Lei de Alimentos (L5478/1968)

Lei de Alimentos / 1968 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 25 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA

Luís Antônio da Gama e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.1968 e retificado em 14.8.1968 e republicado em 8.4.1974



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