Artigo 250 - Código Civil / 2002

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO. CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO HAVIA SIDO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO DE HONORÁRIOS. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. 1. Trata-se de ação ordinária com pedido de condenação da ...

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...União Federal e da Caixa Econômica Federal em obrigação de não fazer consistente em se absterem de exigir do município autor a comprovação de regularidade em relação aos restos a pagar e disponibilidade de caixa no final do exercício de 2004, até que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, emita parecer técnico definitivo sobre aquelas contas e na obrigação de não se escusarem de dar cumprimento ao contrato pelas mesmas razões. 2. A posterior emissão de parecer técnico contrário à aprovação daquelas contas não conduz ao julgamento de improcedência do pedido, já que este pedido refere-se a um período de tempo anterior à expedição do documento (pedido de tutela para atender aos interesses da parte até a emissão do parecer). 3. O município autor não teria como providenciar a documentação que lhe era exigida ao tempo da propositura desta ação, uma vez que dependia da conclusão da análise de suas contas pelo Tribunal de Contas estadual. Nesse contexto, correta a sentença ao reconhecer a ilegalidade da exigência imposta ao demandante, uma vez que se tratava de obrigação de impossível cumprimento. 4. Igualmente inatacável o fundamento de que o município e seus habitantes não poderiam ser prejudicados pelo não atendimento das exigências que não podiam ser cumpridas naquele momento. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Súmula n° 615/STJ e Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5. O art. 20, § 4º do então vigente CPC/73 autorizava expressamente o arbitramento equitativo de honorários em demandas envolvendo a Fazenda Pública, como é o caso dos autos. 6. O arbitramento de honorários em R$ 1.000,00 (hum mil reais) é condizente com a baixa complexidade da causa, resolvida pela mera análise de prova documental pré-existente. 7. Apelação e recurso adesivo não providos.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003583-40.2005.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/04/2024, Intimação via sistema DATA: 11/04/2024)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA E REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. EXCESSO E EXCEÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE. MORA NO CUMPRIMENTO. ENTRAVES BUROCRÁTICOS CARTORÁRIOS. NOTA DEVOLUTIVA. RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREA. GEORREFERENCIAMENTO. PROVIMENTO CN-CNJ Nº 195/2025. CONDUTA ATIVA DO DEVEDOR. EXIGÊNCIAS INTEGRALMENTE ATENDIDAS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR MEIO DE DAJES. ARTIGO 786...

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..., § 4º, DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DA BAHIA. BOA-FÉ OBJETIVA E PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL CARACTERIZADOS. ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELO CREDOR A TERCEIRO NO CURSO DA DEMANDA. EDIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS REALIZADAS PELO ADQUIRENTE. ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA E MATERIAL DO BEM. CONTORNOS DE COMPLEXIDADE E IMPOSSIBILIDADE FÁTICA ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO SEM CULPA EXCLUSIVA DO DEVEDOR. ARTIGOS 248 E 250 DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO TETO MÁXIMO PENALIZADOR DE TRINTA MIL REAIS. INVIABILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA COERCITIVA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. PREMATURIDADE DA MULTA E DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS SEM PRÉVIA APURAÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTROLE E REVISÃO DAS ASTREINTES. ARTIGO 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA VERIFICAÇÃO DE REAL DESCUMPRIMENTO E, CASO POSITIVO, DE QUANTIFICAÇÃO DOS DIAS DE EFETIVA MORA IMPUTÁVEL ANTES DA COMPLEXIDADE INSTAURADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  I. Caso em exame:  Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória do Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Juazeiro que, em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo, indeferiu o pleito de afastamento de astreintes no patamar de R$ 30.000,00 e determinou a apresentação de planilha de cálculo atualizada para execução forçada, além de assinar derradeiro prazo para a comprovação da transferência do imóvel. II. Questão em discussão:  A questão em debate consiste em verificar a subsistência da utilidade e exequibilidade da obrigação de fazer original concernente à transferência do Lote 08, Quadra D, do Loteamento Dom Thomaz, em Juazeiro/BA, à vista de notícia fática de alienação do referido bem pelo próprio credor a terceiro, bem como de entraves registrais de georreferenciamento decorrentes de acessões edificadas por este último, a fim de aferir a higidez da incidência das astreintes e a possibilidade de rediscussão do período efetivo de descumprimento fático. III. Razões de decidir:  A imposição de multa coercitiva pressupõe a viabilidade física e jurídica da obrigação principal.  Diante dos fatos trazidos na petição ID 96675949, que noticiam a venda do imóvel pelo próprio credor a terceiro, com a consequente edificação de acessões físicas que obstam o ingresso do devedor para georreferenciamento exigido pelo oficial registrador (ID 94702943), impõe-se a cassação da decisão que determinou a execução imediata da totalidade da multa de R$ 30.000,00.  Faz-se mister que o juízo de origem verifique se houve efetivo descumprimento do acordo focado no lapso temporal anterior e proceda à exata quantificação dos dias de descumprimento imputáveis ao devedor. IV. Dispositivo  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, tão somente, para anular a decisão Agravada no que tange à homologação do cálculo e determinação de execução imediata das astreintes.  ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 8072382-63.2025.8.05.0000, em que figura como agravante (...), e, como agravado, (...) ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora.   Sala das Sessões, 11/AC (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8072382-63.2025.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, Publicado em: 28/07/2026)