Artigo 56 - Lei do Inquilinato / 1991

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO (LEI 8.245/1991, ARTS. 51, § 5º C/C 52, § 3º). PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RENOVATÓRIA. REQUISITO INAFASTÁVEL. CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING. DECADÊNCIA OPERADA. ...

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...PRORROGAÇÃO TÁCITA POR PRAZO INDETERMINADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O direito à indenização pelo fundo de comércio (Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º, c/c 52, § 3º) está intrinsecamente vinculado ao exercício tempestivo da pretensão renovatória compulsória. Precedentes. 2. A alegação de indução a erro por contranotificação extrajudicial de uso próprio não configura distinguishing: a oposição fundada no uso próprio constitui típica matéria de defesa em ação renovatória (Lei 8.245/1991, art. 72, IV), não eximindo o locatário do ajuizamento da ação no prazo decadencial. 3. O paradigma invocado (REsp 1.216.537/MT) julgou precisamente hipótese de comunicação extrajudicial prévia de retomada seguida de ausência de pleito renovatório judicial, coincidindo com o quadro dos autos quanto ao fato determinante. 4. O princípio da boa-fé objetiva ou a conduta cooperativa do locatário não possui aptidão jurídica para suspender, interromper ou afastar prazo decadencial, de ordem pública (Código Civil, art. 207 e art. 51, § 5º, da Lei 8.245/1991). 5. A permanência do locatário no imóvel após o término do prazo contratual sem o ajuizamento da ação renovatória opera a prorrogação tácita por prazo indeterminado (Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único), modalidade contratual que afasta o direito à renovação compulsória e, reflexamente, a pretensão indenizatória. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 3.120.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO. NATUREZA PRIVADA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8.245/1991. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão recorrido analisou as questões essenciais e apresentou fundamentação suficiente, o que afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. A locação firmada com entidade da Administração indireta tem natureza privada e admite prorrogação tácita nas condições ajustadas (art. 56, parágrafo único, Lei 8.245/1991). Precedentes. 3. A revisão da atribuição de responsabilidade pelos atrasos, dos efeitos dos Termos de Ajuste de Contas e da dinâmica negocial demanda reexame de fatos e provas, bem como interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 7/STJ e 5/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 3.183.047/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)