Artigo 109 - Estatuto dos Militares / 1980

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. SURDEZ UNILATERAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 109 DA LEI Nº 6.880/80. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, a fim de que fosse anulado o ato administrativo que desligou o ora apelante da Marinha, com a sua consequente reintegração às fileiras militares, acompanhada do pagamento da remuneração correspondente e, ainda, que fosse reformado na graduação de Segundo Sargento Fuzileiro Naval. 2. A Lei nº 6.880/80, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019...

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... - aplicação do princípio do tempus regit actum -, garantia ao militar, temporário ou não, o direito à reforma quando julgado incapaz definitivamente para, no mínimo, o serviço ativo militar, contanto que a incapacidade decorresse do exercício da função, ou seja, houvesse nexo causal com as atividades militares desempenhadas. 3. A perícia designada na origem é categórica ao afirmar que o ex-militar, por apresentar surdez total na orelha direita e surdez moderada na orelha esquerda, "não deveria exercer atividades profissionais que exijam audição normal em ambas as orelhas, mas poderia trabalhar em atividades laborais que não exijam audição normal bilateral". Nesse mesmo sentido, o Inquérito Sanitário de Origem, realizado à época em que o apelante ainda prestava serviço militar, com o fito de verificar as suas condições clínicas em decorrência da surdez constatada, concluíra que o ora apelante não se encontrava "incapaz para o Serviço Ativo da Marinha, podendo exercer outras funções, observando as normas de proteção que impeçam a evolução de sua patologia". 4. Forçoso concluir, portanto, que não há qualquer vício que infirme a legalidade do ato que excluiu o apelante do serviço ativo, visto que, na condição militar temporário, foi acometido por moléstia que não acarreta a incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, inclusive na seara castrense, não se enquadrando, dessarte, nas hipóteses legais para concessão de reintegração ou reforma. Nessa senda: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.390.124, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 31/3/2014. 5. Recurso de apelação interposto pelo autor não provido. (TRF-2, Apelação Cível n. 00199371220094025101, Relator(a): Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assinado em: 01/04/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO EM QUE, COMO NO PERÍODO QUE ANTECEDEU A REFORMA O EXEQUENTE ESTAVA RECEBENDO O SOLDO CORRESPONDENTE AO DE SOLDADO ENGAJADO, ESSA É A REMUNERAÇÃO QUE CONDIZ COM AQUELA OBJETO DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE RECONHECEU QUE "...O AUTOR TEM DIREITO À REFORMA COM PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO INTEGRAL DA RESPECTIVA GRADUAÇÃO (ART. 109 DA LEI Nº 6.880/80)." DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TRF-4, AG 5022931-59.2020.4.04.0000, Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, QUARTA TURMA, Julgado em: 12/08/2020, Publicado em: 13/08/2020)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MILITAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.954, DE 2019, QUE ALTERA O ESTATUTO DOS MILITARES E MODIFICA O DIREITO À REFORMA DE MILITARES TEMPORÁRIOS. INEXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IGUALDADE, À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E À PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. VIOLAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. DIFERENCIAÇÃO DE TRATAMENTO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLATIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.1. Norma que dispõe sobre a reforma de militares temporários não está sujeita à reserva de lei complementar.2. As diferenças entre as carreiras de militares efetivos e temporários não autorizam que o Poder Judiciário estenda a uma os direitos assegurados pela outra. Precedentes.3. A indenização civil por acidente de trabalho não se confunde com o direito à reforma de militares: o temporário que não for capaz de desempenhar as funções militares, mas apenas as civis, não poderá ser indenizado por prazo superior ao da duração legal do contrato temporário.4. O princípio da proibição do retrocesso não abriga direito adquirido a regime jurídico de servidores públicos. Precedentes.5. Ação direta julgada improcedente. (STF, ADI 7092, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-09-2023 PUBLIC 11-09-2023)