Artigo 1.023 - Código Civil / 2002

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL APÓS EXTINÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA (CPC, ART. 110). RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E SUA DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE (CPC, ART. 373). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282...

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.../STF E N. 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO (ART. 1.029, § 1º, DO CPC; ART. 255, § 1º, DO RISTJ). ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em execução de título extrajudicial, no qual se busca a sucessão processual dos sócios após a extinção, por distrato, de sociedade limitada. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) a extinção da sociedade limitada autoriza, por si, a inclusão direta dos sócios no polo passivo, sem prova de patrimônio líquido positivo distribuído; (ii) houve indevida inversão do ônus da prova quanto à demonstração de ativo remanescente e distribuído; (iii) estão presentes os requisitos formais para o dissídio jurisprudencial e se há alinhamento do acórdão às teses do STJ. 3. A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural e admite sucessão processual, mas, em sociedade limitada, a responsabilização dos sócios depende da comprovação de patrimônio líquido positivo e sua efetiva distribuição, não se prestando a desconsideração da personalidade jurídica para substituir o procedimento de habilitação próprio da sucessão. 4. Incide o óbice do prequestionamento quanto aos dispositivos civis invocados (arts. 1.003, IV; 1.107; 1.108; 1.080; 1.023 do CC), por ausência de debate e decisão específica, atraindo as Súmulas n. 282/STF e n. 211/STJ. A pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório sobre a existência/distribuição de patrimônio, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. O dissídio não se demonstra sem cotejo analítico rigoroso, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula n. 83/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ, AREsp n. 3.144.867/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 29/6/2026.)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL DA APLB. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA 1.033/STJ. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia contra acórdão da Terceira Câmara Cível do TJBA que, reformando sentença de primeiro grau, deu provimento à apelação de (...) para afastar a prescrição da pretensão executiva, reconhecendo a validade do protesto judicial interruptivo ajuizado pela APLB Sindicato ...

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...e a legitimidade ativa da exequente independentemente de prova de filiação ao sindicato. Os embargos apontam omissão quanto ao registro sindical da APLB e, subsidiariamente, requerem suspensão pelo Tema 1.033/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (a) se o acórdão foi omisso ao não examinar a validade do protesto da APLB ante suposta ausência de registro sindical; (b) se o feito deve ser suspenso até o julgamento do Tema 1.033/STJ. III. Razões de decidir 3. A tese sobre a ausência de registro sindical não foi suscitada pelo embargante nas contrarrazões, configurando inovação recursal. Embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à introdução de questões não debatidas anteriormente. A APLB comprovou seu registro sindical ativo no CNES, sendo a qualidade de entidade sindical fato público e notório. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais, independentemente de filiação, nos termos do art. 8º, III, da CF e do Tema 823 do STF. 4. O Tema 1.033/STJ determinou a suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância, não alcançando apelação já julgada ou processos de execução. Inaplicabilidade ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados.  Tese: embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à introdução de teses não debatidas anteriormente, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.   Referências:CPC, arts. 1.022 e 1.023. CC, art. 202. CF, art. 8º, III. STF, Tema 823. STJ, Tema 877,TJ-BA - Apelação: 81132975420258050001. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8055769-62.2025.8.05.0001, em que figuram como apelante (...) e apelado Estado da Bahia.   ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os embargos declaração, nos termos do voto do Relator.     Salvador/BA, 28 de julho de 2026.  FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26  RELATOR xii (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8055769-62.2025.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Publicado em: 27/04/2026)