Artigo 508 - Código Civil / 2002

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFRONTA AOS ARTIGOS 502, 507 E 508 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alegada afronta aos artigos 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil não foi objeto de debate na Corte de origem, a despeito da provocação dos embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que, no mesmo recurso, seja indicada violação do art. 1.022 do CPC, para que se possibilite a verificação da existência de negativa de prestação jurisdicional, que, uma vez constatada, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 3.036.607/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. ACORDO HOMOLOGADO NO PROCESSO PRINCIPAL. QUITAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO AUTÔNOMO. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu cumprimento provisório de decisão, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência ...

+270 PALAVRAS

...de interesse de agir. O cumprimento provisório foi ajuizado para execução obrigação de fazer e adimplemento de astreintes fixadas em razão do descumprimento de tutela de urgência, que determinou a implantação de auxílio por incapacidade temporária. O juízo de origem entendeu que acordo homologado no processo principal, com cláusula de quitação total, abrangia a multa em execução. O apelante sustenta que o acordo não mencionou as astreintes e que a exigibilidade da multa foi confirmada em acórdão transitado em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a cláusula genérica de quitação constante de acordo homologado no processo principal alcança o crédito decorrente de astreintes executadas em autos apartados; (ii) se a exigibilidade das astreintes, já confirmada por acórdão transitado em julgado, pode ser rediscutida pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A transação deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 843 do Código Civil. O acordo homologado no processo principal não fez menção expressa às astreintes discutidas em autos apartados de cumprimento provisório de decisão. As astreintes possuem natureza de meio coercitivo processual e, uma vez consolidado o descumprimento e confirmada judicialmente a multa, constitui crédito autônomo em relação à obrigação principal. A quitação da obrigação principal não alcança automaticamente o crédito referente às astreintes sem previsão expressa nesse sentido. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mesmo ciente da homologação do acordo no processo principal, manteve a condenação do INSS ao pagamento das astreintes, reduzindo apenas o valor diário da multa, em acórdão transitado em julgado. A decisão constitui título executivo judicial, inviabilizando rediscussão da matéria pelo juízo de origem. Incide o art. 508 do Código de Processo Civil, pois o INSS não suscitou, no agravo de instrumento anteriormente interposto, a alegação de quitação decorrente do acordo homologado. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com apuração do valor devido nos termos do acórdão transitado em julgado. (TRF-3, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50016726920244039999, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em: 25/08/2026, DJEN DATA: 02/09/2026)