Artigo 56 - Lei do Inquilinato / 1991

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 373, I, DO CPC/2015. ART. 56 DA LEI Nº 8.245/91. ...

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...ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VIBRA ENERGIA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios ajuizada por TOP RIO NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., na qual se discute a responsabilidade pelo pagamento de valores locatícios e de IPTU após o término do contrato de locação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; (ii) a recorrente é responsável pelos encargos locatícios após o término do contrato de locação; (iii) os valores cobrados pela autora foram devidamente discriminados; (iv) a taxa SELIC deve ser aplicada como índice de juros e correção monetária; (v) há dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 56 da Lei nº 8.245/91. 3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão recorrido enfrenta de maneira clara e suficiente as questões essenciais ao julgamento da causa, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte. 4. A análise da suficiência da prova produzida pela parte autora e da discriminação dos valores cobrados demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. A pretensão de revisão das cláusulas contratuais e da interpretação conferida pelas instâncias ordinárias acerca do termo final da obrigação locatícia esbarra na Súmula 5 do STJ, que veda a reapreciação de cláusulas contratuais em recurso especial. 6. A aplicação da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária é admitida apenas na ausência de estipulação contratual válida, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. Havendo previsão contratual específica, não se aplica a taxa SELIC, incidindo os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 7. A alegação de dissídio jurisprudencial quanto a interpretação do art. 56 da Lei nº 8.245/91 carece de identidade fática entre os precedentes invocados e a hipótese dos autos, além de demandar reexame de circunstâncias probatórias, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. 8. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recursos adesivos prejudicados. Honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. (STJ, AREsp n. 2.613.901/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.)

  PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. ECT. CONTRATO REGIDO PELO DIREITO PRIVADO. LEI N 8245/1991. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Afastada a matéria preliminar de deserção, alegada em contrarrazões pela parte apelada. - O art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969 conferiu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive a isenção de custas. ...

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...- Aplicam-se os dispositivos da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), aos contratos de locação firmados pela Administração Pública, notadamente quando um de seus entes figurar como locatário em relação jurídica firmada com locador pessoa física.  - O artigo 56, caput, da Lei nº 8.245/1991 estabelece que, independentemente de notificação ou aviso, o contrato de locação por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado. O parágrafo único do mesmo dispositivo assenta, porém, que, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador ao término do prazo, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. - A parte autora comprovou que firmou contrato de locação com a ré e que a vigência do pacto expirou em 01/12/2020. A ocupação do imóvel, no entanto, seguiu, sem oposição do locador, de sorte que houve prorrogação automática da locação, por prazo indeterminado, nas mesmas condições contratualmente estabelecidas, inclusive quanto ao reajuste do aluguel pelo IGPM. O autor demonstrou, ainda, que a ré deixou de adimplir integralmente os alugueis a partir de janeiro de 2021, realizando depósitos parciais e com base em valores unilateralmente fixados, distantes do que fora pactuado, ou seja, há nos autos documentação comprovando que a ECT realizou pagamentos sem observar, com rigor, a previsão dos reajustes contratados. - A proteção do interesse público prevista pela Lei 8.666/93 não implica na possibilidade de que o ente público possa alegar a própria torpeza, nem respalda as condutas ilícitas da administração quando esta atua infringindo normas contratuais livremente pactuadas, em prejuízo da outra parte contratante. Apesar da presença de determinadas prerrogativas, a Administração Pública não poderá se eximir de suas obrigações contratuais, sob alegação do interesse público que deve resguardar. Assim, caso não honre os aluguéis previstos em contrato, não poderá usar o interesse público como desculpa para evitar o despejo, visto que a proteção do interesse público não retira da Administração o dever de observar os direitos e deveres previstos na legislação de regência. A ausência de formalização da renovação após o término do contrato não justifica o enriquecimento ilícito da ECT que não desocupou o imóvel, não ajuizou ação renovatória (art. 71 da Lei nº 8.245/1991), nem demonstrou boa-fé em manter os termos que regeram a relação contratual durante sua vigência original. - A ocupação, sem justa causa para o inadimplemento, caracteriza a ocorrência de mora e a quebra do contrato, justificando a rescisão do contrato de locação (art. 9º, III, da Lei nº 8.245/1991), o despejo por falta de pagamento e a condenação da ré ao pagamento das diferenças de alugueis inadimplidas, conforme valores contratuais pactuados. - Em relação ao prazo para desocupação do imóvel, a sentença também não merece reparos, na medida em que bem aplicou o disposto no art. 63 da Lei do Inquilinato. - Realmente, como ao tempo da prolação da sentença impugnada este feito já tramitava havia quase quatro anos, encontra incidência o quanto prevê o art. 63, § 1º, "a", acima reproduzido (prazo de 15 dias para desocupação), pois houve tempo mais do que suficiente para a ECT se planejar e tomar as providências necessárias à própria desocupação e à obtenção de novo local para a prestação do serviço postal. - A invocação, pela ECT, das prerrogativas próprias da Fazenda Pública, ademais, não justifica a aplicação, por analogia, do § 3º  do art. 63 da Lei nº 8.245/1991 (prazo de 1 ano ou de seis meses para desocupação), visto que agência dos Correios não é hospital, repartição pública, unidade sanitária, asilo, estabelecimento de saúde ou de ensino. Tratando-se, outrossim, de norma que prevê exceção à regra geral estabelecida no caput do dispositivo, não pode sofrer extensão de sua aplicação por meio de analogia. Ademais, a analogia, como método de integração de lacunas na lei (art. 4º da LINDB), só pode ser aplicada quando não houver norma específica para o caso concreto, o que não é a situação destes autos, na medida em que há regra específica aplicável quanto ao prazo a ser observado para o despejo da ré, qual seja, o art. 63, § 1º, "a", da Lei do Inquilinato.   - Matéria preliminar de deserção rejeitada. Apelação não provida. Prejudicado o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50026672320214036108, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em: 13/10/2025, Intimação via sistema DATA: 14/10/2025)