Artigo 9 - Lei do Inquilinato / 1991

DIREITO CIVIL. LEI DO INQUILINATO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de despejo por falta de pagamento. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS INTRODUZIDAS NO IMÓVEL. DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Hipótese em exame 1. Ação de despejo por falta de pagamento c/c liminar de tutela de urgência, ajuizada em 28/2/2024, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/5/2025 e concluso ao gabinete em ...

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...30/10/2025. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se o locatário inadimplente pode exercer o direito de retenção pelas benfeitorias necessárias e úteis introduzidas no imóvel, até a devida compensação. III. Razões de decidir 3. O direito de retenção constitui-se como instrumento coercitivo voltado a compelir o pagamento de indenização pela introdução de benfeitorias legalmente admitidas no imóvel. 4. O eventual crédito indenizatório, contudo, não se confunde com o direito de retenção, cujo exercício pressupõe posse de boa-fé, razão pela qual pode subsistir pretensão à indenização sem que disso decorra, necessariamente, a retenção do imóvel. 5. Frustrada a legítima expectativa do locador de receber a contraprestação pela cessão do uso do bem, deixa de subsistir a base jurídica necessária à manutenção da posse de boa-fé para fins de retenção, sobretudo porque a própria Lei n.º 8.245/1991 prevê o desfazimento da locação e a retomada do imóvel na hipótese de inadimplemento (art. 9º, III, c/c arts. 58 e 62). 6. Se houver pretensão indenizatória ao locatário inadimplente, ela deverá ser apurada sem o exercício da retenção, observando-se, quando cabível, a disciplina do art. 1.221 do CC, segundo o qual "as benfeitorias compensam-se com os danos", de modo a evitar o enriquecimento sem causa. 7. No recurso sob julgamento, a recorrente está inadimplente, razão pela qual não lhe assiste o direito de retenção do imóvel até o pagamento da indenização por benfeitorias úteis e necessárias. IV. Dispositivo 8. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (STJ, REsp n. 2.233.373/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 29/5/2026.)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA PROPRIEDADE. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. PRAZO LEGAL PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, rescindindo contrato de locação, decretando o despejo e condenando a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos, fixando prazo de 15 dias para desocupação voluntária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ...

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...2. Há três questões em discussão: (i) saber se a autora possui legitimidade ativa para propor a ação sem comprovação da propriedade do imóvel; (ii) saber se restou comprovada a existência da relação locatícia e do inadimplemento; (iii) saber se é possível a flexibilização do prazo legal para desocupação diante de situação pessoal da locatária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa em ações de despejo independe da prova da titularidade dominial, por se tratar de relação de natureza obrigacional, nos termos da Lei nº 8.245/1991. 4. A relação locatícia restou comprovada pela própria admissão da ré, bem como por elementos documentais constantes dos autos, inclusive acordo envolvendo valores de aluguel. 5. O inadimplemento foi configurado, inexistindo prova de quitação do débito, além da inércia da ré quanto à purga da mora oportunamente concedida. 6. O prazo de 15 dias para desocupação decorre de imposição legal expressa. 7. A situação de vulnerabilidade pessoal da apelante não afasta a aplicação da legislação locatícia, sendo a proteção social matéria de políticas públicas, e não ônus do locador. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sem majoração de honorários. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa em ação de despejo independe da comprovação da propriedade do imóvel. 2. Comprovada a relação locatícia e o inadimplemento, impõe-se a rescisão contratual e o despejo. 3. O prazo legal de 15 dias para desocupação possui previsão legal expressa, não se evidenciando, no caso concreto, circunstância excepcional apta a justificar sua flexibilização." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 9º, III; 62; 63, § 1º, "b". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco acordam, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação cível, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. (...) Desembargador Relator 07 (TJPE, Apelação Cível 0074539-26.2025.8.17.2001, Relator(a): ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, 2ª Câmara Cível - 3º Gabinete, Julgado em 27/04/2026, publicado em 27/04/2026)