CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 457 - Código Civil / 2002

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Da Evicção

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Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 457

LeiCC   Art.art-457  

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E MARÍTIMO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO E REINTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial manejado em face de acórdão que determinou ...
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atraindo a incidência da Súmula n. 83, que impede o conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 8. A parte agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentassem sua tese sem a necessidade de reanálise fático-probatória, nem demonstrou distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame. IV. Dispositivo 9. Agravo não conhecido. (STJ, AREsp n. 2.760.633, Relator(a): Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.)
24/11/2025 • Acórdão em AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

TJ-RS Usucapião Ordinária


ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. VENDA AD CORPUS. DIFERENÇA DE ÁREA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. EVICÇÃO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇA DE ÁREA, DEMARCAÇÃO DO IMÓVEL COM CRIAÇÃO DE NOVA MATRÍCULA E OBRIGAÇÃO DE FAZER VOLTADA À REGULARIZAÇÃO REGISTRAL, RECONHECENDO A NATUREZA AD CORPUS DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL URBANO ADQUIRIDO PELA APELANTE NO ÂMBITO DE PROGRAMA ...
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, 373, INC. I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50063328020218210007, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, REL. SERGIO FUSQUINE GONCALVES, J. 25-06-2026, TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50020405120248210038, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ, J. 23-04-2026. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50018703220248210086, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudia Lima Marques, Julgado em: 24-09-2026)
29/09/2026 • Acórdão em Apelação
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