Artigo 3 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. IRMÃOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FIXAÇÃO. COMPLEMENTARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. O dever de prestar alimentos é, em regra, atribuível aos genitores. Excepcionalmente, em razão da solidariedade familiar, que decorre da relação de parentesco, admite-se que, na falta de ascendentes ou descendentes, a obrigação recaia sobre os irmãos. É o que estabelece o art. 1.697 do Código Civil. 2. A responsabilidade dos irmãos é subsidiaria e complementar, conforme disposto no art. 1.698 do Código Civil. Portanto, devida na proporção dos respectivos recursos. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJDFT, Acórdão n.1884187, 07520995120218070016, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, Julgado em: 26/06/2024, Publicado em: 26/07/2024)

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DO IRMÃO. INSUBSISTÊNCIA. ENCARGO ALIMENTAR EM LINHA COLATERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.697 E 1.698 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS 3º E 12 ESTATUDO DO IDOSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELO APELADO QUE É INSUFICIENTE PARA COBRIR DESPESAS ORDINÁRIAS. IDOSO QUE RESIDE EM LAR PARTICULAR EM RAZÃO DO SEU QUADRO DE SAÚDE. INCAPACIDADE DA GENITORA DE ARCAR INTEGRALMENTE COM A VERBA. DEVER DE AUXÍLIO DOS IRMÃOS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. ADEMAIS, INDEMOSTRADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CAPAZ DE ENSEJAR A EXTINÇÃO OU REDUÇÃO DA PENSÃO INSTITUÍDA. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS AO PATRONO DO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (grifamos) (TJSC, Apelação n. 5001734-62.2019.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022)