Artigo 9 - Lei do Inquilinato / 1991

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE COERDEIROS - VALIDADE - INADIMPLEMENTO CONFESSO - TRANSMUTAÇÃO PARA COMODATO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. - É perfeitamente lícita a celebração de contrato de locação entre coerdeiros quando apenas um deles usufrui exclusivamente do bem comum, estabelecendo-se relação regida pela Lei nº 8.245/1991, sendo irrelevante a copropriedade para fins de despejo por inadimplemento. - A falta de pagamento dos aluguéis e encargos da locação constitui infração contratual que autoriza a rescisão do pacto e o decreto de despejo, nos termos do art. 9º, III, da Lei do Inquilinato. - A alteração da natureza jurídica de um contrato oneroso (locação) para gratuito (comodato) exige prova inequívoca do animus do locador, não sendo presumível por meras dificuldades financeiras do locatário. - Inexistindo prova da transmutação contratual e sendo confesso o inadimplemento, a manutenção da sentença de procedência do pedido de despejo é medida que se impõe. - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.26.168742-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G), julgamento em 25/05/2026, publicação da súmula em 26/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E RELAÇÃO LOCATÍCIA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. ART. 9º, III, E ART. 62, I, DA LEI Nº 8.245/91. PROPRIEDADE DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I – Restando demonstrada ...

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...a relação locatícia entre as partes, bem como a ocupação do imóvel pelos apelantes, responde o locatário pelos aluguéis e encargos decorrentes da posse direta do bem, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.245/91. II – O inadimplemento da obrigação de pagar os aluguéis justifica a rescisão do contrato de locação e o despejo, conforme previsão do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91. III – A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, uma vez que a ocupação do imóvel, sem prova da titularidade da propriedade ou posse legítima e autônoma, caracteriza a responsabilidade pelo débito locatício, nos termos do art. 62, I, da mesma norma. IV – Mantém-se a condenação ao pagamento de aluguéis e encargos vencidos, com correção monetária e juros legais, bem como honorários advocatícios, conforme fixado em primeiro grau. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8012147-35.2022.8.05.0001, originários da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, sendo apelantes Selma Mendes dos Santos e Alex Sandro Santos Lima, e apelado Dilton (...). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, Desembargadora Regina Helena Santos e Silva, que integra este julgado.     Salvador, . S (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8012147-35.2022.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): REGINA HELENA SANTOS E SILVA, Publicado em: 26/08/2025)