CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.828 - Código Civil / 2002

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DA PETIÇÃO DE HERANÇA

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Art. 1.828. O herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, não está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.828

LeiCC   Art.art-1828  

TJ-RS Bancários


ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUBCLASSE NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DIGITAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de dois contratos de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário ...
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art. 182.8. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar de pessoa idosa configura dano moral presumido (in re ipsa), por comprometer a subsistência e violar o mínimo existencial. O valor de R$ 8.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando redução nem majoração.9. Sentença de procedência mantida. IV. DISPOSITIVO:RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50089801220228210035, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 24-09-2026)
25/09/2026 • Acórdão em Apelação
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TJ-MT Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE PRETENSÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA E PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA NA DATA DA LAVRATURA DO ATO IMPUGNADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto por (...) e ANDRA TOLOMEU contra decisão que, em julgamento parcial do mérito, reconheceu a prescrição das pretensões de Petição de ...
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Tema Repetitivo n. 1.200, REsp n. 2.029.809/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 22.05.2024, DJe 28.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.979.540/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29.09.2022; TJMT, Apelação Cível n. 1000119-70.2023.8.11.0093, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 03.03.2026; TJMT, RAC n. 1002493-29.2023.8.11.0006, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2025. (TJ-MT, N.U 1027793-06.2026.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2026, Publicado no DJE 19/08/2026)
19/08/2026 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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 DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

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