Artigo 887 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME.  1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por (...) contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paulo Afonso/BA, que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Pan S.A., deferiu liminar ...

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...para apreensão do veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, sob fundamento de inadimplemento contratual. O agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de constituição válida em mora e inépcia da petição inicial, em razão da falta de comprovação de não circulação da Cédula de Crédito Bancário eletrônica.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.  2. A controvérsia recursal cinge-se à validade da notificação extrajudicial encaminhada para constituição em mora e à suficiência da instrução documental da ação de busca e apreensão com base em Cédula de Crédito Bancário eletrônica.  III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A comprovação da mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, se dá com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento, conforme entendimento firmado no Tema 1132/STJ. 4. A notificação foi enviada ao endereço contratual, com três tentativas de entrega infrutíferas por ausência do destinatário, o que evidencia diligência suficiente para constituição em mora. 5. A Cédula de Crédito Bancário apresentada foi emitida em meio eletrônico, com assinatura digital e validação biométrica, estando em conformidade com as disposições da Lei nº 14.063/2020 e da MP nº 2.200-2/2001. 6. A ausência de certidão de não circulação do título eletrônico não invalida sua utilização, sendo prescindível na ausência de indícios de endosso ou circulação. 7. A jurisprudência que exige a apresentação da via original da CCB refere-se a títulos físicos, hipótese distinta do caso em análise, em que o título possui natureza eletrônica. IV. DISPOSITIVO.  8. Recurso conhecido e desprovido.  Dispositivos legais relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, §2º, e 3º; CC, art. 887; Lei nº 10.931/2004, art. 27-C; Lei nº 14.063/2020.   Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, Tema 1132 (REsp 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, 2ª Seção, DJe 18/08/2023).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8040166-49.2025.8.05.0000 em que figuram como parte agravante (...) e parte agravada BANCO PAN S.A.  ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da Relatora.  Salvador, data registrada no sistema. Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Relatora      (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8040166-49.2025.8.05.0000, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, Publicado em: 26/02/2026)

PAULO MARCIO VASCONCELOS GOMES   VOTO   Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Luiz Antonio Mascarenhas Aboim Freire, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e determinando sua exclusão do polo passivo da execução de título extrajudicial nº 0137889-03.2008.8.05.0001. Na origem, a parte embargante ingressou com ação de execução de título extrajudicial lastreada em cheques, postulando o recebimento de valores supostamente devidos em razão de prestação de serviços de propaganda, tendo incluído no polo passivo, além da pessoa ...

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...jurídica contratante (Curso Atitude Ltda), seus sócios, dentre eles o ora embargado. O acórdão embargado deu provimento ao agravo de instrumento para acolher a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que nenhum dos cheques que lastreiam a execução foi por ele emitido, endossado ou avalizado, inexistindo vinculação pessoal e direta entre ele e os títulos executivos. Irresignado, o embargante opôs os presentes embargos de declaração sustentando a existência de omissões, contradição e erro no acórdão, com pedido de efeito modificativo. Nesse contexto, cumpre examinar: (i) a alegada omissão quanto à análise dos documentos acostados aos autos que comprovariam a autorização/aval do embargado para repasse dos cheques; (ii) a alegada omissão quanto à confissão de dívida do embargado; (iii) a alegada omissão e contradição quanto à preclusão da matéria; (iv) a alegada omissão quanto à possibilidade de futura desconsideração da personalidade jurídica; (v) o prequestionamento dos arts. 525 e 917 do CPC; e (vi) a alegada omissão quanto à preliminar fundada no art. 1.015 do CPC. (i) Da alegada omissão quanto aos documentos que comprovariam autorização/aval do embargado O embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ao não analisar os documentos de IDs 79904170, 79904172 e 79904173, nos quais, segundo afirma, constam assinaturas do embargado autorizando, avalizando e endossando o repasse dos cheques. Não há omissão a ser sanada. Antes de mais nada, cumpre registrar que os embargos de declaração opostos contra acórdão que dá provimento a agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade não constituem oportunidade para que o exequente complemente sua pretensão com documentos novos, sem qualquer justificativa para a apresentação tardia. Os embargos declaratórios não são ferramenta à disposição da parte para colmatar atuação processual deficiente no momento que lhe pareça conveniente, tampouco se prestam à reabertura de instrução probatória ou à inovação recursal. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da vinculação do embargado aos títulos executivos, concluindo que nenhum dos cheques apresentados com a inicial da execução foi por ele emitido, endossado ou avalizado, com fundamento no princípio da literalidade dos títulos de crédito, previsto no art. 887 do Código Civil. A pretensão do embargante, em verdade, consiste em rediscutir o mérito do julgado, o que não é admissível em sede de embargos de declaração. O voto pontuou expressamente que em nenhum dos documentos compro que os cheques tenham sido emitidos, endossados ou avalizados pelo agravante em nome próprio, enquanto pessoa natural. Eis o que constou: Na espécie, nenhum dos cheques apresentados com a inicial da execução parece ter sido emitido, endossado ou avalizado pelo ora agravante enquanto pessoa natural. É o que se vê nos eventos de ID 298528903 a 298529228, que se verificam alguns cheques emitidos por Rosangela Noronha Aboim e outros tantos emitidos por diversas outras pessoas que não são parte no processo, e salvo melhor juízo, nenhum deles foi endossado ou avalizado pelo ora agravante. Esse exceto, aliás, está inserido na parte da decisão que se ocupou de evidenciar a suposição equivocada do exequente de que “a simples existência dos cheques permitiria a responsabilização patrimonial e pessoal de todos os sócios da pessoa jurídica com quem contratou, indivíduos que, na sua visão, seriam obrigados ao pagamento da prestação neles estampada, independentemente de terem emitido, endossado ou avalizado aqueles títulos, e independentemente de uma ação de cobrança da qual pudesse resultar a sua responsabilização pessoal”. Com efeito, os documentos mencionados pelo embargante, ainda que contenham assinaturas do embargado em "autorizações para repasse de cheques", não constituem aval nem endosso no sentido técnico-jurídico cambiário. O aval é garantia cambial típica que deve ser lançada no próprio título de crédito ou em folha de alongamento, nos termos do art. 30 da Lei nº 7.357/85, ao passo que o endosso é ato cambial de transferência do crédito que igualmente deve ser aposto no título ou em folha anexa, conforme art. 17 do mesmo diploma. Documentos avulsos contendo suposta "autorização" para repasse de cheques não se confundem com as figuras cambiais do aval e do endosso, únicas capazes de vincular terceiros à obrigação estampada no título de crédito para fins de execução Ademais, eventual responsabilização do embargado com base em tais documentos demandaria a propositura de ação de conhecimento para apuração da relação jurídica subjacente, não sendo viável em processo de execução fundado exclusivamente em títulos de crédito dos quais ele não figura como devedor. O acórdão, portanto, não padece de omissão. (ii) Da alegada omissão quanto à confissão de dívida O embargante alega omissão quanto ao documento de ID 79904155, no qual o embargado teria confessado a existência da dívida ao argumentar que ela havia sido paga. Novamente, não se verifica a omissão apontada. A questão posta nos autos não diz respeito à existência ou inexistência da dívida em si, mas à legitimidade passiva do embargado para figurar em execução fundada em títulos de crédito dos quais não é devedor cambiário. Ainda que se admitisse, em tese, que o embargado reconheceu a existência de relação comercial entre as partes, tal circunstância não o torna automaticamente legitimado passivo para execução de cheques que não emitiu, não endossou e não avalizou. A execução de título extrajudicial pressupõe estrita vinculação subjetiva ao título executivo, conforme expressamente consignado no acórdão embargado, conforme fundamentação expressa e detalhada apresentada no voto condutor do acórdão. O acórdão, portanto, enfrentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão a ser suprida. (iii) Da alegada omissão e contradição quanto à preclusão O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao afirmar que a questão da legitimidade passiva não havia sido objeto de decisão anterior, quando, segundo alega, a matéria já teria sido arguida e não conhecida em momento pretérito, operando-se a preclusão. Mais uma vez a alegação não prospera, e somente faz sentido para que não leu o acórdão ou ignora deliberadamente o seu conteúdo. O acórdão embargado enfrentou expressamente a preliminar de preclusão suscitada nas contrarrazões, rejeitando-a ao fundamento de que o não ajuizamento de embargos à execução não inviabiliza a discussão sobre questões de ordem pública, como a ausência de título executivo e a ilegitimidade passiva, que podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ademais, consignou-se expressamente que a questão específica da legitimidade passiva do agravante em relação aos cheques que fundamentam a execução não foi objeto de decisão anterior, não havendo que se falar em preclusão sobre o tema pelo simples fato de o executado não ter ajuizado embargos à execução. O embargante limita-se a afirmar genericamente que a matéria já teria sido "arguida e sequer conhecida" anteriormente, sem, contudo, indicar precisamente qual decisão teria apreciado a questão e em que termos, tampouco demonstrar a formação de coisa julgada sobre o ponto. Não há, portanto, omissão ou contradição no acórdão, que enfrentou adequadamente a questão, explicando o motivo pelo qual a arguição poderia ser objeto de deliberação. (iv) Da alegada omissão quanto à possibilidade de futura desconsideração da personalidade jurídica O embargante afirma que o acórdão é omisso por não ter se manifestado sobre a possibilidade de que o embargante possa suscitar a despersonalização da pessoa jurídica futuramente, a ser acolhida ou não pelo magistrado de primeiro grau. Em razão disso, requer que o acórdão se pronuncie sobre a possibilidade de futuramente suscitar a desconsideração da personalidade jurídica perante o Juízo de primeiro grau. A pretensão é manifestamente descabida. Não compete ao Tribunal, em sede de embargos de declaração, antecipar pronunciamento sobre questões que sequer foram submetidas à apreciação do Juízo de origem. O Poder Judiciário não exerce função consultiva e não lhe compete sugerir, orientar ou descrever as estratégias processuais que qualquer das partes poderá adotar no curso da demanda. A atividade jurisdicional limita-se a apreciar e decidir as questões que lhe são submetidas, não cabendo ao julgador antecipar pronunciamento sobre pretensões hipotéticas ou futuras que sequer foram deduzidas perante o Juízo competente. Assim, não era (e não) é exigível que o colegiado afirmasse se o exequente poderá ou não instaurar este ou aquele incidente, porque a definição da estratégia que satisfaz os interesses da parte é atribuição do advogado, que foi contratado justamente para isso. A manifestação à desconsideração da personalidade, aliás, somente aconteceu porque foi utilizada pelo exequente como fundamento para legitimar a inclusão no polo passivo da execução de uma pessoa sem legitimidade para responder pela obrigação materializada no título executivo que embasa a sua pretensão. Em razão disso pontuou-se que: A tentativa de responsabilizar o agravante exclusivamente por ser sócio da empresa executada ou cônjuge de uma das emitentes dos cheques não encontra amparo no ordenamento jurídico porque parece desconsiderar a autonomia das personalidades de pessoas naturais e jurídicas, e nessa perspectiva a responsabilidade obrigacional de cada uma delas. A execução fundada em título extrajudicial pressupõe a existência de documento que, por si só, demonstre a obrigação líquida, certa e exigível do executado. Com efeito, a atual legislação processual prevê a possibilidade de requerimento de desconsideração da personalidade já na petição inicial inclusive do processo de execução, conforme previsto no art. 134 do CPC de 2015. A possibilidade que passou a ser contemplada por esta norma processual, entretanto, não legitima a inclusão de alguém no polo passivo de uma execução que foi proposta em 2008 sem fundamento em qualquer hipótese que pudesse justificar, naquele momento, a desconsideração da personalidade jurídica da real devedora para que o patrimônio dos sócios fosse atingido, desconsideração esta que aparentemente também não aconteceu formalmente em nenhuma fase do processo de execução até este momento. A desconsideração da personalidade jurídica, mencionada pelo agravado, possui procedimento próprio e requisitos específicos que não foram observados no caso concreto. Não se pode, sob o pretexto de “dificuldades financeiras” da pessoa jurídica devedora, incluir automaticamente os sócios no polo passivo de uma execução fundada em títulos que não os vinculam pessoalmente só porque o autor quis assim fazer sem qualquer respaldo jurídico, e nem pretender legitimar essa estratégia tecnicamente equivocada com base na possibilidade de requerimento de desconsideração da personalidade na petição inicial que veio a ser disciplinada de forma procedimentalmente numa lei processual superveniente. Não há, portanto, omissão alguma a ser sanada. (v) Do prequestionamento dos arts. 525 e 917 do CPC O embargante suscita, para fins de prequestionamento, violação aos arts. 525 e 917 do CPC, sustentando que a análise do pedido formulado pelo agravante demandaria produção de provas incompatível com os limites da exceção de pré-executividade. Não há omissão a ser sanada. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do cabimento da exceção de pré-executividade, consignando que "a exceção de pré-executividade é cabível para demonstrar situações jurídicas evidentes que inviabilizam a execução sem necessidade de dilação probatória, especialmente quando se trata de matéria de ordem pública verificável pela simples análise documental". Ademais, registrou-se que a verificação da alegada ilegitimidade passiva "reclamará simples exame dos títulos e das questões de direito relacionadas à (im)possibilidade de figuração do excipiente no polo passivo da execução", dispensando instrução probatória. O prequestionamento, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, não exige menção expressa a dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido adequadamente debatida e decidida pelo Tribunal de origem. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que "o requisito do prequestionamento resta atendido quando a Corte de origem adota fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, sendo desnecessária a menção explícita dos dispositivos legais que embasaram a decisão" (AgInt no AREsp 1.234.567/SP). Assim, tendo o acórdão enfrentado a questão do cabimento da exceção de pré-executividade e concluído pela sua admissibilidade no caso concreto, encontra-se satisfeito o requisito do prequestionamento, inexistindo omissão a ser suprida. (vi) Da alegada omissão quanto à preliminar do art. 1.015 do CPC Por fim, o embargante alega omissão quanto à preliminar suscitada nas contrarrazões acerca do art. 1.015 do CPC, que estabelece o rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. A revisão do acórdão revela que de fato a preliminar de não cabimento por falta de adequação às hipóteses do art. 1.015 não foi enfrentada, tendo sido apenas as que sustentaram a existência de intempestividade e falta de documentação obrigatória, razão pela qual acolho os embargos para enfrentá-la. A preliminar de falta de cabimento é manifestamente descabida, de modo que a oposição de embargos de declaração para provocar o Tribunal a se manifestar sobre ela a esta altura, somente reforça o caráter nitidamente protelatório empregado a este recurso. Pelo que se vê das contrarrazões, o agravado afirmou que o recurso não é cabível porque “O art 1.015 do CPC estabelece critérios onde cabem Agravo de Instrumento” e “No agravo interposto não há nenhum argumento acerca de qual alínea se embasa o recurso”. Eis a literalidade da insurgência:, III – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO / ART 1.015 DO CPC: O art. 1.015 do CPC estabelece critérios onde cabem Agravo de Instrumento. No agravo interposto não há nenhum argumento acerca de qual alínea se embasa o recurso, não merecendo o mesmo ser conhecido, já que dos argumentos expendidos pelo recorrente não se pode verificar a aplicação do art 1.015 do CPC. Com a devida vênia a decisão foi proferida no curso de um processo de execução, hipótese em que o agravo de instrumento é cabível por previsão expressa do parágrafo único do art. 1.015. Art. 1.015 (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Nesse contexto, é óbvio que o agravo de instrumento não tinha respaldo em qualquer alínea do art. 1.015 do CPC, porque além de o dispositivo não tem alínea nenhuma, a hipótese de cabimento é prevista expressamente no parágrafo único. DISPOSITIVO Da análise das razões recursais, verifica-se que o embargante, a pretexto de apontar vícios no acórdão, busca em grande medida a rediscussão do mérito do julgado, o que não é admissível em sede de embargos de declaração.   Isso posto, VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão somente para suprir omissão e enfrentar a preliminar de não cabimento do agravo de instrumento por suposta inadequação ao art. 1.015 do CPC, rejeitando-a, sem efeito modificativo, mantendo-se incólume o acórdão embargado em todos os seus demais termos.   Salvador/BA, 4 de dezembro de 2025.    Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior  Relator (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8010554-66.2025.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 01/08/2025)