Artigo 9 - Lei do Inquilinato / 1991

Apelação cível. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Insurgência da ré. Alegação de nulidade por ausência de notificação premonitória. Pretensão de parcelamento do débito. Sustentação de ausência de oportunidade para purgar a mora. Pedido de afastamento do despejo e de dilação do prazo para desocupação. Impossibilidade. Despejo por inadimplemento (art. 9º, III, Lei 8.245/91) que dispensa notificação prévia. Mora automática. Inadimplência incontroversa. Ausência de purgação da mora na forma do art. 62 da Lei do Inquilinato. Proposta de parcelamento que não equivale à quitação integral nem pode ser imposta ao locador. Função social do contrato e direito à moradia que não afastam o regime legal do despejo. Prazo legal de 15 dias para desocupação mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1018106-38.2024.8.26.0006; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2026; Data de Registro: 26/02/2026)

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar de despejo por falta de pagamento, determinando a desocupação voluntária do imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em verificar a legalidade da concessão de liminar de despejo por inadimplemento, considerando a alegação dos agravantes de existência de contrato de locação com opção de compra ...

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...e direito de retenção por benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de liminar de despejo por inadimplemento pressupõe o cumprimento dos requisitos do art. 59, §1º, IX, da L. 8.245/1991. 4. Inexistindo prova concreta de seu exercício pelos locatários, a mera previsão contratual de opção de compra do imóvel locado não impede o despejo por inadimplemento. 5. Diante da falta de pagamento de aluguel e acessórios previstos em contrato desprovido de garantias locatícias, a concessão da liminar de despejo é direito subjetivo do locador, não podendo ser obstada pela mera alegação de direito de retenção por benfeitorias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?Cumpridos os requisitos do art. 59, §1º, IX, da L. 8.245/1991, a concessão da medida liminar de despejo é direito subjetivo do locador.? Dispositivos relevantes citados: L. 8.245/1991, art. 9º, III, 59, §1º, IX. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 00022276219988070001, Rel. Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, p. 22.01.2022. TJDFT, AI 07154957120238070000, Rel. Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, p. 19.07.2023. TJDFT, AI 07140420720248070000, Rel. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, p. 13.08.2024. TJDFT, AI 07179957620248070000, Rel. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, p. 31.07.2024. TJDFT, AI 07488203720238070000, Rel. Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, p. 28.05.2024. (TJDFT, Acórdão n.1981658, 07483576120248070000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, Julgado em: 19/03/2025, Publicado em: 04/04/2025)