CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.231 - Código Civil / 2002

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Disposições Preliminares

Arts. 1.228 ... 1.230 ocultos » exibir Artigos
Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.
Art. 1.232 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.231

LeiCC   Art.art-1231  

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por incidência das Súmulas n. 83 do STJ quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 ...
+379 PALAVRAS
...
, IV; 373; Código Civil, arts. 1.231; 1.228; 884; 885. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. (STJ, AREsp n. 2.477.293, Relator(a): João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)
22/12/2025 • Acórdão em AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

STF


ACÓRDÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI 9.514/1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF, RE 1320059 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, Julgado em: 29/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 20-05-2021 PUBLIC 21-05-2021)
21/05/2021 • Acórdão em REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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