Artigo 966 - Código Civil / 2002

DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por demandar reexame de contrato social e do conjunto fático-probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica dos fatos incontroversos; (ii) saber ...

+356 PALAVRAS

...se houve omissão quanto ao enfrentamento dos arts. 6º, § 2º, e 41, I, da Lei n. 11.101/2005, sobre natureza alimentar e classificação do crédito; (iii) saber se houve omissão quanto aos precedentes do STJ sobre natureza alimentar de honorários percebidos por pessoa jurídica; e (iv) saber se há contradição entre reconhecer controvérsia jurídica e aplicar as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexiste omissão quanto à distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica, pois o acórdão embargado afirmou, de forma expressa, que a reclassificação do crédito exige reexame do contrato social e do conjunto fático-probatório, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Não há omissão quanto ao enfrentamento dos arts. 6º, § 2º, e 41, I, da Lei n. 11.101/2005, nem quanto aos precedentes sobre a natureza alimentar de honorários, porque as questões foram delimitadas e o exame de mérito foi afastado por óbice sumular em razão da necessidade de revolvimento probatório e contratual. 6. Inexiste contradição, pois a identificação prévia das questões de direito é compatível com a conclusão de não conhecimento do recurso especial quando sua solução demanda reexame de provas e cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado afasta, de modo explícito, a cognoscibilidade por exigir reexame de contrato social e provas, aplicando as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado identifica as teses legais e jurisprudenciais e, motivadamente, deixa de apreciá-las em razão de óbice sumular. 3. Inexiste contradição quando a decisão delimita questões jurídicas e conclui pelo não conhecimento do recurso especial por demandar revolvimento fático-probatório e contratual." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 6º, § 2º, 10, § 1º, e 41, I; CC, art. 966, parágrafo único; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.917.081/PR, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020. (STJ, EDcl no REsp n. 2.107.560/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)

TRIBUTÁRIO. ISS. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. SERVIÇOS PROFISSIONAIS REGULAMENTADOS. ADOÇÃO POR SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Na esteira do entendimento recentemente firmado pela Primeira Seção, "a fruição do direito a tributação privilegiada do ISSQN depende, basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, para saber se ela se enquadra dentre aquelas elencadas no § 3º do art. 9º...

+94 PALAVRAS

... do Decreto-Lei n. 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à LC n. 56/1987), bem como se perquirir se a atividade intelectual, científica, literária ou artística desempenhada pela pessoa jurídica não constitua elemento de empresa, ou melhor, nos termos do art. 966 do Código Civil, que os fatores de produção, circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional e direta dos sócios na condução do objeto social da empresa, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a pessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade limitada" (EAREsp 31.084/MS, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2021, DJe 08/04/2021). 2. Pacificado o posicionamento de que a Súmula 83 do STJ é aplicável como óbice ao conhecimento de recurso especial amparado na alínea "a" e, também, na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1772728/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2021, DJe 14/09/2021)