Artigo 8 - Estatuto dos Militares / 1980

PROCESSO CIVL E ADMINISTRATIVO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES (CORTE ESPECIAL JUDICIAL) - MANDADO DE SEGURANÇA - RECRUTAMENTO E CONTRATAÇÃO (VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO) DE PARTICULARES PARA O EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE FUNÇÕES ESTATAIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEI Nº 8.745/1993 - VEDAÇÃO TEMPORAL À RECONTRATAÇÃO - INCIDENTE ACOLHIDO: S3/TRF1 (MATÉRIA ADMINISTRATIVA). 1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência, instaurado perante a Corte Especial Judicial/TRF1, nos autos da Remessa Oficial havida por força da sentença concessiva da segurança (MS), que então viabilizou à impetrante sua "contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público" (art. 37...

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..., IX, da CRFB/1988), como professora substituta de Instituição Federal de Educação, sem a incidência do óbice do art. 9°, III, da Lei n° 8.745/1993, que veda nova contratação "antes de decorridos 24 (...) meses do encerramento de seu contrato anterior". 1.1 - Divergem, entre si, relatores da S3/TRF1 e da S1/TRF1, compreendendo, em suma, respectivamente, que a questão atinaria com "servidores públicos" e com "matéria administrativa" (contratação temporária). 2 - Do ponto de vista regimental, a matéria relativa a "servidores públicos" (direitos e deveres advindos do regime jurídico-funcional), quer se trate de servidor civil (RJU), quer se cuide de Militares Federais (Lei nº 6.880/1980), ou mesmo membro de poder (LC´s da Magistratura, do MPF, da DPU e da Advocacia Pública) encontra-se - de regra - no espectro das competências da S1/TRF1 (Inciso I do §1º do art. 8º do RI-TRF1): "À 1ª Seção cabe o processo e o julgamento dos feitos relativos a servidores públicos e militares, exceto quanto a matéria estiver prevista na competência de outra seção". 3 - Por outro lado, as lides - não fincadas em normas estatutárias nem alusivas a cargos efetivos ou vitalícios - atinentes, pois, como no contexto/panorama, aos meros recrutamentos e contratações temporárias de particulares para atuarem temporariamente no exercício de funções públicas restritas ("para atender (...) excepcional interesse público"), tratadas no art. 37, IX, da CRFB/1988, não são de competência da S1/TRF1, mas, sim, da S3/TRF1, por força do §3º, I, do art. 8º do RI-TRF1: "À 3ª Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a (...) contratos administrativos e atos administrativos em geral, não incluídos na competência de outra seção)." 4 - Calha ressaltar que os "regimes jurídicos" dos servidores públicos civis, dos militares e dos membros de Poder (ocupantes de cargos efetivos ou vitalícios, com regência de viés estatutário) diferem profundamente, na forma e no fundo, do regramento legal aplicável aos simples particulares recrutados/contratados para o exercício temporário de funções públicas, em relação aos quais pairam controvérsias específicas (já começando pelo modelo formal de seleção: processo seletivo simplificado e pela natureza do liame). 5 - As Turmas da S3/TRF1, aliás, vêm - rotineiramente e sem resistência - examinando tais demandas: T6, AMS-1000939-81.2022.4.01.3700 (PJe 10/05/2023) e T5, AMS-1009607-15.2015.4.01.3400 (PJe 04/05/2023). 6 - Também reforça a conclusão de que a competência seria e é da S3/TRF1 porque, dela sendo a jurisdição alusiva a Concursos Públicos, tem-se que as regras do Procedimento Simplificado de Contratação de tal muito se aproximam e, não o bastante, os questionamentos sobre a legitimidade da Contratação Temporária usualmente ou quando em vez tangenciam o debate acerca do malferimento ou não às normas (regras e princípios) atinentes ao Inciso II do art. 37 da da CRFB/1988 (disciplina da investidura "em cargo ou emprego público" via "aprovação prévia em concurso público" (...)". Ver ("e.g."): STJ, EDcl-EDcl-REsp nº 1.767.863/SE. 7 - Incidente conhecido e acolhido: declarado competente o Suscitado (Des. Fed. da S3/TRF1). (TRF-1, CC 1016271-33.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, CORTE ESPECIAL, PJe 22/08/2023 PAG PJe 22/08/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1°, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284...

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.../STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1°, I, 5°, I, 8°, I, 11, I E II, 24, 25, I, E 29, A, B, C E D, DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E AOS ARTS. 50, 59 E 60 DA LEI 6.880/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta em desfavor da União, na qual a parte autora postula a promoção da graduação de 3° Sargento à de Suboficial, por isonomia e equidade, tal como outros militares que eram do Grupamento de Taifeiros e migraram para o novo Quadro de Taifeiros da FAB, criado pelo Decreto 3.690/2002. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto ao não cabimento de Recurso Especial por ofensa a norma constitucional e quanto a encontrar-se o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, relativamente à prescrição do direito de ação -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Na forma da jurisprudência, o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.716.998/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 16/05/2018; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015; AgRg no REsp 1.478.870/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/02/2015. Hipótese em que a recorrente, embora aponte ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC/2015, não desenvolveu, argumentos suficientes, tendentes a demonstrar no que consistiria a suscitada contrariedade, o que caracteriza deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 1°, I, 5°, I, 8°, I, 11, I e II, 24, 25, I, e 29, a, b, c e d, do Pacto de São José da Costa Rica e os arts. 50, 59 e 60 da Lei 6.880/80, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. VI. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. VII. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual o Recurso Especial não apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015. VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvid60 DA LEI 6.880/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta em desfavor da União, na qual a parte autora postula a promoção da graduação de 3° Sargento à de Suboficial, por isonomia e equidade, tal como outros militares que eram do Grupamento de Taifeiros e migraram para o novo Quadro de Taifeiros da FAB, criado pelo Decreto 3.690/2002. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto ao não cabimento de Recurso Especial por ofensa a norma constitucional e quanto a encontrar-se o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, relativamente à prescrição do direito de ação -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Na forma da jurisprudência, o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.716.998/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 16/05/2018; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015; AgRg no REsp 1.478.870/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/02/2015. Hipótese em que a recorrente, embora aponte ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC/2015, não desenvolveu, argumentos suficientes, tendentes a demonstrar no que consistiria a suscitada contrariedade, o que caracteriza deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 1°, I, 5°, I, 8°, I, 11, I e II, 24, 25, I, e 29, a, b, c e d, do Pacto de São José da Costa Rica e os arts. 50, 59 e 60 da Lei 6.880/80, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. VI. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. VII. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual o Recurso Especial não apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015. VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1343482/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 13/09/2019)

V O T O ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS. ESTABILIDADE ADQUIRIDA APÓS DEZ ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA DECORRENTE DE ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO COM TRAUMATISMO CRANIANO. DIAGNÓSTICO DE HEMIPARESIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DIREITO À REFORMA EX OFFICIO COM PROVENTOS INTEGRAIS. CARACTERIZAÇÃO DE INVALIDEZ EM FACE DA GRAVIDADE DAS SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE EM QUESTÃO. APLICAÇÃO DO ART. 111, INCISO II, DO ESTATUTO DOS MILITARES. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Trata-se ...

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...de recursos interpostos pela União e pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos autos em que se pleiteia a concessão de reforma militar com proventos integrais na graduação que detinha na ativa (ou com os proventos de terceiro-sargento no caso de invalidez), nos termos do art. 106, II, art. 108, incisos IV e V, artigos 109 e 110 da Lei nº 6.880/80, a partir de 10.05.2013, data da constatação da incapacidade definitiva (fls. 08 do doc. 5). Alega a União que a parte autora não ostenta a patente de oficial ou praça com estabilidade assegurada, nem está impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, a fim de se beneficiar da reforma ex officio. Afirma que a parte autora é militar temporário e não está incapacitado ou inválido para o trabalho. A parte autora, por sua vez, alega que houve cerceamento do seu direito de defesa, já que a ausência de perícia ou de audiência de instrução não permitiu a comprovação do nexo de causalidade entre a incapacidade definitiva e o serviço militar, culminando no entendimento do Juízo de que era devida a aposentadoria proporcional. Aduz que após acidente de moto foi diagnosticado com hemiparesia (perda de força de todo um lado do corpo), conforme laudo médico pericial, razão pela qual sua incapacidade não se restringe somente ao serviço militar, mas a todas as atividades no meio civil. Requer, portanto, a reforma com proventos integrais, alegando que cumpre todos os requisitos para tal. No mérito recursal, nenhuma razão assiste à União, ao passo que o recurso da parte autora merece provimento. De fato, quanto à alegação de cerceamento de defesa aduzido pela parte autora, é certo que a pretensão de reforma do militar temporário era albergada pelo Estatuto dos Militares ainda que não houvesse nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar ativo, nos termos da jurisprudência da TNU anterior ao advento da Lei nº. 13.954/19, exemplificada pelo seguinte julgado, in verbis: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. REFORMA DE MILITAR TEMPORÁRIO. TURMA RECURSAL CONCLUIU QUE AUTOR É PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE, FAZENDO JUZ À REFORMA POR ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 108, V C/C ART. 109, DA LEI 6.880/80, NA REDAÇÃO ORIGINAL, BASTANDO QUE A INCAPACIDADE SE LIMITE ÀS ATIVIDADES MILITARES, SENDO IRRELEVANTE O NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E O SERVIÇO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ, FIRMADO NO ERESP 1123371, JULGADO PELA CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÕES A RESPEITO DA EFETIVA EXISTÊNCIA E DA EXTENSÃO DA INCAPACIDADE DO AUTOR REMETEM AO REEXAME DE PROVAS, VEDADO EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DA UNIÃO NÃO ADMITIDO, NOS TERMOS DO ART. 8º, XII C/C 14, V, "D" E "G" DO RITNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0509068-42.2015.4.05.8300, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Nesse sentido, não há falar em cerceamento de defesa, tanto mais porque a parte autora deixou claro na peça inicial que não pretendia provar nexo de causalidade, dada a insignificância de tal fato no tocante à pretensão deduzida, até porque não requer o pagamento de proventos equivalentes ao grau hierárquico superior, nos termos do art. 110, § 1º., do Estatuto dos Militares. No tocante à pretensão deduzida na inicial, o teor do art. 106, incisos II e III, da Lei nº. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), na redação anterior ao advento da Lei nº. 13.954/19, estabelecia o seguinte: "Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: ... II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (grifo nosso);III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz (grifo nosso), temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;". Por sua vez, as hipóteses de incapacidade definitiva estavam previstas no art. 108 do mesmo estatuto, in verbis: "Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; e V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço" (grifo nosso). No tocante à remuneração, o Estatuto previa o seguinte: "Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (grifo nosso)". Logo, a condição de militar temporário não impedia a reforma ex officio antes do advento da Lei nº. 13.954/19, já que o Estatuto dos Militares aludia ao direito à reforma em relação aos "militares da ativa". No caso concreto, a parte autora incorporou-se às fileiras do Exército em março de 2009, sofreu acidente motociclístico com grave traumatismo craniano em fevereiro de 2012, dando origem a longo tratamento médico. Após várias inspeções por perícia médica militar, em maio de 2013 foi confirmada sua incapacidade definitiva para o serviço militar, a partir do diagnóstico de hemiparesia, tendo passado à condição de "agregado/adido", nos termos do art. 82, inciso I, e art. 84 do Estatuto dos Militares. Observa-se que as conclusões dos laudos médicos juntados aos autos, ratificadas pelo laudo médico judicial, eram no sentido de que se tratava de incapacidade definitiva, mesmo após vários anos de tratamento médico (laudos emitidos em 2016 e 2018). Por sua vez, a parte autora figurou como agregado das Forças Armadas por mais de seis anos, em evidente afronta ao já referido teor do art. 106, inciso III, do Estatuto dos Militares, o qual determina a reforma dos militares que se encontrarem incapacitados para o serviço militar. De seu turno, os laudos das inspeções de saúde realizados no âmbito militar atestam que houve graves consequências advindas do acidente motociclístico sofrido pela parte autora, dentre elas sequelas de traumatismo craniano, hemiparesia do lado esquerdo, perda de visão parcial do olho e distúrbios comportamentais, chegando a Junta Médica a mencionar, em 2018, as expressões "irrecuperável" e "incurável" no tocante à condição de saúde do militar em questão. Por tudo quanto até aqui exposto, a parte autora faz jus à reforma com proventos integrais, nos termos do art. 111, inciso II, do Estatuto dos Militares, já que, a despeito das graves omissões do laudo médico realizado em sede judicial (ID nº. 344258122), é perfeitamente possível constatar que a parte autora está inválido para qualquer atividade profissional, em razão das graves sequelas de seu acidente. Concluindo no particular, o recurso da União deve merecer rechaço por parte desta Turma, até porque confunde os conceitos de incapacidade para o serviço militar, a qual de toda forma gera direito à reforma com proventos parciais na hipótese de acidente sem vínculo com o serviço, com o conceito de invalidez, que atrai o pagamento de proventos integrais na hipótese de reforma do militar. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Recurso da União desprovido e recurso da parte autora provido para reformar parcialmente a sentença, com a fixação de proventos integrais ao militar reformado. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Presentes os pressupostos legais, fica deferida a tutela de urgência para a fixação de proventos integrais ao militar, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser oficiado ao órgão pagador para a adoção da providência. Sem custas e sem honorários advocatícios. (TRF-1, AGREXT 0014959-29.2019.4.01.3400, ALEXANDRE LARANJEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 18/12/2023 PJe Publicação 18/12/2023)