Artigo 9 - Lei do Inquilinato / 1991

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que decretou a rescisão do contrato de locação comercial por inadimplemento, após extinguir sem resolução do mérito o pedido de despejo em razão da devolução voluntária do imóvel durante o curso do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita; (ii) preliminar de ...

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...perda do objeto do pedido de rescisão contratual em razão da devolução voluntária do imóvel; (iii) o termo inicial da obrigação de pagar aluguéis; (iv) o cabimento do pedido de indenização pelas benfeitorias e investimentos realizados no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de julgamento extra petita é rejeitada. A sentença apreciou adequamente o pedido, não modificou a causa de pedir nem apreciou fundamento estranho à demanda. A definição do período de inadimplemento constituiu etapa necessária da fundamentação para o reconhecimento da rescisão contratual, objeto do pedido. 3.2. A preliminar de perda do objeto do pedido de rescisão é rejeitada. O pedido de despejo e o pedido de rescisão contratual possuem objetos distintos. A devolução voluntária do imóvel não encerra a controvérsia sobre a ocorrência do inadimplemento e seus efeitos jurídicos, os quais subsistem independentemente da desocupaçãoo. 3.3. O termo inicial da obrigação locatícia é a data de expedição do Habite-se. A expressão "inauguração da obra", constante do contrato, remete à conclusão da construção, não ao início do funcionamento do empreendimento nem à obtenção de licenças operacionais. Acolher a interpretação do apelante transferiria ao locador os riscos inerentes à atividade empresarial do locatário. 3.4. O pedido de indenização pelas benfeitorias e investimentos não pode ser conhecido. O réu que pretenda formular pretensão própria contra o autor deve fazê-lo por meio de reconvenção, nos termos do art. 343 do CPC/2015, instrumento que não foi utilizado. IV. DISPOSITIVO: 4. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 343, 489, inc. IV, 492 e 1.025; Lei 8.245/1991, arts. 9º, inc. III, e 62.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50532907920208210001, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 15-06-2022. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50149015720238210021, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 14-08-2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DEFERIDA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 59, § 1º, DA LEI DE LOCAÇÕES. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de desocupação em ação de despejo por infração contratual, fundada na alegação de desvio da finalidade residencial do imóvel locado, com sua utilização como oficina de marcenaria e depósito de ...

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...móveis, além de ocupação indevida de áreas comuns. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a infração contratual consistente no desvio de finalidade do imóvel locado autoriza a concessão de despejo liminar, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. As hipóteses de despejo liminar previstas no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/1991 são taxativas e excepcionais, não abrangendo a ação de despejo fundada em infração legal ou contratual prevista no art. 9º, inc. II, da mesma lei.2. A apuração da extensão do alegado desvio de finalidade do imóvel demanda dilação probatória, sendo inadequada a antecipação da tutela antes do contraditório.3. O despejo liminar constitui medida de caráter irreversível, o que recomenda a instrução processual com preservação do contraditório e da ampla defesa antes de sua adoção. IV. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 51807846620268217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 14-08-2026)