Artigo 110 - Estatuto dos Militares / 1980

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEGATIVA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA. MILITAR REFORMADO. ART. 110 DA LEI N. 6.880/1980. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES. DECADÊNCIA: INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STF, MS 39190 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, Julgado em: 22/08/2023, PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 23-08-2023 PUBLIC 24-08-2023)

ADMINISTRATIVO E SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. MILITAR REFORMADO ADMINISTRATIVAMENTE EM MESMO GRAU HIERÁRQUICO. SENTENÇA QUE ALTEROU A REFORMA PARA GRAU SUPERIOR DIVORCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDO. 1. Trata-se apelação da União em face da sentença que julgou procedente o pedido para alterar a reforma concedida administrativamente ao autor, de reforma no mesmo grau para grau hierárquico imediatamente superior. 2. A questão da suficiência ou não das provas, decorrida de decisão interlocutória, em inversão do ônus da prova, foi expressamente consignada em sentença como motivo de decidir. Assim, o recurso da União, ao questionar diretamente esse ponto, é apto ...

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...para o fim a que se destina. 3. A controvérsia consiste na verificação da existência ou da inexistência da condição de invalidez da parte autora, para o fim de reforma militar em grau hierárquico superior, considerando o que dispõe o art. 108, IV c/c caput e §1º do art. 110 da Lei 6.880/1980. 4. A sentença recorrida entendeu que o autor é inválido, notadamente porque a União não apresentou os documentos requeridos especificamente em decisão interlocutória que inverteu o ônus da prova, além de ter considerado insuficientes os demais documentos que por ela foram apresentados. 5. Todavia, há prova produzida pela União demonstrando que a reforma administrativamente concedida ao autor se deu no mesmo grau hierárquico porque ele não foi considerado inválido, conforme se observa dos documentos de Id 118411363, por meio dos quais ele foi considerado incapaz definitivamente para o serviço militar sem ser inválido, o que autorizou, adequadamente, a reforma administrativa no mesmo grau hierárquico, estando a sentença divorciada das provas suficientemente produzidas. 6. O autor, ao ser intimado para especificar provas, nada mais requereu, nem mesmo perícia judicial, de modo que prevalece a legitimidade do ato administrativo que não o considerou inválido. 7. Alterado o resultado do julgamento, em razão do provimento do recurso de apelação da União, deve ser alterado o ônus da sucumbência, com a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. 8. Recurso de apelação da União provido, para alterar a sentença e manter a reforma da parte autora no mesmo posto hierárquico que ocupava ao momento de transferência para a inatividade funcional. (TRF-1, AC 1047718-04.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, PRIMEIRA TURMA, PJe 16/05/2024 PAG PJe 16/05/2024 PAG)

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não se vislumbra, no caso, qualquer violação aos limites objetivos da coisa julgada, tendo os cálculos homologados obedecido aos critérios fixados no título executivo.2. Agravo instrumento desprovido.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027340-37.2022.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO LOPES BECHO, julgado em 30/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023)