Artigo 17 - Lei de Direitos Autorais / 1998

Direito autoral. Autor que participou, como diretor de cena, da produção de vídeos em campanha publicitária contratada diretamente entre o cliente, as produtoras e a agência de publicidade. Existência de prévio contrato de prestação de serviços com a produtora, em que estabelecida remuneração fixa. Campanha publicitária de grande porte, voltada às Olimpíadas Rio 2016, que envolveu a participação de diversos profissionais, coordenados pela empresa contratada. Obra coletiva, cuja titularidade dos direitos patrimoniais cabe ao produtor. Art. 5º, VIII, h, e art. 17, caput e §2º, da Lei 9.610/98. Efetiva remuneração do autor nos termos contratados e anuência deste à utilização da obra. Inexistência de dano moral ou material indenizável. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1006549-07.2017.8.26.0004; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE LAYOUTS GRÁFICOS DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS REALIZADOS PARA A EMPRESA EMPREGADORA EM PORTIFÓLIO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ACIONADO. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. OITIVAS REALIZADAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSIDERADO COMO UM TODO, SEM NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE CADA UMA DAS PROVAS PRODUZIDAS - ATÉ MESMO PELOS PRINCÍPIOS QUE REGEM ESSE SISTEMA (SIMPLICIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, INFORMALIDADE). DEPOIMENTOS, ADEMAIS, QUE NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO (INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL EM PORTIFÓLIO PESSOAL). MÉRITO. ...

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...INCONTROVERSA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PARTE ACIONADA ENCARREGADA DE REALIZAR A PUBLICIDADE DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS DESENVOLVIDOS PELOS DEMANDANTES ENTRE 26.11.2018 E 11.09.2019. CARGO DE DESIGNER GRÁFICO. DIVULGAÇÃO DE LAYOUTS GRÁFICOS EM PORTFÓLIO INDIVIDUAL, SEM A AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA.  INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL ESPECÍFICO QUE REGULE AS CRIAÇÕES DOS EMPREGADOS NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS ARTIGOS 17, §2º, DA LEI N. 9.610/1998, 4º, DA LEI N. 9.609/1998, E 88, DA LEI N. 9279/1996. DIREITOS RELATIVOS À OBRA, DESENVOLVIDA E ELABORADA DURANTE A VIGÊNCIA DE CONTRATO, QUE  PERTENCEM AO EMPREGADOR, SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO. ORGANIZADOR QUE POSSUI A TITULARIDADE DOS DIREITOS PATRIMONIAIS SOBRE O CONJUNTO DA OBRA COLETIVA. INVENÇÃO E MODELO DE UTILIDADE QUE PERTENCEM, DA MESMA FORMA, EXCLUSIVAMENTE AO EMPREGADOR QUANDO DECORREREM DE CONTRATO DE TRABALHO, CUJA EXECUÇÃO OCORRA NO BRASIL E QUE TENHA POR OBJETO A PESQUISA OU A ATIVIDADE INVENTIVA, OU RESULTE ESTA DA NATUREZA DOS SERVIÇOS PARA OS QUAIS FOI O EMPREGADO CONTRATADO. RÉU, ADEMAIS, QUE AFIRMOU NA DEFESA TER INFORMADO O NOME DO ESCRITÓRIO DO AUTOR NA DIVULGAÇÃO DO PORTIFÓLIO, O QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES INICIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PUBLICAÇÃO DE IMAGENS SEM AUTORIZAÇÃO. ABALO ANÍMICO CONSUBSTANCIADO NO DESCRÉDITO DOS AUTORES PERANTE SEUS CLIENTES. EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DE DIVULGAÇÃO EXCLUSIVA  E TERMO DE COMPROMISSO PARA A AUTORIZAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DOS REFERIDOS PROJETOS SOMENTE AOS CLIENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5010457-32.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 28-03-2023)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. DIREITOS DE EXCLUSIVIDADE SOBRE EXIBIÇÃO, FIXAÇÃO E TRANSMISSÃO DE SONS E DE IMAGENS DO DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO DO CARNAVAL 2005. CONTRATOS DE CESSÃO REALIZADOS ENTRE A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO E TV GLOBO LTDA. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PARA IMPEDIR A FIXAÇÃO E A TRANSMISSÃO PELO PORTAL TERRA E PARA OBTER INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS ALEGAÇÕES QUE SE MOSTRAVAM RELEVANTES À SOLUÇÃO DA LIDE. ...

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...ALEGADA AFRONTA AO ART. 421 DO CC. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE QUE DECORRE DO DIREITO DE AUTOR, GARANTIDO EM LEI E NA CONSTITUIÇÃO, E NÃO APENAS EM CONTRATO. OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 99, I, 421 E 2.035, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. ESPETÁCULO QUE ESTÁ PROTEGIDO POR DIREITO AUTORAL MESMO QUE OCORRA EM LOGRADOURO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE APENAS COBERTURA JORNALÍSTICA. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 402 E 403 DO CC E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DANO PRESUMIDO A PARTIR DA DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.1. Recurso especial interposto no curso de ação ordinária proposta por TV GLOBO LTDA com o objetivo de: a) impedir TERRA NETWORKS BRASIL S/A de divulgar imagens e sons do Desfile das Escolas de Samba do Rio de Janeiro e de São Paulo no Carnaval de 2005, sobre os quais tem o direito exclusivo de exibição, fixação e transmissão, que lhe foram cedidos pelas respectivas Ligas das Escolas de Samba; b) de obter indenização pela utilização indevida.2. Não houve violação do art. 535, II do CPC/73, uma vez que o Tribunal de origem, em novo julgamento dos embargos de declaração, examinou de forma suficiente todas as alegações que se mostravam relevantes para a solução da lide.3. Os direitos de exclusividade cedidos à TV GLOBO LTDA são expressão dos direitos de autor sobre a obra coletiva materializada no Desfile das Escolas de Samba do Rio de Janeiro e de São Paulo e, como tal, decorrem diretamente de lei e da própria Constituição, que impõem a todos a obrigação de respeitá-los.4. O contrato firmado entre a TV GLOBO LTDA e as Ligas das Escolas de Samba do Rio de Janeiro e de São Paulo ? de que teve ciência a recorrente ? apenas operou a cessão dos direitos de exclusividade já existentes sobre a exibição, fixação e transmissão do espetáculo a que a recorrente já estava obrigada, à luz do art. 5º, XXVII, da CF e da Lei n. 9.610/98, não havendo falar em ofensa ao princípio da relatividade dos efeitos dos contratos.5. A proteção aos direitos autorais e aos direitos a ele conexos, garantida pela Lei n. 9.610/98, subsiste mesmo que a obra esteja localizada ou seja realizada em logradouros públicos, como o Desfile das Escolas de Samba, cuja proteção recai não apenas sobre o desfile em si, mas também sobre todos os seus componentes que constituam, em si próprios, também criações intelectuais, tais como o figurino, a composição musical e a letra do samba-enredo, a coreografia, os carros alegóricos.6. Tendo o Tribunal de origem consignado que a recorrente extrapolou a finalidade meramente informativa em sua cobertura do evento, não se mostra possível reexaminar o caráter da transmissão realizada, uma vez que exigiria o reexame de fatos e de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.7. Os danos oriundos da violação de direito de exclusividade sobre exibição, fixação e transmissão de espetáculo autoral, decorrentes da proteção do direito de autor, decorrem da própria violação do direito de propriedade intelectual e são, portanto, presumidos.8. Quantificação dos danos patrimoniais que pode perfeitamente ocorrer na fase de liquidação de sentença, conforme determinado pelo Tribunal de origem.9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, REsp 1897342/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021)