiv 5002744-29.2022.8.13.0112, Rel. Des. Ivone Cerqueira, j. 05.12.2023; TJMG, ApCiv 5013253-32.2021.8.13.0313, Rel. Des. Alice Birchal, j. 07.12.2023. (TJ-MT, N.U 1031736-65.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2025, Publicado no DJE 10/12/2025)
10/12/2025 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TJ-PB


ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806934-73.2025.8.15.0000 ORIGEM: 5ª Vara de Família da Comarca da Capital RELATOR: Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau AGRAVANTE: (...) ADVOGADA: Eliane Fante Sales (OAB/PB 24.237) AGRAVADO: D.S.B.S, representada por (...) ADVOGADO: Jordes Sousa de Oliveira (OAB/PB 27.723) DIREITO ...
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0801870-97.2016.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, j. 05.10.2016; TJPB, AI nº 0813549-21.2021.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 13.04.2022. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em questão são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar as preliminares arguidas, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB, 0806934-73.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), 3ª Câmara Cível, juntado em 18/06/2025)
18/06/2025 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES (Capítulos neste Título) :