CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.596 - Código Civil / 2002

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DA FILIAÇÃO

Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 1.596

Multiparentalidade: Avanços e Desafios na prática - Família e Sucessões
A multiparentalidade decorreu de mudanças contínuas no núcleo familiar ao longo dos anos. Saiba detalhes neste post!

Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.596

LeiCC   Art.art-1596  

TJ-RJ


ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR FALECIDO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS E DO DIREITO À HERANÇA. ARTS. 227, § 6º, DA CF/88 E 1.596 ...
+131 PALAVRAS
...
; CC, art. 1.596). Configura discriminação indevida a exclusão de filhos do falecido, devidamente comprovada a filiação por documentação idônea, sob o único fundamento de inexistir habilitação perante a Previdência Social. Agravo de instrumento provido para reconhecer o direito das agravantes à habilitação no feito e ao levantamento dos valores, em igualdade de condições com os demais herdeiros. Recurso provido (TJ-RJ: 00790171220258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 07/05/2026 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL))
13/05/2026 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TJ-RJ


ACÓRDÃO
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO DE CUJUS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por (...) contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, ajuizada em face dos herdeiros do falecido (...) ¿ seus filhos, (...)...
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...
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.075.230/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025; TJRJ, Apelação nº 0003890-48.2021.8.19.0052, Rel. Des. Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, j. 09/12/2025; TJRJ, Apelação nº 0034897-09.2020.8.19.0209, Rel. Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, j. 26/11/2025; TJRJ, Apelação nº 0017474-75.2020.8.19.0002, Rel. Des. Márcia Alves Succi, j. 03/06/2025. (TJ-RJ: 00049259320198190058 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 04/03/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))
06/03/2026 • Acórdão em APELAÇÃO
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 DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS

DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO I DO CASAMENTO (Capítulos neste Título) :