Lei de Alimentos (L5478/1968)

Artigo 4 - Lei de Alimentos / 1968

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.
PETIÇÕES
Parágrafo único. Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.
PETIÇÕES
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Petições selectionadas sobre o Artigo 4

Família e Sucessões
Ação de Alimentos  - Alimentos, Em favor da mãe, COVID, Cidades distintas, Adequação da rotina, Participação em lucros , Gratuidade dos emolumentos cartorários, Guarda provisória, Justiça Gratuita ao Menor, Sinais exteriores de riqueza, Alimentos provisórios, Recém nascido, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Condições psicológicas prejudiciais, Fatores de risco na visita, Alienação parental, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Em favor do pai, Com vínculo de emprego, Local incerto e não sabido do endereço do Réu, Plano de parentalidade - visitas, Necessidades especiais do alimentado, Unilateral - Exclusiva, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Guarda, Compartilhada, Indícios de abuso ou maus tratos, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Em favor de familiar (tios, avós), Inocorrência da prescrição, Coronavírus, Maioridade civil, Gravídicos - gravidez, Filho, Existência de renda e patrimônio, Riscos ao menor, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, COVID, Regulamentação de visitas
Família e Sucessões
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Divórcio
Família e Sucessões
Ação de divórcio - Endereço do Réu incerto e não sabido, Bens imóveis, Bens adquiridos antes do casamento/da união, Comunhão total de bens, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, COVID, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Alimentos, Bens móveis, Alimentos ao Cônjuge, Arbitramento de aluguel - imóvel comum, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Riscos ao menor, Bens móveis, Conta poupança e investimentos, Dilapidação do patrimônio, Em favor da mãe, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Em favor do pai, Plano de parentalidade - visitas, Proventos e salário, Retorno ao nome de solteira, Recém nascido, Justiça Gratuita à pessoa física, Partilha de bens em divórcio, Comunhão parcial de bens, Filho, Coronavírus, Fatores de risco na visita, Bens adquiridos antes do divórcio, mas em período de separação de fato, Indícios de abuso ou maus tratos, Cidades distintas, Exclusão da conta bancária, Violência doméstica, Inocorrência da prescrição, Saldo em contas bancárias, Bens imóveis, Com pedido de separação de corpos, Adequação da rotina, Cautelar - Separação de corpos, Créditos trabalhistas, Casamento no exterior, Ações e títulos financeiros, Unilateral - Exclusiva, Bens no Brasil, Benfeitorias no imóvel particular, Condições psicológicas prejudiciais, Gravídicos - gravidez, Animal doméstico, Violência psicológica, Necessidades especiais do alimentado, Separação final de aquestos, Com vínculo de emprego, Domicílio no Brasil, Existência de renda e patrimônio, Desnecessidade de prova da participação financeira, Maioridade civil, Alienação parental, Guarda, Participação em lucros , Guarda provisória, Direitos possessórios, COVID, Sinais exteriores de riqueza, Regulamentação de visitas, Direitos possessórios, Compartilhada, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Em favor de familiar (tios, avós), Tutela de urgência, Gratuidade dos emolumentos cartorários
Família e Sucessões
Ação de dissolução de União Estável - Plano de parentalidade - visitas, Em favor do pai, Desnecessidade de prova da participação financeira, Recém nascido, Ausência de regime na declaração de união estável, Justiça Gratuita à pessoa física, Comunhão total de bens, Ações e títulos financeiros, Coronavírus, Filho, Fatores de risco na visita, Exclusão da conta bancária, Bens móveis, Indícios de abuso ou maus tratos, Cidades distintas, Violência doméstica, Inocorrência da prescrição, Com pedido de separação de corpos, Contrato de compra e venda, Adequação da rotina, Saldo em contas bancárias, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, COVID, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Alimentos, Proventos e salário, Riscos ao menor, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Bens adquiridos antes da união, Em favor da mãe, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Separação final de aquestos, Alienação parental, Guarda, Participação em lucros , Arbitramento de aluguel - imóvel comum, Guarda provisória, Comunhão parcial de bens, COVID, Cautelar - Separação de corpos, Sinais exteriores de riqueza, Regulamentação de visitas, Compartilhada, Separação total de bens - União Estável, Benfeitorias no imóvel particular, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Em favor de familiar (tios, avós), Gratuidade dos emolumentos cartorários, Bens imóveis, Direitos possessórios, Unilateral - Exclusiva, Condições psicológicas prejudiciais, Gravídicos - gravidez, Conta poupança e investimentos, Violência psicológica, Necessidades especiais do alimentado, Animal doméstico, Apenas um Autor, Com vínculo de emprego, Créditos trabalhistas, Existência de renda e patrimônio, Maioridade civil, Partilha de bens em união estável
Família e Sucessões
Ação de Alimentos em face do irmão - Alimentos provisórios, Existência de renda e patrimônio, Justiça Gratuita ao Menor, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Inocorrência da prescrição, Alimentos, Com vínculo de emprego, Coronavírus, Local incerto e não sabido do endereço do Réu, Necessidades especiais do alimentado, Sinais exteriores de riqueza, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Participação em lucros
Família e Sucessões
Reconhecimento de paternidade socioafetiva  - Gravídicos - gravidez, Alimentos, Filho, Desempregado - Sinais exteriores de riqueza, Necessidades especiais do alimentado, Participação em lucros , Retificação do Registro Civil - Alteração de nome, Multiparentalidade, Inocorrência da prescrição, Alimentos provisórios, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Com vínculo de emprego, Maioridade civil, Local incerto e não sabido do endereço do Réu, Justiça Gratuita simples
Família e Sucessões
Investigação de paternidade  - Alimentos, Gravídicos - gravidez, Necessidades especiais do alimentado, Desempregado - Sinais exteriores de riqueza, Filho, Coronavírus, Retificação do Registro Civil - Alteração de nome, Participação em lucros , Existência de renda e patrimônio, Direito à Herança - prescrição, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Inocorrência da prescrição, Alimentos provisórios, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Com vínculo de emprego, Justiça Gratuita à pessoa física, Local incerto e não sabido do endereço do Réu, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Maioridade civil, Multiparentalidade. Paternidade socioafetiva preexistente
Família e Sucessões
Ação de Alimentos  - Guarda
Família e Sucessões
Cautelar de separação de corpos - Gratuidade dos emolumentos cartorários, Alimentos provisórios, Cautelar - Separação de corpos, Existência de renda e patrimônio, Coronavírus, Justiça Gratuita ao Menor, Guarda provisória
Família e Sucessões
Ação de Alimentos  - Alimentos ao Cônjuge  - Gratuidade dos emolumentos cartorários, Alimentos, Alimentos provisórios, Alimentos ao Cônjuge, Justiça Gratuita à pessoa física, Local incerto e não sabido do endereço do Réu
Família e Sucessões
Ação de Alimentos Gravídicos  - Gratuidade dos emolumentos cartorários, Gravídicos - gravidez, Alimentos provisórios, Justiça Gratuita à pessoa física
Família e Sucessões
Ação de alimentos ao Idoso  - Gratuidade dos emolumentos cartorários, Alimentos, Justiça Gratuita à pessoa física, Alimentos provisórios, Idoso
Família e Sucessões
Ação de alimentos avoengos - Justiça Gratuita à pessoa física
Família e Sucessões
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Alimentos avoengos
Família e Sucessões
Ação de divórcio - Alimentos ao Cônjuge
Família e Sucessões
Réplica - Atualizada 2024 - Divórcio
Família e Sucessões
Réplica - Atualizada 2024 - Alimentos avoengos
Família e Sucessões
Contrarrazões ao Recurso de Apelação - 2024 - Alimentos avoengos

Decisões selecionadas sobre o Artigo 4

TJ-SC   28/02/2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO. REJEIÇÃO DA TESE DO ALIMENTANTE PARA QUE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA FILHA INCIDAM DA CITAÇÃO. DIES A QUO QUE DEVE OBSERVAR A DATA DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 5.478/1968. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. "Ao contrário dos alimentos definitivos, ou seja, aqueles fixados na sentença - os quais, a teor do art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68, são devidos a partir da citação do devedor -, os alimentos provisórios, fixados liminarmente, são passíveis de exigibilidade a partir de seu arbitramento, pois visam atender, desde logo, as necessidades do alimentado" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044826-2, Des. Eládio Torret Rocha, j. 3/4/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011281-46.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2019)


Jurisprudências atuais que citam Artigo 4

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Parte Final