Artigo 239 - Código Civil / 2002

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET. LOCAÇÃO E COMODATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO CONSUMIDOR POR EQUIPAMENTOS INSTALADOS PELA FORNECEDEDORA, EM HIPÓTESES DE DANO, PERDA, FURTO, ROUBO, EXTRAVIO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. IMPOSIÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONFIGURADA. COISA JULGADA ERGA OMNES. 1. Em contratos de adesão, como os de prestação de serviços de TV por assinatura e internet, mesmo que ...

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...se reconheça a autonomia da vontade (autodeterminação) do contratante na escolha da prestadora do serviço, o consumidor não tem liberdade de escolher a pessoa jurídica com quem celebrará o contrato de comodato ou locação dos equipamentos necessários para a fruição do serviço. 2. Os negócios jurídicos em questão são complexos. No caso, a locação e o comodato (que costumam ser contratos principais no Direito Civil) figuram como contratos acessórios para o Direito Consumerista, já que são uma decorrência obrigatória da contratação principal da prestação de serviços pelo consumidor. 3. Nem sempre se pode apontar uma solução civil para uma questão de consumo, do mesmo modo que não se pode aplicar acriticamente o CDC a relações típicas do Direito Civil, sob pena de perda dos referenciais teóricos não somente dessas duas disciplinas como também de outras, quando postas, sem nenhuma contextualização, sob indevido atropelo da autonomia de suas dogmáticas e de seus estatutos epistemológicos. 4. A entrega do equipamento ao consumidor é essencial para a prestação do serviço pela operadora (interesse da fornecedora); porém, não interessam ao usuário os aparelhos a serem utilizados pela operadora para a referida prestação do serviço, e sim a efetiva recepção e fruição do sinal de rede/televisivo (interesse do consumidor). Não cabe à parte mais fraca suportar a integral responsabilidade pelos riscos por estar na posse de coisa que serve diretamente aos interesses da prestadora de serviços. 5. A manutenção das cláusulas de assunção integral do risco constantes de contratos de adesão, redigidos unilateralmente pelo fornecedor, representa prática abusiva e desequilíbrio contratual, pondo o consumidor em desvantagem exagerada. 6. Normas de agências reguladoras não podem contrariar a lei, inclusive - e especialmente - aquela que rege o sistema protetivo do consumidor. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.852.362/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 21/8/2024.)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO FORMAL. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA OU PAGAMENTO EQUIVALENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.Apelação interposta pela Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP contra sentença que julgou procedente o pedido da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, para condenar a ré à restituição de 91.059 kg de arroz em casca ou ao pagamento do equivalente em dinheiro, atualizado monetariamente, além do pagamento de custas processuais ...

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...e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de contrato formalmente assinado descaracteriza a relação jurídica de depósito entre as partes; (ii) determinar se o recebimento parcial do estoque sem ressalvas exime o depositário da responsabilidade pelo restante das mercadorias; e (iii) apurar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência conciliatória e de perícia técnica. 3. A documentação apresentada pela CONAB, incluindo notas fiscais, relatórios de estoque e laudos técnicos, comprova a existência da relação jurídica de depósito, mesmo na ausência de contrato formal, nos termos do art. 239 do Código Civil. 4. O contrato de armazenagem, espécie de depósito irregular, impõe ao depositário a obrigação de restituir a mercadoria ou seu equivalente, salvo comprovação de força maior ou ausência de culpa, conforme disposto no art. 12 do Decreto nº 1.102/1903 e no art. 186 do Código Civil. 5.O recebimento parcial do estoque pela autora, sem ressalvas, não exime a ré da responsabilidade pela perda da mercadoria remanescente, sendo nulas cláusulas que dispuserem em contrário, conforme jurisprudência consolidada. 6.A falta de audiência conciliatória não é causa de nulidade processual, conforme entendimento do STJ, especialmente quando não alegada no momento oportuno. 7.A realização de perícia não é imprescindível quando o juiz, na condição de destinatário das provas, entende que os documentos apresentados são suficientes para a formação de sua convicção, conforme o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato formalmente assinado não descaracteriza a relação jurídica de depósito, podendo esta ser comprovada por outros meios de prova. 2. O depositário é responsável pela devolução integral da mercadoria ou pelo pagamento do equivalente, salvo comprovação de força maior ou ausência de culpa. 3. O recebimento parcial da mercadoria sem ressalvas não afasta a responsabilidade do depositário pelas perdas não justificadas. 4. A falta de audiência conciliatória não gera nulidade processual quando não alegada oportunamente e não causa prejuízo às partes. 5. A realização de perícia técnica é dispensável quando os elementos documentais são suficientes para a formação do convencimento do magistrado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 239; Decreto nº 1.102/1903, art. 12; CPC/1973, arts. 130 e 131. Jurisprudência relevante citada: * TRF-1, AC 0003176-04.2005.4.01.3700, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, j. 01.10.2024. * STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.566.710/RS, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27.03.2017. (TRF-1, AC 0000435-88.2005.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, QUINTA TURMA, PJe 20/12/2024 PAG PJe 20/12/2024 PAG)