Artigo 376 - Código Civil de 1916 / 1916

Direito das Sucessões. Herança. Pedido de sobrinho que fora adotado por terceiro antes do óbito do autor da herança a se habilitar no inventário de tio como herdeiro por representação. Pai biológico pré-morto. Decisão que acolheu o pedido. Agravo de instrumento. Impugnação dos demais herdeiros. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Mérito. Acolhimento. A Lei Civil é clara em dispor que regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. Tal norma está prevista no art. 1.787 do Código Civil de 2002, como também no art. 1.577 do Código Civil de 1916.No caso, o autor da herança faleceu ...

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...em 06/12/2018, quando se deu assim a abertura da sucessão, prevalecendo a Lei vigente à época de tal abertura, ou seja, o Código Civil de 2002, como também o Estatuto da Criança e do Adolescente, que, em seu art. 41, estabelece o rompimento do adotado com a família biológica. "A adoção constituída na vigência do Código Civil de 1916, consoante o disposto nos arts. 376 e 378, não extinguia o vínculo de parentesco natural, preservando, assim, o direito sucessório do adotado com relação aos parentes consanguíneos.3. Não há direito adquirido à sucessão, que se estabelece por ocasião da morte, pois é nesse momento em que se dá a transferência do acervo hereditário aos titulares, motivo pelo qual é regulada pela lei vigente à data da abertura (art. 1.577 do Código Civil de 1916 e art. 1.787 do Código Civil de 2002)" (REsp 1477498/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015).Provimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. USOU DA PALAVRA O DR. (...) (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0070302-88.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. NAGIB SLAIBI FILHO , Publicado em: 08/09/2020)

(STF, ARE 1478222, Relator(a): PRESIDENTE, , Decisão Monocrática, Julgado em: 21/02/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23/02/2024 PUBLIC 26/02/2024)