Artigo 666 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de alvará judicial para transferência de veículo e empresa individual - Determinação de emenda da inicial para ajustar o pedido para o rito de inventário - Desnecessidade - Ação proposta por todos os herdeiros, não existindo outros bens a partilhar - Mitigação do artigo 666 do Código de Processo Civil - Decisão reformada para determinar o prosseguimento do pedido de alvará, sem necessidade de conversão para o rito de inventário - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088149-74.2019.8.26.0000; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019)

Alvará judicial. Autorização para transferência de veículo para o nome da companheira-meeira, independentemente de inventário ou arrolamento. Herdeiros maiores, capazes e concordes com o pedido. Único bem do de cujus, de pequeno valor. Mitigação da norma do art. 666 do CPC. Admissibilidade da expedição de alvará. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000172-68.2019.8.26.0030; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Apiaí - Vara Única; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 02/08/2019)

SUCESSÃO. Requerimento de alvará judicial. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Interposição de apelação pela autora. Preliminar de Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência exarada pela autora. Autora é considerada pessoa carente na acepção jurídica do termo, razão pela qual faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Ausência de elementos hábeis a derrogar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência exarada pela autora. Concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora é medida de rigor. Mérito. Em regra, a efetiva transmissão dos bens deixados pelo de cujus é realizada mediante a abertura de inventário ou arrolamento, identificando-se os ativos e passivos para posterior partilha entre eventuais herdeiros. No entanto, com vistas à celeridade e à economia processual, a jurisprudência firmou entendimento de que o inventário e arrolamento também podem ser dispensados em determinadas hipóteses, em razão da natureza dos bens deixados à sucessão ou do seu reduzido valor. Herdeiros maiores, capazes e concordes com a transferência do veículo para o nome da autora. Veículo de baixo valor de mercado. Ausência de informação acerca de outros bens a inventariar. Veículo que pode ser transferido para o nome da autora mediante a expedição de simples alvará judicial, sem a necessidade de a abertura de inventário ou arrolamento. Princípio da instrumentalidade processual. Alterações introduzidas pelos artigos 659 e 662, § 2º, do CPC/2015 dispensaram a prévia verificação pela Fazenda Estadual acerca do pagamento dos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do de cujus. Após a expedição do alvará, caberá ao juiz de origem intimar o fisco para adoção de eventuais providências administrativas relativas ao lançamento administrativo do imposto de transmissão causa mortis eventualmente incidente, o que fica observado. Reforma da r. sentença. Apelação provida, com observação. (TJSP; Apelação 1001115-37.2015.8.26.0156; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2018; Data de Registro: 02/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. BENS DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA. ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. A transferência de bens do espólio independentemente do ajuizamento da ação de inventário é medida excepcional, admissível somente quando inexistirem outros bens a partilhar. Inteligência do art. 610, caput e § 1º, do CPC. Sentença confirmada. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação 70080504566, Relator(a): Sandra Brisolara Medeiros, Sétima Câmara Cível, Julgado em: 24/04/2019, Publicado em: 29/04/2019)

APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS CONTA CORRENTE E POUPANÇA; BENEFÍCIOS AUXÍLIO DOENÇA (INSS); TRANSFERÊNCIA VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXIGÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL - INCONFORMISMO DOS AUTORES - REJEIÇÃO - APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS E A SUA TRANSFERÊNCIA DEVE, EM REGRA, SER DEDUZIDA EM SEDE DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE VEÍCULO E VALORES EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO ACERVO HEREDITÁRIO QUE IMPOSSIBILITA O PROCESSAMENTO DE SIMPLES PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1001852-96.2019.8.26.0577; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 01/08/2019)

Apelação Cível. Alvará - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para autorizar expedição de alvará para levantamento de saldo bancário em nome do falecido - Apelantes que pretendem a reforma parcial da R. Sentença, para que seja acolhido o pedido de expedição de alvará para transferência de veículo - Alvará para transferência de veículo que não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a expedição de alvará de forma autônoma - Inteligência do artigo 666 do Código de Processo Civil - Existência de imóveis em nome do falecido - Necessidade de ajuizamento de arrolamento ou inventário - Sentença mantida - Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000134-71.2017.8.26.0177; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu - Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018)