Artigo 1.000 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDEZ DA CCB. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. 1. Este Colegiado decidiu, fundamentadamente, que a cédula de crédito bancária - CCB em que se funda a presente ação monitória tem liquidez, porque acompanhada de demonstração do saldo devedor por planilha de cálculo, o que é autorizado pelo artigo 28 da Lei n° 10.931/2004. 2. Não menos expresso foi o julgado ao consignar que não houve nulidade no aval dado pelo embargante e que não é possível conhecer das alegações de juros supostamente abusivos, porque desacompanhadas da declaração do valor que a parte entende correto, como previsto no artigo 702, § 3° do Código de Processo Civil de 2015. 3. Desta forma, as presentes alegações sobre juros e suposta iliquidez do título revelam tão somente o inconformismo da parte com o quanto decidido. 4. Embargos de declaração rejeitados.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000308-39.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 08/02/2023)

PROCESSO Nº: 0813283-05.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA (...) RAJAO DE (...) ADVOGADO: (...) e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que manteve a sentença ...

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...que indeferiu pedido de habilitação, por meio do qual (...) pretende se habilitar a figurar no polo ativo da ação de execução n° 0008097-30.2004.4.05.8000 em substituição à falecida autora, a Sra. (...) RAJÃO. 2.Embarga a parte autora alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto 1) Constituição Federal de 1988: art. 5º, XXXVI; 2) Código de Processo Civil de 2015: arts. 489, §1º, IV e VI; 505, I e II; 507; 508; 687; 927, V; 975; 1.000; 1.022, II e parágrafo único, II; 3) Código Civil de 2002: arts. 682 e 689. 3. O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. A jurisprudência da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. No entanto, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional, ressalvado o entendimento do Relator. 4.No presente caso, tendo a autora falecida em 01/01/2004, quando nem sequer tinha sido iniciada a execução, a qual foi proposta em 30/09/2004 (cf. Id. 5644468 dos autos de nº 0008097-30.2004.4.05.8000), a prescrição continuou a correr contra os sucessores daquela, os quais poderiam ter se habilitado nos autos e requerido a execução até 01/01/2009. No entanto, não o fizeram, e apenas pleitearam a referida habilitação em 20/08/21, data posterior à consumação do quinquênio prescricional. 5.Assim, findo o processo de cognição e observada a morte da parte autora, se seus herdeiros não requereram a habilitação nos cinco anos subsequentes, há de se reconhecer a prescrição da pretensão executória considerando-se, ainda, não haver notícias nos autos de expedição de requisitório . 6.Embargos declaratórios improvidos. [04] (TRF-5, PROCESSO: 08132830520214058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2022)