Artigo 59 - Estatuto dos Militares / 1980

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBOFICIAL. PRESCRIÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a promoção dos autores ao posto de Suboficial, com o pagamento das diferenças remuneratórias devidas. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, por ocorrência da prescrição, e julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia ...

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...com base nos seguintes fundamentos: "(...) Conforme acima observado, os referidos apelantes pertencem ao Quadro de Cabos (QCB) e não ao de Taifeiros (QTA), não havendo que se falar, portanto, em quebra da isonomia relativamente a militares pertencentes a quadros distintos, que possuem requisitos e condições próprias para promoção na carreira. (...) Dessa forma, escorreita a sentença proferida pelo Juízo a quo que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida na inicial em relação aos apelantes." IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação dos arts. 50, 59 e 60 da Lei n. 6.880/1980 , esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.304.108/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.)

ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. INTERSTÍCIO MÍNIMO EXIGIDO POR LEI ESTADUAL. REQUISITO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL CRIAR NOVOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de viabilizar a inscrição no Curso de Formação de Sargentos, bem como a capacitação e posterior promoção ao respectivo posto, obstada por não ter atingido o interstício mínimo de três anos exigidos na Lei Complementar Estadual n. 68/06, requisito que entende incompatível com as normas previstas no Decreto Federal n. 88.777/83. II - A partir da análise do dispositivo constitucional, é possível inferir que a União detém competência exclusiva para legislar sobre ...

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..."normas gerais" relacionadas à matéria em questão, abrindo espaço para o tratamento de especificidades dessas matérias por ente federal diverso. III - A autorização constitucional do Estado para regulamentar tais "normas gerais" decorre de interpretação do art. 42, § 1º, da CF, o qual prevê a possibilidade edição de lei estadual para tratar da organização das polícias militares, em conjunto com as normas gerais mencionadas no art. 22 da Carta Magna. IV - O instituto da promoção é previsto no art. 59 da Lei Federal n. 6.880/80 e regulamentado pelo Decreto Federal n. 88.777/83 (que aprovou o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares), o qual estabeleceu os requisitos mínimos que devem ser comuns em todos os entes federativos, no âmbito da promoção. Ou seja, não se impede o estabelecimento de outros requisitos para a obtenção da pretendida promoção pelo Estado. V - Desse modo, tendo a Lei Complementar Estadual n. 68/2006 previsto a necessidade de cumprimento de interstício mínimo de três anos de efetivo serviço como Cabo para a graduação de 3º Sargento, não há que se falar em extrapolação de seu poder regulamentar. VI - Recurso ordinário desprovido. (STJ, RMS n. 57.567/PI, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRANSEXUAL NAS FORÇAS ARMADAS (AERONÁUTICA). DISCRIMINAÇÃO APÓS SUBMETER-SE A CIRURGIA DE ADAPTAÇÃO DE SEXO. IMPOSIÇÃO DE REFORMA EX OFFICIO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. NULIDADE DO ATO. DIREITO AUTOMÁTICO A PROMOÇÕES E APOSENTADORIA INTEGRAL, COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE, NO ÚLTIMO POSTO POSSÍVEL NA CARREIRA. ACÓRDÃO DA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS NO ACÓRDÃO E NA DECISÃO MONOCRÁTICA.1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da União. Tanto o Tribunal de origem quanto o Relator do Agravo em Recurso Especial entenderam que o acórdão ...

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...recorrido encontra-se em sintonia com entendimento do STJ.2. O Recurso Especial da União combatia aresto da Corte regional que manteve o deferimento de Ação ajuizada por (...) (ex-cabo das Forças Armadas) - que, após alteração de registro, passou a se chamar (...) - objetivando seu retorno às atividades militares com anulação do processo administrativo e consequente percepção do soldo integral e direito à moradia; ou, alternativamente, a inatividade com proventos integrais. Alegou-se violação dos artigos 512 e 515 do CPC/1973 (respectivamente 1.008 e 1.013 do CPC/2015), firme na tese de que o Tribunal Federal, ao julgar o recurso da autora, não observou os limites da demanda, laborando em evidente reformatio in pejus, na medida em que determinou que se procedesse às promoções da agravada sem que houvesse pedido expresso nesse sentido.3. A União, nas razões do Agravo Interno, alega, em suma: a) ausência de julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que desautorizaria a inadmissão monocrática do Recurso Especial; b) ocorrência de reformatio in pejus no acórdão recorrido, uma vez que deferidas as promoções derivadas da reintegração, mesmo elas não tendo sido requeridas na origem; e c) ocorrência de reformatio in pejus pela decisão agravada, pois não se garantiu na origem o direito à aposentação da autora como Suboficial (tema também debatido na Pet 12.852, conexa ao presente). Subsidiariamente, requer que se reconhecesse o direito da agravada a, no máximo, o posto de Terceiro-Sargento. CONTEXTUALIZAÇÃO DO CASO 4. De antemão, importantíssimo considerar que a militar peticionante foi posta na reserva, prematura e ilegalmente, por ter realizado cirurgia de mudança de sexo. Conforme se verifica nos autos, a reforma da agravada deu-se porque, por esse motivo, a Aeronáutica a considerou definitivamente incapaz para o serviço militar.5. O Judiciário reconheceu a ilegalidade da medida administrativa no âmbito do processo judicial 0025482-96.2002.4.01.3400, que trata da revisão do ato de reforma da requerente. Há decisão judicial determinando inclusive que é direito da autora permanecer no imóvel funcional até que seja implantada a aposentadoria integral referente ao último posto da carreira de militar, qual seja o de Suboficial. JULGAMENTOS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS NO ACÓRDÃO DA ORIGEM 6. Verifica-se que o julgamento do Tribunal a quo encontra-se em sintonia com entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema discutido, segundo o qual, após a anulação do processo administrativo, por consequência natural, à autora estariam assegurados automaticamente as promoções e o soldo integral, bem como o direito à moradia. Confira-se: "Este Tribunal Superior tem o entendimento de que a decisão judicial que anula ato de licenciamento restaura o status quo ante, ou seja, determina o retorno do licenciado às fileiras da respectiva Força e o consequente pagamento dos valores retroativos, a partir da data do ato de licenciamento que foi anulado judicialmente." (REsp 1.507.058/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.245.319/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/5/2012; REsp 1.276.927/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/2/2012.7. A agravante insiste na tese de que o julgamento do Recurso Especial não está em consonância com a jurisprudência do STJ em virtude de não haver, nos referidos julgados, nenhuma discussão sobre o direito a promoções no caso de inativação do militar, e muito menos sobre o tipo de promoção que eventualmente poderia ser deferida ao militar. Nada obstante, constata-se, com base na análise do presente caso e do acórdão da origem, que a ratio decidendi dos precedentes invocados é exatamente a mesma, isto é, "Tendo sido decretada a nulidade do ato conduziu a autora à inatividade, ela não pode ser prejudicada em seu direito às promoções que eventualmente teria direito se na ativa estivesse, no período em que ficou indevidamente afastada do serviço ativo, nos expressos termos dos artigos 59 e 60 da Lei n. 6.880/80, agora na condição pessoa do sexo feminino. [...] Deve ser reconhecido o direito da autora às eventuais promoções por tempo de serviço no período em que esteve ilegalmente afastada do serviço castrense, pois ela é considerada, para todos os efeitos, como em efetivo serviço, por expressa previsão legal." (fls. 858, e-STJ). Consequentemente, correta a decisão agravada, pois o acórdão da origem seguiu a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual o direito do militar às promoções é automático em caso de anulação do ato que o excluiu dos quadros ou o conduziu à inatividade, independentemente, por conseguinte, de pedido expresso, nos termos inclusive das regras dos arts. 5º e 322, § 2º, do CPC, que determinam a interpretação do pedido à luz do conjunto que compõe a postulação . INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS NA DECISÃO AGRAVADA: O DIREITO DA AUTORA DE SER APOSENTADA EM POSTO DIVERSO DO DE CABO "ENGAJADO" E DE PERMANECER NO IMÓVEL FUNCIONAL ATÉ ENTÃO 8. A União sustenta que, considerando, de um lado, as informações apresentadas pelo Comando da Aeronáutica, em consonância com a legislação pertinente, e, de outro, a fundamentação da decisão agravada, verifica-se que a última graduação que poderia a autora alcançar em sua categoria, por antiguidade, ainda que considerando outros requisitos a serem observados - como a prática de estágio -, seria a de Terceiro-Sargento (QESA), pois não existe promoções por mera antiguidade a outros postos.9. No caso, contudo, a reincorporação ao serviço militar não ocorreu, pois a agravada já havia atingido a idade limite para retorno das atividades quando declarada a nulidade do ato, de modo que ela possui o direito de receber aposentadoria no último posto do quadro praças da Aeronáutica, tendo em vista que lhe foi tirada a oportunidade de progredir em sua carreira por ato ilegal da agravante, inclusive de adquirir os requisitos não temporais apresentados pela União como óbices para sua promoção (cursos e afins).10. Aliás, quando do julgamento dos recursos de Apelação interpostos, o TRF da 1ª Região expressamente consignou (fls. 831, e-STJ, destaques acrescentados): Tendo sido decretada a nulidade do ato conduziu a autora à inatividade, ela não pode ser prejudicada em seu direito às promoções que eventualmente teria direito se na ativa estivesse, no período em que ficou indevidamente afastada do serviço ativo, nos expressos termos dos artigos 59 e 60 da Lei n. 6.880/80, agora na condição pessoa do sexo feminino. (...) Deve ser reconhecido o direito da autora às eventuais promoções por tempo de serviço no período em que esteve ilegalmente afastada do serviço castrense, pois ela é considerada, para todos os efeitos, como em efetivo serviço, por expressa previsão legal. (...) O art. 98, inciso I, alínea c do Estatuto dos Militares determina a transferência para a reserva remunerada ex officio, sempre que o militar do quadro de Praças atingir idade-limite de 54 anos para graduação no último posto possível da carreira, Subtenente. Portanto, a União por intermédio da Administração Militar, tem o dever jurídico de implementar todas as promoções por antiguidade eventualmente cabíveis no interregno entre a data da publicação do ato de reforma - Portaria DIRAP nº 2873/1RC, D.O.U. 26/09/2000 (fls. 39) - e a data em que a parte embargada completou 54 anos - 20/07/2014." 11. Vale destacar que, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes no TRF da 1ª Região, em 24/5/2016, não houve modificação das premissas assentadas na decisão anterior, pois o acórdão embargado foi alterado unicamente para definir a questão do direito à promoção (sem controvérsia sobre o posto de Suboficial reconhecido anteriormente) e a ocupação do imóvel funcional pela agravada, nos limites da divergência, de modo que, à luz do art. 489, § 3º, do CPC, a interpretação da decisão da origem deve considerar o conjunto dos pronunciamentos.12. Dessa forma não há falar em reformatio in pejus, porque, diante da notícia de violação do direito da agravada de permanecer no imóvel antes de ser adequadamente aposentada, a decisão agravada e a da Pet 12.852 simplesmente fizeram cumprir, a título de cautela (antes da fase de cumprimento de sentença na 1ª instância), o que foi reconhecido pelas instâncias de origem (aposentadoria no posto de Suboficial). Ademais não existe no Recurso Especial da União nenhuma oposição ao posto definido, ainda que incidentalmente, no acórdão da Corte regional.13. Definitivamente não era lícito à Aeronáutica aposentar a autora, como fez, no posto de Cabo engajado, pois é prevista a possibilidade de o militar integrante do QCB (cabo) passar a integrar o QESA, desde que: a) conte com mais de 20 anos de efetivo serviço na graduação de cabo e b) atenda às condições estabelecidas no Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica (REPROGAER) e na Instrução Reguladora do QESA (IRQESA). Prestigiar tal interpretação dos julgados da origem acentua, ainda mais, a indesculpável discriminação e os enormes prejuízos pessoais e funcionais sofridos pela recorrida nos últimos 20 (vinte) anos em que vem tentando, agora com algum êxito, anular a ilegalidade contra si praticada pelas Forças Armadas do Brasil.14. De todo modo, em que pese o forte argumento de que o posto que cabe à recorrida já foi definido pela instância de origem, diante da insistência da União em defender que não é possível ascender ao cargo de Subtentente/Suboficial sem participação em processo seletivo aberto a civis e militares (e não por meio de promoção), razoável que a questão seja reanalisada no juízo competente para cumprir o julgado (art. 516, II, do CPC), que terá melhores condições, em ambiente de pleno contraditório, de avaliar que posto poderia ser alcançado pela recorrida se na ativa estivesse (Terceiro-Sargento ou Suboficial), sendo certo, contudo, que tal posto não é o de Cabo engajado (como impropriamente foi aposentada a autora). Evidentemente, até à decisão do referido juízo, a autora deve permanecer aposentada no posto definido na decisão das fls. 1046/1055 (Suboficial), vedado, ainda, qualquer desconto ou cobrança de multa pelo período de ocupação do imóvel funcional. CONCLUSÃO 15. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1552655/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 16/04/2021)