Modelo Pedido de reconsideração - Despejo  - Término do prazo

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE

IMPORTANTE! O pedido de reconsideração não é recurso, portanto não suspende nem interrompe os prazos para Agravo Interno (5 dias), de Instrumento (15 dias) Apelação (15 dias) ou quaisquer outros recursos cabíveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO ART. 1.003, §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. Preclusão da matéria objeto de agravo. Precedentes do STJ e desta Corte. É intempestivo o recurso de agravo de instrumento que não observa o prazo legal, previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. Preliminar de intempestividade acolhida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento 70077177202, Relator(a): Thais Coutinho de Oliveira, Sexta Câmara Cível, Julgado em: 09/05/2019, Publicado em: 13/05/2019)

Processo nº:

, já qualificado no processo em epígrafe, por seus procuradores, vem à Vossa Excelência apresentar

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

em face de decisão que indeferiu o pedido de no presente processo.

BREVE SÍNTESE

• O Autor disponibilizou em locação à Ré o imóvel de sua propriedade, conforme matrícula que junta em anexo, situado na , por meio de Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial que junta em anexo, pelo prazo de meses.
• Firmado o contrato em , foi pactuado o valor mensal de R$ por meio de .
• O Contrato foi de clara redação, ao estabelecer prazo improrrogável de meses, com previsão de data para seu término e com vedação expressa a sua prorrogação, in verbis:
• A finalidade de tais cláusulas são simples: o preço pactuado condiz apenas com a . Assim, decorrido o lapso temporal previsto no contrato, outra resolução não poderia existir se não a imediata desocupação do imóvel.
• Não ocorrendo, o Autor foi obrigado a notificar a Ré, conforme cópia que junta em anexo, concedendo o prazo de 30 dias para completa desocupação, o que deveria ocorrer em , o que, evidente não ocorreu. Ademais, após nenhum valor foi pago, não havendo qualquer possibilidade de indução à renovação tácita.
• Assim, o Autor foi obrigado a buscar auxílio jurídico para poder lhe garantir o que lhe é de direito, afinal, neste período, o Réu vem utilizando um imóvel que não lhe pertence, com um contrato que já se encontra expirado, obrigando o Autor a utilizar outro imóvel alugado, razão pela qual buscou-se esta medida extrema da via judicial para lhe conferir um direito que lhe é devido.
• Ocorre que desde o Autor não recebe qualquer valor devido pelo aluguel do imóvel, conforme memória de cálculo que junta em anexo, razão pela qual buscou-se esta medida extrema da via judicial para lhe conferir um direito que lhe é devido.