Artigo 9 - Lei do Inquilinato / 1991

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA E RECONVENÇÃO. Inadimplemento incontroverso e vultoso da locatária que afasta a incidência de multa compensatória pela retomada antecipada. Intuito de retomada do locador que configura exercício regular de direito, diante da mora contumaz (art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91). Locatária que decidiu desocupar por sua opção para não ensejar o crescimento da dívida. Precedente em caso análogo. Obrigação de restituição de equipamentos de telefonia (Claro/Net) que não pode ser imputada ao locador. À locatária incumbia a retirada de seus pertences antes da desocupação. Locatária que também autorizou expressamente o descarte de bens móveis deixados no imóvel após a entrega das chaves. Multa contratual e obrigação de fazer afastada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. Inversão da sucumbência. Condena-se os réus-reconvintes ao pagamento das custas e das despesas processuais da reconvenção, bem como dos honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa atribuída à reconvenção. (TJSP;  Apelação Cível 1100710-07.2020.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2026; Data de Registro: 19/02/2026)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. SUB-ROGAÇÃO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. DESPEJO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Cobrança de Aluguéis, julgou procedente o pedido do locador, determinando a desocupação ...

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...do imóvel e o pagamento dos valores em atraso, nos termos da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). O juízo de origem condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com a ressalva da suspensão da exigibilidade caso litigasse sob o benefício da gratuidade da justiça. A parte apelante sustenta a impossibilidade da rescisão do contrato de locação, alegando pagamentos efetuados e eventual nulidade processual, além de invocar a posse para fins de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a apelante quitou integralmente os débitos locatícios de modo a afastar a rescisão contratual e o despejo; (ii) analisar a alegação de nulidade processual por suposta inobservância de provas documentais; (iii) avaliar a possibilidade de suspensão do feito em razão do ajuizamento de ação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 9º, III, da Lei do Inquilinato autoriza a rescisão da locação e o despejo do inquilino inadimplente. No caso concreto, a apelante não comprovou a quitação integral dos débitos locatícios dentro do prazo legal previsto no artigo 62 da mesma lei, inviabilizando a manutenção da posse do imóvel. A alegação de nulidade processual não se sustenta, pois a sentença se fundamentou em provas documentais suficientes, incluindo contrato de locação e demonstrativos de inadimplência. A sub-rogação da apelante no contrato de locação decorre da sua permanência no imóvel após a dissolução da união estável, nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.245/91, impondo-lhe o dever de adimplir regularmente o aluguel. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o não pagamento dos aluguéis autoriza o despejo, sendo ônus do locatário demonstrar a quitação tempestiva, o que não ocorreu nos autos. A existência de ação de usucapião não impede o prosseguimento da ação de despejo, pois ambas possuem causas de pedir distintas: enquanto a primeira discute a aquisição da propriedade por posse prolongada, a segunda trata do inadimplemento contratual e da obrigação de desocupação do imóvel. Precedentes do STJ afastam a conexão entre tais ações. A posse exercida sob contrato de locação descaracteriza o animus domini necessário à usucapião, inviabilizando o reconhecimento da aquisição originária da propriedade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O inadimplemento dos aluguéis e encargos locatícios autoriza a rescisão contratual e o despejo do locatário, nos termos dos artigos 9º, III, e 62 da Lei nº 8.245/91. A sub-rogação no contrato de locação ocorre quando o ex-companheiro permanece no imóvel após a dissolução da união estável, assumindo a obrigação de adimplir os aluguéis. A ação de despejo e a ação de usucapião possuem causas de pedir distintas, inexistindo conexão entre elas. A posse exercida sob contrato de locação não gera animus domini e impede o reconhecimento da usucapião. (TJ-MT, N.U 0003209-44.2007.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 02/04/2025)