CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.827 - Código Civil / 2002

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DA PETIÇÃO DE HERANÇA

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Art. 1.827. O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados.
Parágrafo único. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.
Art. 1.828 oculto » exibir Artigo
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