Artigo 37 - Estatuto dos Militares / 1980

PESSOAL. PENSÃO MILITAR. PAGAMENTO DE ATS COM CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL, VEDADO NOS TERMOS DO ART. I C/C §1º DO ART. 37 DA LEI 6.880/1980. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. (TCU, ACÓRDÃO 951/2024 ATA 4/2024 - SEGUNDA CÂMARA, Relator(a): AROLDO CEDRAZ, Data da sessão: 20/02/2024)

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPULSÃO DAS FILEIRAS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ANISTIA. INCONGRUÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO E O RESULTADO OBTIDO PELA MAIORIA DA COMISSÃO DE ANISTIA. COTEJO ANALÍTICO DE PROVAS. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE CONFIGURADA. CONTROLE JUDICIAL. APELO IMPROVIDO.01. O cerne da controvérsia versa sobre as seguintes matérias: a) como preliminar: se restou (ou não) configurada a lesão grave e de difícil reparação, além do perigo da irreversibilidade dos valores pagos pela União e; ainda, se é devida (ou não) a alteração no valor da causa;  b) como prejudicial de mérito, se ocorreu ...

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...(ou não) a prescrição quinquenal; e, c) no mérito, se foi demonstrada (ou não) a motivação política que fundamentou o ato de expulsão do cônjuge da parte autora das fileiras da Força Aérea Brasileira; bem como, se o Judiciário pode (ou não) reexaminar o mérito do ato administrativo que indeferiu o pleito de concessão de anistia política.   02. Com efeito, a União deixou de apresentar a fundamentação que embasasse o pleito de alteração do valor da causa, seja em relação ao parâmetro que considera aplicável no tocante ao proveito econômico obtido nesta ação, seja indicando o modo como chegou ao valor apresentado, em sede de contestação. Preclusão da matéria, à luz do art. 293 do CPC/15. Preliminar de impugnação ao valor da causa afastada.03. Cumpre destacar que a jurisprudência pacífica do STF e do STJ se orientam no sentido da imprescritibilidade das ações de reparação civil por danos decorrentes de atos de perseguição política, perpetrados durante o regime militar. Precedentes: RE 715268 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098  DIVULG 22-05-2014  PUBLIC 23-05-2014; REsp n. 1.315.297/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 17/11/2016. Prejudicial de mérito afastada.04. No mérito, não assiste razão ao recorrente. No vertente caso, a decisão que indeferiu o requerimento de anistia se fundamentou no único voto divergente, reportando-se à fundamentação do Relator, como razões de decidir. De outra banda, a Comissão de Anistia analisou todos os documentos apresentados para concluir pela motivação exclusivamente política e pela perseguição política no ato de expulsão do anistiando das fileiras da Força Aérea Brasileira, concluindo pelo reconhecimento da condição de anistiado político.05. Cumpre mencionar que os atos administrativos devem apresentar motivação explícita, clara e congruente, a teor do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99. À luz da jurisprudência da Corte Superior, os atos discricionários estão sujeitos ao controle do Judiciário quanto ao aspecto da legalidade formal e substancial, cabendo observar que os motivos embasadores dos atos administrativos vinculam a Administração Pública na prática do ato, sob pena de nulidade, de acordo com a teoria dos motivos determinantes. Precedentes: STJ - AgInt no AREsp: 153740 MS 2012/0059633-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 24/05/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2016; STJ - AgRg no REsp: 1280729 RJ 2011/0176327-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/04/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2012.06. Constata-se, no vertente caso, a ausência de fundamentação apta a afastar a conclusão da decisão administrativa, que indeferiu a concessão de anistia post mortem de (...), ante a manifesta ilegalidade da Portaria nº 494, qualificada pela falta de congruência entre as razões explicitadas no referido ato normativo e o resultado obtido pela maioria da Comissão de Anistia, à luz do cotejo analítico de provas.07. Por fim, considerando o improvimento do recurso, na análise do mérito, não se verificam, por consequência, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo à apelação, à luz do art. 1.012, §§3º e 4º do CPC/15. Pleito de concessão de efeito suspensivo indeferido. Sentença mantida.08. Apelo da União improvido.       (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007127-43.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/08/2023, Intimação via sistema DATA: 14/09/2023)

PROCESSO CIVL E ADMINISTRATIVO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES (CORTE ESPECIAL JUDICIAL) - MANDADO DE SEGURANÇA - RECRUTAMENTO E CONTRATAÇÃO (VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO) DE PARTICULARES PARA O EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE FUNÇÕES ESTATAIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEI Nº 8.745/1993 - VEDAÇÃO TEMPORAL À RECONTRATAÇÃO - INCIDENTE ACOLHIDO: S3/TRF1 (MATÉRIA ADMINISTRATIVA). 1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência, instaurado perante a Corte Especial Judicial/TRF1, nos autos da Remessa Oficial havida por força da sentença concessiva da segurança (MS), que então viabilizou à impetrante sua "contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público" (art. 37...

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..., IX, da CRFB/1988), como professora substituta de Instituição Federal de Educação, sem a incidência do óbice do art. 9°, III, da Lei n° 8.745/1993, que veda nova contratação "antes de decorridos 24 (...) meses do encerramento de seu contrato anterior". 1.1 - Divergem, entre si, relatores da S3/TRF1 e da S1/TRF1, compreendendo, em suma, respectivamente, que a questão atinaria com "servidores públicos" e com "matéria administrativa" (contratação temporária). 2 - Do ponto de vista regimental, a matéria relativa a "servidores públicos" (direitos e deveres advindos do regime jurídico-funcional), quer se trate de servidor civil (RJU), quer se cuide de Militares Federais (Lei nº 6.880/1980), ou mesmo membro de poder (LC´s da Magistratura, do MPF, da DPU e da Advocacia Pública) encontra-se - de regra - no espectro das competências da S1/TRF1 (Inciso I do §1º do art. 8º do RI-TRF1): "À 1ª Seção cabe o processo e o julgamento dos feitos relativos a servidores públicos e militares, exceto quanto a matéria estiver prevista na competência de outra seção". 3 - Por outro lado, as lides - não fincadas em normas estatutárias nem alusivas a cargos efetivos ou vitalícios - atinentes, pois, como no contexto/panorama, aos meros recrutamentos e contratações temporárias de particulares para atuarem temporariamente no exercício de funções públicas restritas ("para atender (...) excepcional interesse público"), tratadas no art. 37, IX, da CRFB/1988, não são de competência da S1/TRF1, mas, sim, da S3/TRF1, por força do §3º, I, do art. 8º do RI-TRF1: "À 3ª Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a (...) contratos administrativos e atos administrativos em geral, não incluídos na competência de outra seção)." 4 - Calha ressaltar que os "regimes jurídicos" dos servidores públicos civis, dos militares e dos membros de Poder (ocupantes de cargos efetivos ou vitalícios, com regência de viés estatutário) diferem profundamente, na forma e no fundo, do regramento legal aplicável aos simples particulares recrutados/contratados para o exercício temporário de funções públicas, em relação aos quais pairam controvérsias específicas (já começando pelo modelo formal de seleção: processo seletivo simplificado e pela natureza do liame). 5 - As Turmas da S3/TRF1, aliás, vêm - rotineiramente e sem resistência - examinando tais demandas: T6, AMS-1000939-81.2022.4.01.3700 (PJe 10/05/2023) e T5, AMS-1009607-15.2015.4.01.3400 (PJe 04/05/2023). 6 - Também reforça a conclusão de que a competência seria e é da S3/TRF1 porque, dela sendo a jurisdição alusiva a Concursos Públicos, tem-se que as regras do Procedimento Simplificado de Contratação de tal muito se aproximam e, não o bastante, os questionamentos sobre a legitimidade da Contratação Temporária usualmente ou quando em vez tangenciam o debate acerca do malferimento ou não às normas (regras e princípios) atinentes ao Inciso II do art. 37 da da CRFB/1988 (disciplina da investidura "em cargo ou emprego público" via "aprovação prévia em concurso público" (...)". Ver ("e.g."): STJ, EDcl-EDcl-REsp nº 1.767.863/SE. 7 - Incidente conhecido e acolhido: declarado competente o Suscitado (Des. Fed. da S3/TRF1). (TRF-1, CC 1016271-33.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, CORTE ESPECIAL, PJe 22/08/2023 PAG PJe 22/08/2023 PAG)