ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (L8069/1990)

Artigo 27 - ECA / 1990

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TÍTULOS RELACIONADOS:
Dos Direitos Fundamentais
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Da Família Natural

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Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 27

Família e Sucessões
Réplica - Atualizada - Investigatória de maternidade - com reabertura de inventário
Família e Sucessões
Ação de reconhecimento de paternidade - Unilateral - Exclusiva, Cidades distintas, Alimentos, Existência de renda e patrimônio, Plano de parentalidade - visitas, Alienação parental, Em favor do pai, Compartilhada, Coronavírus, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Justiça Gratuita à pessoa física, Multiparentalidade. Paternidade socioafetiva preexistente., Retificação do Registro Civil - Alteração de nome, Guarda
Família e Sucessões
Apelação - Atualizado 2026- Declaratória de Paternidade pós-morte com reabertura de inventário
Família e Sucessões
Apelação - Atualizado 2026- Reconhecimento de paternidade socioafetiva após morte
Família e Sucessões
Apelação - Atualizado 2026- Multiparentalidade - Post Mortem
Família e Sucessões
Apelação - Atualizado 2026- Alimentos - Paternidade socioafetiva
Família e Sucessões
Paternidade Socioafetiva Post Mortem - Multiparentalidade, Justiça Gratuita simples, Direito à Herança - Ausência de prescrição
Família e Sucessões
Reconhecimento de paternidade socioafetiva  - Justiça Gratuita simples, Retificação do Registro Civil - Alteração de nome, Inocorrência da prescrição, Necessidades especiais do alimentado, Alimentos, Multiparentalidade, Local incerto e não sabido do endereço do Réu, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Sinais exteriores de riqueza, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Com vínculo de emprego, Imprescritibilidade, Maioridade civil, Filho, Participação em lucros , Alimentos provisórios, Gravídicos - gravidez
Família e Sucessões
Investigação de paternidade  - Alimentos provisórios, Maioridade civil, Gravídicos - gravidez, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Retificação do Registro Civil - Alteração de nome, Participação em lucros , Alimentos, Filho, Inocorrência da prescrição, Com vínculo de emprego, Direito à Herança - prescrição, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Local incerto e não sabido do endereço do Réu, Sinais exteriores de riqueza, Necessidades especiais do alimentado, Justiça Gratuita simples, Multiparentalidade. Paternidade socioafetiva preexistente
Família e Sucessões
Reconhecimento de paternidade post mortem - Direito à Herança - Ausência de prescrição, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, Calamidade Pública - Desastres naturais, Justiça Gratuita à pessoa física, Multiparentalidade, Existência de renda e patrimônio, Retificação do Registro Civil - Alteração de nome
Família e Sucessões
Investigatória de maternidade - com reabertura de inventário - Multiparentalidade, Direito à Herança - Ausência de prescrição, Existência de renda e patrimônio, Coronavírus, Post mortem, Exame de DNA, Justiça Gratuita à pessoa física, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Retificação do Registro Civil - Alteração de nome
Família e Sucessões
Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Post Mortem - Multiparentalidade, Justiça Gratuita simples, Retificação do Registro Civil - Alteração de nome
Família e Sucessões
Alegações Finais - Investigação de paternidade 
Família e Sucessões
Réplica - Atualizada - Paternidade Socioafetiva Post Mortem
Família e Sucessões
Réplica - Atualizada - Reconhecimento de paternidade socioafetiva 
Família e Sucessões
Réplica - Atualizada - Reconhecimento de paternidade post mortem
Família e Sucessões
Réplica - Atualizada - Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Post Mortem
Família e Sucessões
Alegações Finais - Paternidade Socioafetiva Post Mortem
Família e Sucessões
Pedido de reconsideração - Reconhecimento de paternidade post mortem
Família e Sucessões
Alegações Finais - Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Post Mortem
Família e Sucessões
Alegações Finais - Reconhecimento de paternidade socioafetiva 
Família e Sucessões
Alegações Finais - Reconhecimento de paternidade post mortem

Artigos Jurídicos sobre Artigo 27

Multiparentalidade: Avanços e Desafios na prática - Família e Sucessões
A multiparentalidade decorreu de mudanças contínuas no núcleo familiar ao longo dos anos. Saiba detalhes neste post!

Jurisprudências atuais que citam Artigo 27

Arts.. 28 ... 32  - Subseção seguinte
 Disposições Gerais

Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Seções neste Capítulo) :

Disposições Gerais
Da Família Natural
Da Família Substituta