Súmula 72 - Súmulas do STJ

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NÃO OPERATIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. De acordo com a norma do artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911, de 1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". A falta de regular comprovação da mora pelo meio colocado à disposição da credora, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. No caso, a autora não comprovou o recebimento da notificação no endereço do réu, de modo que não possibilitou a operatividade dos efeitos da cláusula resolutória. Daí a constatação da carência de ação. (TJSP; Apelação Cível 1008150-46.2019.8.26.0564; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 18/12/2019)

APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Inadimplência no pagamento das parcelas avençadas no Contrato de Alienação Fiduciária- Notificação extrajudicial enviada para a antiga numeração da residência do devedor - Protesto lavrado com intimação por edital - Instituição Financeira que tinha conhecimento da alteração do endereço - Propositura da ação equivocada - Ausência de notificação extrajudicial válida - Mora não comprovada - Súmula 72 do STJ - Ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Carência da ação configurada - EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005119-40.2019.8.26.0007; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69 - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O Decreto-Lei 911/69 é disciplinador específico das ações de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária. Segundo posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas ações de busca e apreensão, resta comprovada a mora, nos termos do §2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69, se a notificação se efetivou no endereço fornecido quando do contrato de alienação fiduciária, podendo, inclusive, a assinatura constante no AR ser de um terceiro. Não comprovada nos autos a regular constituição do devedor em mora, é de se indeferir a liminar de busca e apreensão. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.090536-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, julgamento em 17/12/2019, publicação da súmula em 17/12/2019)

BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - Notificação extrajudicial enviada, porém devolvida como "ausente" - Não caracterizada a mora - Para comprovação e formalização da mora não se exige que a notificação seja recebida e assinada pelo próprio devedor, bastando ser juntado o Aviso de Recebimento com entrega positiva, não podendo a ausência ser suprida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20459945620198260000 SP 2045994-56.2019.8.26.0000, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 13/05/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. Considerando que a notificação extrajudicial do devedor restou infrutífera, não houve regular constituição em mora, sendo então imperativa a extinção do processo, sem resolução do mérito, mormente quando restou oportunizado a emenda à inicial pela parte autora, que não cumpriu o determinado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01628122620178090051, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 11/02/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/02/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ATUAIS OCUPANTES DA ÁREA OBJETO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL. A medida pretendida pela parte ré, no que tange ao chamamento dos atuais ocupantes da área, apenas causaria tumulto processual e retardaria o desfecho da controvérsia, não havendo qualquer indicativo de que a vinda de terceiros (muitas pessoas, segundo indica) contribuiria para o esclarecimento das questões discutidas. (TRF-4, AG , Relator(a): , TERCEIRA TURMA, Julgado em: 04/04/2019, Publicado em: 10/04/2019)