Artigo 41 - ECA / 1990

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BENS SUPOSTAMENTE PERTENCENTES À MÃE BIOLÓGICA FALECIDA DO RECORRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELANTE PARA PROPOSITURA DA DEMANDA NA ATUAL CONJUNTURA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO COM A DE CUJUS EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO POSTULANTE POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO SAISINE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO COM A MÃE BIOLÓGICA EM CASO DE ADOÇÃO IRREGULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade ativa da parte autora, nos moldes do o art. 485, "VI", ...

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...do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese em exame, o apelante ajuizou a ação de origem pretendendo a imissão na posse dos bens em litígio, que seriam de propriedade da sua mãe biológica, falecida em 05.02.2021 (fl. 09), com quem teria retomado o contato por alguns meses após quase trinta anos de procura. 3. É certo que, consoante o princípio de saisine, uma ficção jurídica prevista no art. 1.784 do Código Civil, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde o óbito do de cujus, aos herdeiros legítimos e testamentários. Assim, em regra, a posse e a propriedade até então titularizadas pela pessoa falecida transferem-se a todos os seus sucessores, constituindo um instituto denominado condomínio. 4. No caso concreto, foi anexado aos autos exame de DNA confirmando que o requerente é filho biológico da de cujus (fls. 12 - 16), além de existir um registro indicando que a falecida teve um filho na mesma data em que o apelante nasceu, embora com nome diverso (fl 17). 5. No entanto, a falecida sequer consta como mãe do apelante em seu documento de identidade, que indica como pais outros indivíduos, os quais adotaram o recorrente. 6. Sob essa perspectiva, de acordo com o art. 41 do Estatuto de Criança e do Adolescente, ‘’a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais’’. 7. Nesse contexto, em regra, a adoção tem o condão de romper o vínculo com os pais e parentes biológicos, de modo que, a princípio, o recorrente não é considerado herdeiro da sua genitora biológica falecida, mas sim dos seus pais adotivos, com quem foram estabelecidos novos laços em substituição aos antigos. 8. Não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça possui diversos julgados no sentido de que o disposto no art. 41 do ECA não tem caráter absoluto em caso de adoção à brasileira, de modo que haveria possibilidade de restabelecimento dos vínculos registrais, patrimoniais e hereditários com a família biológica nessa hipótese. 9. No entanto, além de não restar evidenciado nestes autos que a adoção do apelante foi irregular, há de se considerar também que, para que ocorra o reconhecimento do vínculo com a mãe biológica, o recorrente deve ingressar com ação própria a fim de retificar o seu registro, uma vez que, na atual conjuntura, ele não é reputado sucessor da falecida e, em consequência, não possui legitimidade para propor Ação Reivindicatória em defesa dos bens da de cujus. 10. Portanto, mostra-se correta a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que, de acordo com o art. 17 do CPC, ‘’para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade’’. 11. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0201578-58.2022.8.06.0112, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 23 de novembro de 2022. (TJ-CE; Apelação Cível - 0201578-58.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  23/11/2022, data da publicação:  24/11/2022)

APELAÇÃO - Destituição do poder familiar - Sentença a julgar procedente "Ação de Adoção c.c. Destituição do Poder Familiar e Pedido de Tutela de Urgência para regularização de Guarda de Fato" para: a) deferir aos requerentes pedido de adoção de criança sob sua guarda (com fulcro nos artigos 28, 39 e 47 da Lei nº 8.069/90); b) destituir o poder familiar dos genitores da infante (nos termos dos artigos 1.638, II, do Código Civil...

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... Brasileiro e 41, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente) e; c) alterar o nome da adotanda (na forma do art. 47, §§ 1º e 5º, também do ECA) - Apelação dos genitores - Alegação de desacerto do julgado singular com o objetivo de reverter o decreto de perda do poder familiar - Não cabimento - Prova técnica apta a demonstrar abandono dos genitores em relação ao desenvolvimento, educação e sustento da filha de tenra idade - Inércia quanto aos deveres decorrentes do poder familiar - Incidência da hipótese de destituição do poder familiar prevista no artigo 1638, inciso II do Código Civil - Adoção da infante, deferida aos autores, a ser mantida - Superiores interesses da criança como norte para o deslinde do feito - Situação fática que perdura há mais de 05 anos - Comprovação de que os requerentes zelam pela educação, guarda e sustento da criança - Adoção como medida mais adequada à efetivação dos direitos ao convívio familiar e social, garantidos pelos artigos 227 da Constituição Federal e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Inequívoca percepção de afeto entre adotanda e adotantes - Adoção legítima, a teor do artigo 50, § 13, inciso III da Lei nº 8.069/90 - Sentença mantida - Apelação não provida. (TJSP;  Apelação Cível 1017300-28.2020.8.26.0625; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022)

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO UNILATERAL DE MENOR REQUERIDA PELA COMPANHEIRA DO SEU PAI BIOLÓGICO. EXTENSÃO DO PODER FAMILIAR. DISCORDÂNCIA DA MÃE BIOLÓGICA. ESTUDO PSICOSSOCIAL DE CASO SATISFATORIAMENTE REALIZADO. COMPLEMENTAÇÃO OU RENOVAÇÃO. DESNECESSIDADE. MULTIPARENTALIDADE. INVIABILIDADE. REITERADO E INJUSTIFICADO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES E OBRIGAÇÕES MATERNAIS. VERIFICAÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CABIMENTO. MATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PREPONDERÂNCIA. 1. O estudo psicossocial de caso recentemente realizado  por equipe altamente capacitada para tratar questões como a revelada nos autos, contando com a participação de todos os envolvidos e apontando detalhadamente as justificativas que embasaram ...

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...as conclusões nele apresentadas, é suficiente para resolução da controvérsia em consonância com o princípio do melhor interesse do menor, inclusive quanto aos esclarecimentos requeridos pelo Ministério Público, razão pela qual não se vislumbram motivos aptos a determinar sua complementação ou renovação. 2. Pretendendo a autora a adoção unilateral de menor, como forma de extensão do poder familiar do pai biológico, com o qual estabeleceu relação de união estável, além de demonstrar a posse do estado de filho, já que afirmou a existência de socioafetividade maternal e a mãe biológica não anuiu ao pedido adotivo, cumpria a requerente comprovar as ?reais vantagens? para a adotanda (ECA, art. 43), ou seja, que a pretensão adotiva estaria em conformidade com o melhor interesse da criança, base de todo o sistema de proteção infanto-juvenil (CF, art. 227, caput, e (...), Título I), excluído qualquer outro proveito destituídos de efetivos benefícios à infante (ECA, art. 39, §3º). 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 41) e o Código Civil (CC, art. 1635, IV) prescrevem, como regra, que a adoção extinguirá o vínculo de filiação do adotando com o genitor biológico, devendo este ser destituído do poder familiar. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060/SC, sob o regime de repercussão geral, reconheceu a possibilidade de multiparentalidade ao afirmar que: ?A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios?. 5. A possibilidade de se estabelecer a concomitância da paternidade/maternidade biológica com a socioafetiva constitui hipótese excepcional, a ser aferida em cada caso concreto, devendo ser afastada quando as circunstâncias fáticas informarem que o reconhecimento da pluriparentalidade está em desarmonia com o melhor interesse da criança, consoante ditames constitucionais da proteção integral. 6. No caso, sobressai suficientemente verificado que a fixação da multiparentalidade não atende ao princípio da proteção integral, máxime, porque evidenciado que a mãe biológica não tem qualquer condição de exercício da maternidade e vem reiterada e injustificadamente descumprindo seus inerentes deveres maternais, devendo assim ser destituída do poder familiar, nos termos do artigo 1.638, II, III e IV, do CC c/c os artigos 22, caput, e 24 do ECA. Ela possui outros 5 (cinco) filhos menores de idade todos abrigados em instituição de acolhimento há menos de 2 (dois) anos, dado que, na companhia da genitora, eram submetidos à negligência familiar, abandono de incapaz, presenciavam o uso excessivo de álcool e outras drogas, havendo inclusive suspeita de abuso sexual, alguns deles, sem perspectiva de reintegração familiar, ainda que na família extensa, sem olvidar que a infante em questão nasceu apenas 4 (quatro) meses após o mencionado acolhimento, sendo entregue 3 (três) meses depois aos cuidados integrais do pai biológico e de sua companheira, ora adotante. 7. Por sua vez, evidencia-se do conjunto probatório que a criança encontra-se completamente adaptada ao núcleo familiar formado pelo seu pai biológico, companheira e irmãs, que a acolheu com amor e está atento as suas necessidades vitais. Assim, mais do que boa estrutura física e melhor condição econômica, esse arcabouço vem oferecendo a menor uma nova perspectiva, consubstanciada em um ambiente repleto de amor, carinho, atenção, educação, estabilidade emocional e formação social, como confirmado pela própria apelante. 8. Logo, atestado a existência de reiterado e injustificado descumprimento dos deveres e obrigações mínimos inerentes à maternidade por parte da mãe biológica e verificado que a adotante formou sólido vínculo de afetividade materno-filial com a infante, sendo quem efetivamente exerce as funções, deveres e obrigações próprios da maternidade desde poucos meses de vida da adotanda, fornecendo-lhe um ambiente seguro e saudável, propício ao seu pleno desenvolvimento humano, correta a concessão da adoção unilateral, como forma de extensão do poder familiar, com a destituição do poder familiar da genitora biológica. 9. Apelação desprovida.     (TJDFT, Acórdão n.1700312, 07016298820228070013, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Julgado em: 10/05/2023, Publicado em: 18/05/2023)