b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei;

III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;

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IV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;

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V - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e

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VI - se Guarda-Marinha, Aspirante a Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for a ela indicado ao Comandante de Força Singular respectiva, em julgamento de Conselho de Disciplina.

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§ 1º O militar reformado na forma prevista nos incisos V ou VI do caput deste artigo só poderá readquirir a situação militar anterior:

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a) ;

I - na hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo, por outra sentença do Superior Tribunal Militar, nas condições nela estabelecidas;

II - na hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo, por decisão do Comandante de Força Singular respectivo.

§ 2º O disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo não se aplica ao militar temporário.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 106

Administrativo

Ação anulatória de Licenciamento Militar - Reintegração e Reforma - Doença com nexo com o serviço militar - Sem incapacidade para a vida civil , Sem nexo com o serviço militar - incapacidade total, Agravamento de doença pré-existente, Existência de renda e patrimônio, Trato sucessivo, Reforma - Incapacidade definitiva, Em face da Fazenda Pública - Súmula STJ 85, Justiça Gratuita à pessoa física, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Reintegração para tratamento de saúde, Provas a produzir, Coronavírus, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC

Administrativo

Reforma Militar - Incapacidade, Doença com nexo com o serviço militar - Sem incapacidade para a vida civil , Sem nexo com o serviço militar - incapacidade total, Existência de renda e patrimônio, Justiça Gratuita à pessoa física, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Portador de HIV, Do valor dos proventos, Direito adquirido, Provas a produzir, Coronavírus, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Aposentadoria por idade

Decisões selecionadas sobre o Artigo 106

TRF-4 20/03/2020

"(...) A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). (...) A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980 (...)." (g.n.) (AG 5003321-08.2020.4.04.0000, 4ª Turma, Relator Des. Ricardo Teixeira Do Valle Pereira, Julgamento: 20/03/2020)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 106

Arts.. 115 ... 117 - Seção seguinte
Da Demissão

Da Exclusão do Serviço Ativo (Seções neste Capítulo) :

Da Ocorrência

Da Transferência para a Reserva Remunerada

Da Reforma

Da Demissão

Da Perda do Posto e da Patente

Do Licenciamento

Da Anulação de Incorporação e da Desincorporação da Praça

Da Exclusão da Praça a Bem da Disciplina

Da Deserção

Do Falecimento e do Extravio