Tema 823 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Afetado

Questão submetida a julgamento: I - Definir se a sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas. II - Saber se os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/97 foram beneficiados pela coisa julgada.

Anotações NUGEPNAC: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/12/2025 e finalizada ...

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...em 16/12/2025 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 760/STJ. REsp no IRDR n. 21/TJDFT (IRDR 0723785-75.2023.8.07.0000/DF) - REsp em IRDR.

Repercussão Geral: Tema 823/STF - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Tema 1179/STF - Forma de cálculo do piso salarial devido aos professores da rede de educação básica, considerando a proporcionalidade com o piso nacional para jornada de 40 horas semanais (Lei Federal 11.738/2008) e a distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão (a) dos processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ; e (b) das execuções individuais da sentença da Ação Coletiva n. 32.159/97 em que o servidor não pertencia aos quadros da administração direta do Distrito Federal na data do ajuizamento da ação de conhecimento, em qualquer fase ou grau de jurisdição.

(STJ, Tema Repetitivo 1402, publicada em 29/01/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, proveu parcialmente o recurso para manter a determinação de inclusão dos sucessores de exequentes falecidos na autuação do cumprimento de sentença, sem descaracterizar a substituição processual do sindicato. O embargante alega omissão por desconsiderar a ampla legitimidade dos sindicatos, inclusive para herdeiros ...

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...e sucessores, conforme Tema 823 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao tratar da legitimidade do sindicato para substituição processual de herdeiros e sucessores, conforme o Tema 823 do STF, e se há vícios que justifiquem a atribuição de efeitos infringentes ou o prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. A obscuridade se refere a dúvidas sobre os termos do provimento, não a interpretações inadequadas, conforme STJ, AgInt no REsp 1859763/AM. A contradição deve ser interna ao julgado, e não entre este e outros precedentes ou a jurisprudência, nos termos do STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1460905/MG. A omissão ocorre quando o julgador deixa de apreciar ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar, mas não exige o rebatimento de todos os argumentos se a motivação for satisfatória, conforme STJ, REsp 1539429/SP e AgInt no AREsp 1574278/RS. Erros materiais são equívocos de expressão, não de conteúdo, como definido em AgRg na Pet 6.745/RJ. 4. O acórdão embargado já apresentou fundamentação clara e coerente sobre a matéria, reconhecendo a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar na defesa de direitos individuais e coletivos da categoria, conforme Tema 823 do STF. Além disso, a decisão explicitou que a legitimidade do sindicato alcança os sucessores do servidor falecido, mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução, citando o STJ (AgInt nos EDcl na ExeMS n. 7.386/DF). 5. A determinação de inclusão dos sucessores na autuação do processo foi mantida para fins de controle de prevenção e litispendência, bem como para possibilitar a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em nome dos beneficiários, sem que isso descaracterize a substituição processual do sindicato demandante, conforme precedentes do TRF4 (AG 5032043-81.2022.4.04.0000; AG 5039698-07.2022.4.04.0000). 6. A insurgência da parte embargante visa reabrir a discussão de mérito, o que não é a finalidade dos embargos de declaração, que não se prestam à reforma do julgamento proferido nem substituem os recursos previstos na legislação processual. 7. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, conforme o art. 1.025 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO: 8. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-4, AG 5027955-92.2025.4.04.0000, , Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, Julgado em: 16/12/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SINDICATO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDISPREV/RS contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a regularização processual com a juntada de procuração individualizada dos sucessores da exequente falecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível a procuração individualmente firmada pelos sucessores da beneficiária do título executivo judicial ...

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...em cumprimento de sentença promovido por sindicato na condição de substituto processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A exigência de procuração individualmente firmada pelos sucessores da beneficiária do título executivo judicial é descabida, pois o Supremo Tribunal Federal, no Tema 823 da repercussão geral, definiu que os sindicatos detêm ampla legitimidade para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 4. No regime da substituição processual, a parte exequente é o próprio Sindicato, a quem o ordenamento jurídico conferiu legitimação extraordinária para postular direito alheio em nome próprio, sendo a entidade sindical quem deve apresentar procuração. 5. A inclusão dos nomes dos substituídos na autuação do processo, embora fundamental para controle de prevenção e litispendência e para possibilitar a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em nome dos exequentes individuais, não descaracteriza a substituição processual pelo sindicato. 6. Em atenção ao Tema 823 do STF, e considerando que a execução foi proposta pelo Sindicato por substituição processual, deve ser admitida a substituição processual, o que dispensa a exigência de procurações firmadas individualmente pelos substituídos. IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento provido. (TRF-4, AG 5033886-76.2025.4.04.0000, , Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, Julgado em: 16/12/2025)