Artigo 381 - Código Civil / 2002

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Sustenta a contrariedade ao disposto no art. 381 do Código Civil de 2002, ao argumento de que não é cabível a condenação de autarquia estadual ao pagamento de honorários advocatícios nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, por haver confusão entre as qualidades de credor e devedor.

Tese Firmada: Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público ...

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...integrante da mesma Fazenda Pública.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). 1. Controvérsia: "se há, ou não, confusão entre o RIOPREVIDÊNCIA, autarquia pública estadual, e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Em outros termos, se é aplicável à espécie a Súmula 421/STJ." 2. Ver TEMA 128. 3. "Faz-se necessário dar à Súmula 421/STJ uma interpretação mais extensiva, no sentido de alcançar não apenas as hipóteses em que a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, bem como naquelas em que atuar contra pessoa jurídica que integra a mesma Fazenda Pública." Vide Controvérsia 56/STJ - Aplicação, revisão ou distinção dos Temas n. 128, 129 e 433/STJ.

Repercussão Geral: Tema 134/STF - Direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada. Tema 1002/STF - Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada.

Órgão julgador: CORTE ESPECIAL

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

(STJ, Tema Repetitivo 433, publicada em 10/11/2023)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. OESTE DO PARANÁ. CONCESSÃO DE TÍTULOS A NON DOMINO PELO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Supremo Tribunal Federal, na Apelação Cível 9.621/PR, declarou que as terras concedidas pelo Decreto 10.432/1889 efetivamente pertenciam, desde a época do Império, à União e não há dúvidas de que a área objeto do presente feito encontra-se abrangida pelos termos do que restou decidido. 2. Na década de 1970, o Presidente da República, mediante Decreto(s), declarou ...

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...aquelas áreas como de interesse social para fins de reforma agrária, o que deu ensejo ao ajuizamento da desapropriação. 3. Como o domínio já pertencia à União no momento em que fora expedido o decreto expropriatório, e a desapropriação constitui instrumento para apuração de valores a serem pagos ao proprietário em razão da expropriação de suas glebas, resta configurada a confusão referida no art. 381 do Código Civil, eis que reunidas na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor. 4. O reconhecimento do domínio federal inviabiliza a admissibilidade da ação de desapropriação, pois se o Poder Público já detém a propriedade do imóvel, não há o que desapropriar. 5. Mantida a sentença que reconheceu, de ofício, a ausência de interesse processual da parte autora para a propositura da ação de desapropriação, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC. (TRF-4, AC 5002782-89.2014.4.04.7004, Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 26/04/2023, Publicado em: 27/04/2023)

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. IPTU. CESSÃO DA ÁREA PARA O MUNICÍPIO. INSTITUTO DA CONFUSÃO. 1. Resta afastada a alegação de eficácia preclusiva de coisa julgada, tendo em vista que a questão de ordem pública suscitada na exceção de pré-executividade não foi objeto de análise nos embargos à execução. 2. Não pode o município de Curitiba valer-se da condição de sucessor do imóvel e de credor de tributos, sem ofensa à moralidade administrativa e ao princípio da razoabilidade. Reunindo-se, no mesmo ente, as qualidades de credor e devedor, deve ser reconhecida a existência de confusão em favor da União, nos termos do art. 381 do Código Civil. (TRF-4, AC 5016697-81.2018.4.04.7000, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 14/04/2021, Publicado em: 14/04/2021)